DOMCE 30/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3324

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Autarquia Municipal de Água e Esgoto e a empresa EUGENIA FERNANDA PEREIRA FEITOSA – ME. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na construção de sistemas de abastecimento de água em diversas comunidades da Zona Rural do Município de Milagres/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total: R$ 221.123,29 (duzentos e vinte e um mil cento e vinte e três reais e vinte e nove centavos). Prazo de Execução: 03 (três) meses. Vigência do Contrato: até 30/06/2024. Signatários: Francisco Grangeiro Ferreira e Eugênia Fernanda Pereira Feitosa.

Milagres/CE, 27 de outubro de 2023. Publicado por: Luan Dos Santos Ferreira Código Identificador:6C159FE0

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL ATO DE APOSENTADORIA Nº 015/2023

ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA Nº 015/2023 O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 220811962023 em conformidade com o que estabelece nos termos no Art.55, Inciso I, II, III, IV e V, § 2°e inciso I da Lei nº. 1.378 de 15 de junho de 2020 e Art.20 Caput e § 2°e inciso I EC nº 103/19.

RESOLVE:
Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA VOLUNTARIA, ao servidor, MARISALVA LEITE BELEM, matrícula n°1602578, CPF n° 307.910.653-91, RG n° 102552586 SSP-CE, servidor efetivo no cargo de AUXILIAR DE NUTRIÇÃO lotado na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, residente e domiciliado na VILA CAFÉ DA LINHA, Bairro: Zona Rural, em Milagres, Ceara, com proventos mensais, no valor de 1.320,00 (Mil, Trezentos e Vinte Reais), a partir de sua publicação, reajustado de acordo com o Art. 60 - A, da Lei 1.378/2020, na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preço ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas – FIPE.

BASE DE CALCULO VALOR FUNDAMENTAÇÃO Vencimento Base 1.320,00 Art.55 I, II, III. IV e V e § 2º INCISO / da Lei Municipal Nº 1.378/2020 Total 1.320,00

Art. 2º. O provento da servidora foi calculado, de acordo com o Art. 55, § 2°e inciso I da Lei nº. 1.378 de 15 de junho de 2020, que corresponderá à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no§8º do artigo 54 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingresso no serviço público, com vinculação ao Regime Própria de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou na classe em que for concedida a aposentadoria.

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Milagres (CE) 13 de OUTUBRO de 2023.

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM Diretor Presidente - PREVIMIL Portaria nº 069/2022 - GP

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:5C6208BC

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR 016/2023

ATO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA Nº 016/2023
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 190912022023 em conformidade com o que estabelece nos termos do com base Art.54, § 4° Inciso I, II e III e § 6° Inciso I, alìnea ―b‖ da Lei Municipal N° 1.378/2020 e Art. 6º, da EC nº 41/2003.

RESOLVE: Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA, a servidora, MARIA DANIZETE ANDRADE DE FIGUEIREDO, matrícula /PREFEITURA n° 1604732, CPF n° 222.232.233-20, RG n° 97029017737 SSP-CE residente e domiciliada na RUA ANTONIO ALVES PEREIRA N° 58, Bairro: EUCALIPTOS, em MILAGRES, Ceará, ocupante do cargo de PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA III, ESPECIALISTA, lotada na Secretaria Municipal de Educação- SEDUC, com proventos mensais, no valor de R$ 3.558,94 (Três Mil, Quinhentos e Cinquenta e Oito Reais e Noventa e Quatro Centavos), a partir de sua publicação, reajustado de acordo com o Art. 6º, da EC nº 41/2003.

Art. 2º. Os Proventos foram calculados de conformidade com o art. 54 § 6º Inciso I, alínea B da Lei Municipal N°1.378/2020, com cálculo de aposentadoria integral, baseada na última remuneração no cargo Efetivo, com Direito a integralidade e paridade.

BASE DE CAUCULO VALOR FUNDAMENTAÇÃO VENCIMENTO BASE GRATIFICAÇÃO DOCÊNCIA PRODUÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE 3.094,73

309,47

154,74

Art.54, § 4° inciso I, II e III e § 6° Inciso I, alínea B da Lei Municipal N° 1.378/2020 e Art. 6º, da EC nº 41/2003 TOTAL 3.558,94

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Milagres (CE) 18 de OUTUBRO de 2023.

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM Diretor Presidente - PREVIMIL
Portaria nº 069/2022 - GP

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:6398F86A

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL RESOLUÇÃO Nº 02/2023

RESOLUÇÃO Nº 02 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

Regulamenta a realização da Prova de Vida Anual dos beneficiários do Fundo de Previdência Municipal de Milagres - PREVIMIL.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA PREVIMIL, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo art. 15, VII da Lei Municipal nº 1.240, de 23 de janeiro de 2015, e CONSIDERANDO o disposto nas Leis Municipais 1.235/2014, 1.378/2020 e do Decreto Municipal nº 044/2022; CONSIDERANDO que compete ao PREVIMIL a gestão previdenciária dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte; CONSIDERANDO a necessidade de propiciar a adoção de medidas gerenciais relativas à comprovação anual de vida, por parte dos inativos e pensionistas, cujos benefícios previdenciários são vinculados ao PREVIMIL; CONSIDERANDO que a Prova de Vida é essencial para evitar fraudes e pagamentos indevidos dos benefícios previdenciários. RESOLVE: Art. 1º. A presente Resolução regulamenta a realização da Prova de Vida Anual, que terá com marco inicial o dia 1ª de janeiro de 2024, de forma presencial, na sede da PREVIMIL, ou de forma remota, através