DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103000154 154 Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6410/2023/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AVENIDA COMERCIO DE OXIGENIO LTDA - ME, 03.089.770/0001-40, CRGPP00022702017, 30/11/2017, R$ 700,00; CRGPP00022652017, 30/11/2017, R$ 400,00; CRGPP00022682017, 30/11/2017, R$ 1.000,00; CRGPP00022662017, 30/11/2017, R$ 700,00; ARCELORMITTAL BIOFLORESTAS LTDA., 13.163.645/0013-20, CRGPP00025812019, 26/04/2019, R$ 700,00; CRGPP00025802019, 26/04/2019, R$ 700,00; VALDIR SIEPIERSKI, 761.487.267-34, CRGPP00023842021, 21/06/2021, R$ 1.000,00; FERGUBEL FERRO GUSA BELA VISTA LTDA, 06.368.447/0005-28, CRGPP00015152019, 18/03/2019, R$ 700,00; CRGPP00015142019, 18/03/2019, R$ 1.000,00; S S COMERCIO DE GAS LTDA, 31.765.969/0001-87, CRGPP00025982021, 22/06/2021, R$ 1.400,00; HOSPITAL MERIDIONAL SAO MATEUS S.A, 10.427.478/0001-56, CRGPP00025622021, 22/06/2021, R$ 1.400,00; CRGPP00025612021, 22/06/2021, R$ 1.000,00; CRGPP00025602021, 22/06/2021, R$ 1.000,00; TRANSPORTADORA PH DE COMBUSTIVEL LTDA - ME, 18.245.827/0001-20, CRGPP00019182017, 24/11/2017, R$ 400,00; GILVAN GOMES BENVINDO, 080.713.037-04, CRGPP00019972021, 27/05/2021, R$ 1.000,00; CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A., 06.147.451/0009-90, CRGPP00027122021, 24/06/2021, R$ 1.400,00; CRGPP00027112021, 24/06/2021, R$ 1.000,00; CRGPP00027102021, 24/06/2021, R$ 1.000,00; ALESSANDRO FERNANDES BARROS, 030.922.197-83, CRGPP00015622017, 08/11/2017, R$ 700,00; CRGPP00015652017, 08/11/2017, R$ 700,00; CRGPP00015632017, 08/11/2017, R$ 400,00; CRGPP00015642017, 08/11/2017, R$ 700,00; COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA DE ACUCAR DA MATA SUL, 34.671.567/0001-01, CRGPP00021382020, 08/12/2020, R$ 1.400,00; CRGPP00021362020, 08/12/2020, R$ 1.000,00; CRGPP00021372020, 08/12/2020, R$ 1.000,00; GUILHERME DELA JUSTINA OLIVEIRA, 067.022.509-67, CRGPP00024442017, 04/12/2017, R$ 400,00; CRGPP00024452017, 04/12/2017, R$ 400,00; PETRO COMERCIO DE GLP LTDA, 02.456.379/0001-74, CRGPP00022502020, 09/12/2020, R$ 600,00; COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0013-00, CRGPP00023352021, 17/06/2021, R$ 1.400,00; COMERCIAL DE GAS SAO SEBASTIAO LTDA., 06.115.733/0001-58, CRGPP00023012020, 09/12/2020, R$ 1.400,00; S/A LEAO IRMAOS ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.275.715/0001-36, CRGPP00023252020, 09/12/2020, R$ 1.400,00; CRGPP00023232020, 09/12/2020, R$ 1.400,00; CRGPP00023242020, 09/12/2020, R$ 1.000,00; A. E. DOS SANTOS - GAS, 12.294.578/0001-87, CRGPP00021182020, 08/12/2020, R$ 1.400,00; CRGPP00021142020, 08/12/2020, R$ 1.400,00; GESTOR TRANSPORTES LTDA - EPP, 04.049.376/0001-41, CRGPP00013462018, 26/03/2018, R$ 400,00; CRGPP00013472018, 26/03/2018, R$ 700,00; FREDERICO DO NASCIMENTO LARANJEIRA, 021.024.925-08, CRGPP00024712021, 22/06/2021, R$ 1.000,00; CRGPP00024722021, 22/06/2021, R$ 600,00; CRGPP00024742021, 22/06/2021, R$ 1.000,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6456/2023/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GILCIMAR DA SILVA OLIVEIRA, 099.369.037-81, CRGPP00058142018, 12/09/2018; CRGPP00058082018, 12/09/2018; CRGPP00058182018, 12/09/2018; CRGPP00058032018, 12/09/2018; CRGPP00058122018, 12/09/2018; CRGPP00058042018, 12/09/2018; CRGPP00058102018, 12/09/2018; ANTONIO CARLOS KONOPIKA, 040.030.879-76, CRGPP00063612021, 14/09/2021; GILSON HELING, 552.166.680-04, CRGPP00057812021, 14/09/2021; CRGPP00057862021, 14/09/2021; ELIEL DA SILVA REIS, 125.560.167-10, CRGPP00082762019, 11/12/2019; CRGPP00082812019, 11/12/2019; CRGPP00082822019, 11/12/2019; CRGPP00082832019, 11/12/2019; ARLINDO CARLOS VERA EIRELI, 06.701.742/0001-20, CRGPP00087182019, 19/12/2019; CRGPP00087172019, 19/12/2019; ALLIANCE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.980.121/0001-51, CRGPP00072832018, 21/11/2018; AF. SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME, 13.178.939/0001-92, CRGPP00082592019, 10/12/2019; CHARLEY FERREIRA SOUZA, 027.461.221-62, CRGPP00056882018, 11/09/2018; CRGPP00056922018, 11/09/2018; CERRO VERDE FLORESTAL LTDA, 04.963.174/0010-00, CRGPP00058812018, 13/09/2018; CRGPP00058822018, 13/09/2018; G G BERTASSONI, 29.701.179/0001-96, CRGPP00061782018, 18/09/2018; CRGPP00061892018, 18/09/2018; CRGPP00061962018, 18/09/2018; CRGPP00062072018, 18/09/2018; TRES M'S GAS E AGUA MINERAL LTDA, 09.238.418/0001-06, CRGPP00062182019, 06/08/2019; ROSILENE VIEIRA MONTEIRO, 02.184.074/0001-50, CRGPP00069642019, 30/08/2019; CRGPP00069652019, 30/08/2019; CRGPP00069662019, 30/08/2019; CRGPP00069672019, 30/08/2019; INCOL METAIS LTDA, 73.876.575/0001-46, CRGPP00072302019, 17/09/2019; CRGPP00072312019, 17/09/2019; CRGPP00072322019, 17/09/2019; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, 06.980.064/0105-79, CRGPP00058282021, 14/09/2021; VIX SERVICOS AMBIENTAIS E ENGENHARIA LTDA, 23.294.637/0002-14, CRGPP00063542021, 13/09/2021; CRGPP00063562021, 13/09/2021; CRGPP00063572021, 13/09/2021; PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA, 34.274.233/0368-08, CRGPP00063992021, 14/09/2021; MAC H A D O TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI, 09.535.606/0006-00, CRGPP00070932021, 15/09/2021. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6480/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RAYANE DE SOUSA DO NASCIMENTO, 058.286.833-57, PASNA00011832021, 11/06/2021; PASNA00011842021, 11/06/2021; PASNA00011762021, 11/06/2021; PASNA00011772021, 11/06/2021; PASNA00011782021, 11/06/2021; PASNA00011822021, 11/06/2021; ALAN PETERSON FUDOLI DA SILVA, 023.342.941-79, PASNA00009002021, 12/05/2021; J F DE SOUZA EXCURSOES EIRELI, 30.713.257/0001-51, PASNA00027242021, 15/10/2021; PASNA00026612021, 15/10/2021; REAL AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 29.068.904/0001-30, PASNA00023732020, 13/11/2020; JOSIVANIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, 081.977.234-86, PASNA00015442020, 20/08/2020; JOSE ROBERTO DE LIMA , 893.927.604-34, PASNA00015912020, 22/08/2020; PASNA00015922020, 22/08/2020; DANILO SANTOS DIAS, 621.191.943-35, PASNA00016842020, 30/08/2020; KADU LO C AC AO DE VEICULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI, 32.574.013/0001-60, PASNA00008922022, 03/06/2022; PASNA00008932022, 03/06/2022; PASNA00008942022, 03/06/2022; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, 34.130.347/0001-70, PASNA00026492020, 17/12/2020; HELMI JULIO DO NASCIMENTO, 020.791.594-61, PASNA00015782019, 04/11/2019; PASNA00015792019, 04/11/2019; PASNA00015802019, 04/11/2019; EDILENE CAMPELO DA SILVA FERREIRA, 020.666.851-19, PASNA00016122019, 06/11/2019; IVANILDO RODRIGUES DE ARAUJO, 867.677.631-87, PASNA00019722019, 17/12/2019; DIVINA APARECIDA SOARES DE ALMEIDA, 953.525.031-00, PASNA00021062019, 19/12/2019; PASNA00021072019, 19/12/2019; IZALBERTI GARIBA TRANSPORTES LTDA, 20.212.029/0001-44, PASNA00021832019, 20/12/2019; JOAO PEREIRA DA SILVA, 216.147.174-00, PASNA00011102019, 31/08/2019; ANTONIA OLIVEIRA LOPES, 008.124.961-67, PASNA00013842019, 07/10/2019; MICHAEL ANDRE ALMEIDA PIMENTEL, 775.512.903-97, PASNA00018402021, 12/08/2021; PASNA00018412021, 12/08/2021; PASNA00018422021, 12/08/2021; MARCELO ODILON DE OLIVEIRA, 614.430.696-04, PASNA00024632021, 12/10/2021; PASNA00024642021, 12/10/2021; PASNA00024652021, 12/10/2021; PASNA00024662021, 12/10/2021; PASNA00024672021, 12/10/2021; PASNA00024692021, 12/10/2021; WILLIAM DE FREITAS VIEIRA, 016.145.826-29, PASNA00025032021, 12/10/2021; JOEL PEREIRA ARAUJO, 015.133.345-90, PASNA00026452021, 15/10/2021; PASNA00026472021, 15/10/2021; J L TURISMO LTDA, 40.653.231/0001-19, PASNA00024582023, 28/07/2023; SERVERS VIAGENS E TURISMO LTDA, 68.867.274/0001- 16, PASNA00009652023, 31/03/2023; PASNA00009642023, 31/03/2023; PLANALT O TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASNA00009572023, 22/03/2023; PASNA00009562023, 22/03/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6482/2023/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LIDIANE SANTOS MACHADO, 019.579.065-02, CRGPF00029062019, 05/06/2019; EVANDRO HOSTI DA SILVA - ME, 24.997.113/0001-71, CRGPF00027122017, 07/12/2017; CONTINUUM LOGISTICA EIRELI, 28.639.056/0004-52, CRGPF00035782019, 27/06/2019; ADM COMERCIO TRANSPORTES E RECICLAGEM DE METAIS LTDA, 08.799.020/0003-48, CRGPF00025672021, 29/09/2021; MARCELO REIS DE FRANCA , 10.528.467/0001-62, CRGPF00025962019, 16/05/2019; RODOSAFRA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0002-35, CRGPF00030582021, 22/11/2021; MA R CO S LIMA CARIBE, 05.384.077/0001-26, CRGPF00033432019, 19/06/2019; CRGPF00030442019, 07/06/2019; RAINHA TRANSPORTES E CARGAS EIRELI, 05.579.092/0004-72, CRGPF00036832019, 01/07/2019; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0016-30, CRGPF00035662019, 27/06/2019; SANTOS LIMA TRANSPOR T ES LTDA, 18.447.716/0001-05, CRGPF00037962019, 04/07/2019; LUIZ FERNANDO P I N T O, 372.620.689-20, CRGPF00023772017, 21/11/2017; ROVILSON GOMES PEREIRA, 022.603.299-00, CRGPF00024002017, 22/11/2017; CASTELO PALLET LTDA - EPP, 12.537.605/0001-03, CRGPF00027222017, 07/12/2017; VASNOR GOMES DE OLIVEIRA , 031.175.706-59, CRGPF00023922018, 19/04/2018; CRGPF00023932018, 19/04/2018; GESSO SANTO ANTONIO LTDA - ME, 23.156.497/0001-37, CRGPF00026542018, 25/04/2018; FP SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.361.431/0001-50, CRGPF00034402018, 08/06/2018; E. M. P. DE SOUZA, 22.969.756/0001-86, CRGPF00020172019, 07/05/2019; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0016-10, CRGPF00021012019, 09/05/2019; CRGPF00021032019, 09/05/2019; CRGPF00021422019, 10/05/2019; CRGPF00021662019, 10/05/2019; CRGPF00021672019, 10/05/2019; CRGPF00021682019, 10/05/2019; CRGPF00021752019, 11/05/2019; NILTON JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 11.717.288/0001-36, CRGPF00023102019, 13/05/2019; V DE OLIVEIRA MARINHO TRANSPORTE, 27.157.758/0001-94, CRGPF00032842019, 11/06/2019; CRGPF00035462019, 06/06/2019; TRANS-ITA BRITAGEM EIRELI, 24.415.720/0001-86, CRGPF00036352019, 28/06/2019; BR TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 44.547.284/0002-97, CRGPF00024592022, 09/07/2022; AGRO FO R T E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, 26.890.266/0001-40, CRGPF00019472021, 14/07/2021; VIA LOG TRANSPORTES LTDA, 37.188.261/0001-97, CRGPF00021382021, 13/08/2021; CARLOS ROBERTO ALVES & CIA LTDA, 06.130.185/0001-35, CRGPF00023542021, 26/08/2021; COOPERATIVA DE LOGISTICA E TRANSPORTES DE BENS, 10.384.820/0009-35, CRGPF00027492021, 27/10/2021; JTD TRANSPORTES LTDA, 18.805.360/0001-26, CRGPF00029362021, 19/11/2021; V G DA SILVA TRANSPORTE E LOCACAO, 33.041.548/0001-39, CRGPF00031142021, 10/11/2021; A S DA SILVA COMERCIO DE COMBUSTIVEL EIRELI, 13.494.732/0007-12, CRGPF00032032021, 22/11/2021; RENOR SOCREPPA - ME, 15.053.531/0001-10, CRGPF00028962018, 10/05/2018; CRGPF00029472018, 12/05/2018. 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