DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103000148 148 Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0012-37, PASLD00029842022, 22/02/2022, R$ 3.714,16; PASLD00029972022, 22/02/2022, R$ 5.571,24; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.975/0001-07, PASLD00049802022, 20/03/2022, R$ 5.571,24; PARATINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.571.433/0001-10, PASLD00058002022, 14/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00057962022, 14/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00057952022, 14/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00083332022, 03/05/2022, R$ 5.571,24; PASLD00057942022, 14/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00057842022, 14/03/2022, R$ 1.857,08; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00093012021, 24/11/2021, R$ 5.571,24; PASLD00093032021, 24/11/2021, R$ 7.428,32; PASLD00096692021, 14/12/2021, R$ 1.857,08. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6402/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.145.019/0001-30, RCL2C56, FRMEV00276042022, 606-82; 13.132.536/0001- 02, OZP5586, FRMEV00276092022, 606-82; 016.192.667-33, MFH0G67, FRMEV00276112022, 606-82; 392.702.068-07, KBT1I45, FRMEV00276552022, 606-82; 911.095.907-68, LOK5I00, FRMEV00276782022, 606-82; 34.797.624/0001-01, RCJ3C15, FRMEV00276902022, 606-82; 079.253.196-58, GVJ8460, FRMEV00277112022, 606-82; 052.920.217-41, LPG5E32, FRMEV00277142022, 606-82; 193.941.799-68, MKK5106, FRMEV00277162022, 606-82; 000.325.267-17, KPQ3A85, FRMEV00277772022, 606-82; 013.039.446-77, GPH6J25, FRMEV00278882022, 606-82; 15.123.612/0001-49, JZR5645, FRMEV00278572022, 606-82; 19.155.049/0001-41, FEI5J09, FRMEV00278012022, 606-82; 019.205.689-13, AIL2043, FRMEV00279252022, 606-82; 961.932.397-15, JMR6C04, FRMEV00279422022, 606-82; 17.065.969/0001-43, IZZ3I93, FRMEV00279512022, 606-82; 017.613.929-05, ISO0940, FRMEV00279622022, 606-82; 08.533.599/0001-30, QCU3448, FRMEV00279712022, 606-82; 33.227.328/0001-02, MHI7500, FRMEV00279792022, 606-82; 28.738.928/0001-97, NPG8J92, FRMEV00279782022, 606-82; 974.457.541-72, QBY3850, FRMEV00279872022, 606-82; 637.960.311-53, HHK3693, FRMEV00280062022, 606-82; 263.630.808-35, ELW6699, FRMEV00280162022, 606-82; 853.107.007-49, KSN0361, FRMEV00280182022, 606-82; 901.706.527-34, KVR7J35, FRMEV00280232022, 606-82; 022.479.051-02, ETU4029, FRMEV00280672022, 606-82; 011.204.657-61, QRJ8C83, FRMEV00277042021, 606-82; 187.627.088-80, GJO0489, FRMEV00275722020, 606-82; 991.397.078-49, DGO8976, FRMEV00275732020, 606-82; 111.400.847-80, KZL5J75, FRMEV00276122020, 606-82; KZL5J75, FRMEV00280012020, 606-82; 957.045.660-49, ART9J94, FRMEV00276642020, 606-82; 07.264.410/0001-99, QJC0392, FRMEV00276752020, 606-82; 276.131.218-01, CUA5639, FRMEV00276912020, 606-82; 121.626.647-63, MRD0600, FRMEV00277262020, 606-82; 021.419.089-73, QTM2851, FRMEV00277342020, 606-82; 036.229.990-04, IZY1D69, FRMEV00277462020, 606-82; 129.385.877-32, RBA8A57, FRMEV00277642020, 606-82; 340.955.678-80, MUT1893, FRMEV00278222020, 606-82; 075.766.219-66, ACP5810, FRMEV00278792020, 606-82; 152.053.447-76, BWC5556, FRMEV00278802020, 606-82; 110.907.277-55, BVO5771, FRMEV00279032020, 606-82; 901.365.513-00, GTQ9489, FRMEV00280802020, 606-82; 28.377.963/0001-28, KOR5G28, FRMEV00281052020, 606-82; 08.172.784/0002-28, LRO1I20, FRMEV00281382020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6404/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASFR00006282021, 14/10/2021, R$ 3.714,16; PASFR00006652020, 17/12/2020, R$ 3.714,16; PASFR00006662020, 17/12/2020, R$ 3.714,16. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6408/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.464.947/0001-93, RXS7H61, FRMEV00387822023, 606-82; RLO5E59, FRMEV00447562023, 606-82; 34.476.004/0001-62, RYD7F77, FRMEV00101252023, 606-82; 13.546.198/0001-55, JJC2505, FRMEV00330262020, 606-82; JJC2505, FRMEV00351862020, 606-82; 210.531.381-72, MPY6I19, FRMEV00437582023, 606-82; 16.721.205/0001-04, NWK5G85, FRMEV00445062023, 606-82; 10.384.837/0001-35, NWX8410, FRMEV00445602023, 606-82; 43.517.237/0001-57, LOT0B09, FRMEV00775102022, 606-82; LLM3D20, FRMEV00769352022, 606-82; 02.959.438/0001-27, KZZ1741, FRMEV00279252020, 606-82; KZZ1741, FRMEV00340732020, 606-82; 23.835.364/0001-97, GEV5319, FRMEV00117272020, 606-82; FWC3672, FRMEV00253902020, 606-82; FWC3672, FRMEV00011662020, 606-82; 10.972.855/0001-38, RLB9F56, FRMEV00963312022, 606-82; RXO2A03, FRMEV00829082022, 606-82; RXO2A03, FRMEV00828982022, 606-82; 098.776.567-10, DWT3726, FRMEV00373452020, 606-82; 02.440.919/0001-21, RJL0C39, FRMEV00188922020, 606-82; RIS0J49, FRMEV00013702021, 606-82; LSN8736, FRMEV00147062020, 606-82; 13.063.906/0001-05, KQR8J52, FRMEV00026132021, 606-82; 23.843.879/0001-39, BWS2972, FRMEV00006972021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6462/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.816.158/0002-02, RXR7C53, FRMEV00978512023, 606-82; RXR7C53, FRMEV00993442023, 606-82; 36.033.582/0001-50, NDH6D68, FRMEV00978672023, 606-82; 14.939.378/0001-60, ACZ6A38, FRMEV00978682023, 606-82; RBE2B99, FRMEV00996682023, 606-82; 148.281.246-08, GXS5I95, FRMEV00994422023, 606-82; 00.760.450/0001-82, EUA4G70, FRMEV00992502023, 606-82; 10.783.431/0001-25, OGN9991, FRMEV00990812023, 606-82; 81.574.188/0001-83, MLK5113, FRMEV00980402023, 606-82; MLV4290, FRMEV00990612023, 606-82; 12.241.381/0001-80, MLJ9G39, FRMEV00987172023, 606-82; 823.521.940-91, KXN4H73, FRMEV00992182023, 606-82; 12.955.637/0001-10, JAZ9D96, FRMEV00992242023, 606-82; JCB9A20, FRMEV00991722023, 606-82; IYN5121, FRMEV00992062023, 606-82; JAE9C73, FRMEV00991312023, 606-82; IZS8H63, FRMEV00990642023, 606-82; IYI2773, FRMEV00995692023, 606-82; 015.930.338-93, QMO9J50, FRMEV00986572023, 606-82; 309.629.866-15, JJF4G16, FRMEV00984632023, 606- 82; 805.300.799-68, KNU3J63, FRMEV00982272023, 606-82; 18.110.933/0001-05, RNL4D58, FRMEV00984452023, 606-82; 08.195.252/0001-25, EVU7H64, FRMEV00982542023, 606-82; 18.476.999/0001-05, OXH8D55, FRMEV00986192023, 606-82; 09.597.616/0001-66, ELS1879, FRMEV00991352023, 606-82; 730.566.009-44, LSM4H90, FRMEV00987752023, 606-82; 058.211.690-20, QCC9946, FRMEV00982762023, 606-82; 816.784.870-15, MBT6155, FRMEV00994242023, 606-82; 35.973.971/0001-00, MKG3I88, FRMEV00986132023, 606-82; 83.648.477/0001-05, MKK5187, FRMEV00995412023, 606-82; 15.004.231/0001-40, MLC3F82, FRMEV00995742023, 606-82; 034.313.025-48, OQP5C09, FRMEV00996162023, 606-82; 27.593.883/0001-47, OYF5C72, FRMEV00996342023, 606-82; 15.098.842/0001-03, FNS6F07, FRMEV00996562023, 606-82; 20.651.241/0001-08, AWB7C94, FRMEV00997252023, 606-82; 00.428.307/0015-93, RDT8E96, FRMEV00997592023, 606-82; 841.332.109-30, GVJ3J72, FRMEV01002632023, 606-82; 36.393.024/0001-03, EJX7B41, FRMEV01004042023, 606-82; 05.836.617/0001-65, JAC3B89, FRMEV00996812023, 606-82; 83.157.008/0001-93, MJG8968, FRMEV00753152023, 606-82; 28.917.440/0001-27, INT0C95, FRMEV00782212023, 606-82; AZA8C44, FRMEV00818272023, 606-82; 78.268.984/0001-83, QJT8700, FRMEV00961722023, 606-82; 38.215.201/0001-89, ISH2I03, FRMEV00962132023, 606-82; 34.061.816/0001-47, RXK5F86, FRMEV00981392023, 606-82; 39.417.890/0001-77, GYC0E20, FRMEV00986372023, 606-82; FCU3C36, FRMEV00986422023, 606-82; 95.805.941/0001-09, MLN4249, FRMEV00982652023, 606-82; 695.711.713-87, GCD4G96, FRMEV00989002023, 606-82; 05.679.882/0001-87, AZZ8A07, FRMEV00985132023, 606-82; 05.564.873/0001-40, RDT8J47, FRMEV00988502023, 606-82; 42.359.421/0001-53, ADW0F08, FRMEV00993722023, 606-82; 17.285.216/0001-43, IYN1A70, FRMEV00988932023, 606-82; 36.689.176/0001-40, AYD0A29, FRMEV00988582023, 606-82; 08.688.981/0001-13, IUS0H29, FRMEV00981382023, 606-82; 25.731.266/0001-35, GYS0623, FRMEV00994482023, 606-82; 127.659.326-03, GVJ1G00, FRMEV00994862023, 606-82; 10.696.931/0001-20, OZJ4E55, FRMEV00994842023, 606-82; 13.029.873/0001-79, RML4C08, FRMEV00994902023, 606-82; 263.804.126-20, BXA2B89, FRMEV00998222023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT