DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6453/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSMIUDO TRANSPORTES DE VEICULOS E CARGAS EM GERAL LT, 66.960.105/0001-09, CRGRN00008152020, 02/03/2020; DAVID WILLIAN GOMES DA SILVA, 032.614.699-78, CRGRN00007782017, 31/08/2017; RENNAN ISMAEL DE AQUINO CELESTINO, 051.913.979-83, CRGRN00007682017, 31/08/2017; CRGRN00007692017, 31/08/2017; VALDECIR FRANZEM DE LIMA, 053.475.749-92, CRGRN00002732020, 15/01/2020; FRANCISCO MATEUS DA SILVA, 708.426.717-49, CRGRN00007032021, 24/02/2021; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 37.009.183/0001-16, CRGRN00004362023, 06/02/2023; JOSE CARLOS SANTOS COSTA, 043.588.867-60, CRGRN00003192017, 18/08/2017; GESSO SANTO ANTONIO LTDA - ME, 23.156.497/0001-37, CRGRN00005652017, 25/08/2017; VALTER SERGIO HERCULANO, 321.469.907-59, CRGRN00000762019, 16/12/2018; CARLOS HENRIQUE DA SILVA, 084.404.947-69, CRGRN00006412019, 28/01/2019; GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA, 13.556.346/0001-12, CRGRN00005972021, 24/02/2021; JULIANA MARIA DA SILVA, 002.736.686-33, CRGRN00000982020, 16/01/2020; AG VOX TRANSPORTES EIRELI, 21.262.494/0001-52, CRGRN00004412020, 27/11/2019; JOVENAL CORREIA DA SILVA, 932.695.954-68, CRGRN00004252020, 13/02/2020; JOSE ALVES DA SILVA, 926.298.818-49, CRGRN00004912020, 15/02/2020; CRGRN00004922020, 15/02/2020; EMERSON GUEDES DE ANDRADE, 701.634.640-49, CRGRN00007322020, 06/11/2019; MICHAEL ALENCAR DE SOUZA, 850.227.562-34, CRGRN00003262021, 14/10/2020; CRGRN00003272021, 14/10/2020; CRGRN00003292021, 14/10/2020; CHARLISTON CARLOS SILVA LIMA, 069.602.236-28, CRGRN00003442021, 10/02/2021; CONSTRUTORA PONTA NEGRA LTDA , 15.544.496/0001-31, CRGRN00000032022, 29/11/2021; CRGRN00000042022, 30/11/2021; CRGRN00000342022, 01/10/2021; JEAN DE LIMA MIRANDA, 033.692.129-27, CRGRN00000892022, 06/01/2022; TRANSPORTES MARELI LTDA, 30.276.643/0001-23, CRGRN00002152022, 24/11/2021; ANDRE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS 08061314703, 23.652.880/0001-86, CRGRN00007732022, 03/02/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6413/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MOTOPLAST INDUSTRIA DE MOTOPECAS EIRELI, 15.540.288/0001-64, FELVP00325392020, 24/01/2020; LBRLOG LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, 21.034.286/0001-04, FELVP00288812020, 04/01/2020; KAIZEN LOGISTICA LTDA , 11.435.333/0006-74, FELVP00316252020, 03/02/2020; FELVP00274252020, 31/12/2019; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0005-04, FELVP00295382020, 30/01/2020; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0025-70, FELVP00329242020, 11/09/2018; MULTIRRISCO TRANSPORTES EIRELI, 35.373.629/0001-61, FELVP00302482020, 01/02/2020; INTER LAR MUDANCAS LTDA, 32.344.574/0001-73, FELVP00306282020, 25/01/2020; MWM BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 15.324.195/0001-00, FELVP00287392020, 03/01/2020; H.E.R.B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.829.658/0001-43, FELVP00293482020, 08/01/2020; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0002-96, FELVP00310242021, 01/01/2021; RS TRANSPORTES EIRELI, 21.333.020/0001-54, FELVP00298462020, 11/01/2020; OLIVEIRA E NOBRE TRANSPORTES LTDA, 18.003.501/0001-97, FELVP00327282020, 28/01/2020; RF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 35.880.730/0001-09, FELVP00292182021, 27/11/2020; LUCIANO RODRIGUES DA SILVA TRANSPORTES, 18.933.384/0001-60, FELVP00282462020, 13/12/2019; RODOFLEX SP TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, 26.228.384/0001-98, FELVP00302912020, 20/12/2019; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, 19.199.348/0036-08, FELVP00297782020, 01/01/2020; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0003-90, FELVP00308562020, 11/01/2020; FELVP00307662021, 06/01/2021; MAROCCO TRANSPORTES EIRELI, 04.749.033/0001-90, FELVP00305112020, 07/01/2020; BIG BOSS JUSTIN TIME TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.878.669/0001-00, FELVP00297442020, 28/01/2020; ECY EURIPEDES DOS REIS, 19.508.334/0002-80, FELVP00304542020, 01/02/2020; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0005-00, FELVP00306672020, 02/02/2020; COCAL CEREAIS LTDA, 25.650.383/0015-70, FELVP00308902021, 14/10/2020; TRANSPORTES DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, FELVP00304092021, 08/10/2020; ESTRELA DA BARRA VEICULOS LTDA, 06.288.224/0001-27, FELVP00320632021, 05/11/2020; FELVP00309942021, 30/12/2020; FELVP00310002021, 01/01/2021; FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA, 32.668.157/0003-48, FELVP00273062021, 24/11/2020; R BORGES AGENCIAMENTO TRANSPORTES E COMERC I O, 37.858.525/0001-72, FELVP00305772021, 25/11/2020; V.M.RAMOS & CIA LTDA, 00.972.696/0009-75, FELVP00322992021, 30/11/2020; QUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA, 06.321.409/0007-81, FELVP00291852021, 28/12/2020; FELVP00315532021, 03/01/2021; PORTO PESCADOS COMERCIO ATACADISTA EIRELI, 38.372.246/0001-67, FELVP00326202021, 29/12/2020; RIO CLARO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO EIRELI, 12.265.478/0002-03, FELVP00328022021, 30/12/2020; FELVP00289522021, 01/10/2020; DUANELLI TRANSPORTADORA LTDA, 72.921.216/0004-43, FELVP00317832021, 01/01/2021; TRAZ RAPIDO-OPERADORA DE LOGISTICA E SEVICOS DE MUNCK LTDA, 09.016.527/0001-89, FELVP00302402021, 31/12/2020; NUBIA DE DEUS VIEIRA TRANSPORTES E SERVICOS, 19.963.440/0001-72, FELVP00305892021, 05/01/2021; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0004-70, FELVP00314972021, 05/01/2021; MAC EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.252.993/0004-80, FELVP00314732021, 05/01/2021; BR TRANSPORTES EIRELI, 20.600.583/0001-07, FELVP00315262021, 06/01/2021; RAINHA TRANSPORTES E CARGAS EIRELI, 05.579.092/0005-53, FELVP00323442021, 06/01/2021; AGROLOG TRANSPORTES EIRELI, 39.334.169/0001-13, FELVP00320252021, 06/01/2021; HDM LOGISTICA LTDA, 14.563.317/0003-02, FELVP00328322021, 08/01/2021. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6448/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 40.048.157/0001-01, MJW4E60, FRMEV00903282023, 606-82; 23.928.932/0001- 02, PYM2A26, FRMEV00920022023, 606-82; 05.222.092/0001-78, RDB8B98, FRMEV00922832023, 606-82; 113.864.879-53, MIC0274, FRMEV00929532023, 606-82; 10.177.297/0001-19, QHX4098, FRMEV00944342023, 606-82; 35.568.937/0001-42, MLX5C98, FRMEV00944882023, 606-82; 713.889.580-15, IYL7F56, FRMEV00944832023, 606-82; 27.961.261/0001-24, RXP5C34, FRMEV00945012023, 606-82; RXP5G24, FRMEV00949702023, 606-82; 22.263.263/0001-26, RVI2J24, FRMEV00949732023, 606-82; 06.983.881/0003-56, SHC8B27, FRMEV00950652023, 606-82; RNU5D23, FRMEV00954292023, 606-82; QNU5131, FRMEV00955242023, 606-82; SHC8B27, FRMEV00956022023, 606-82; RMV8C53, FRMEV00956312023, 606-82; 677.333.014-91, KIO6B91, FRMEV00952452023, 606-82; 03.320.146/0001-02, RIH4E05, FRMEV00956142023, 606-82; 07.027.226/0001-25, RXZ9E74, FRMEV00959012023, 606-82; 03.686.782/0002-33, AYL4270, FRMEV00959072023, 606-82; 089.765.929-56, ISP5699, FRMEV00960152023, 606-82; 01.820.375/0001-60, RAG3J22, FRMEV00962782023, 606-82; 46.162.951/0001-68, MIF4G50, FRMEV00966022023, 606-82; 22.301.247/0001-80, OHF2B01, FRMEV00966032023, 606-82; 027.780.940-16, APQ9J63, FRMEV00968072023, 606-82; 22.281.412/0001-80, AEX1889, FRMEV00968292023, 606-82; 20.556.582/0001-02, QRU6D46, FRMEV00968502023, 606-82; 83.739.946/0001-00, QJA5824, FRMEV00970212023, 606-82; 24.879.794/0001-73, MJC2536, FRMEV00972832023, 606-82; 07.031.623/0003-32, RRN0C24, FRMEV00972972023, 606-82; 38.442.512/0001-80, EMN8H85, FRMEV00973202023, 606-82; 009.084.084-47, QFG7979, FRMEV00974172023, 606-82; 10.354.776/0001-63, MLV9E90, FRMEV00974652023, 606-82; 10.930.744/0001-69, IVA0935, FRMEV00975702023, 606-82; JBQ8A14, FRMEV00976452023, 606-82; 08.363.452/0001-40, RHW6B32, FRMEV00975742023, 606-82; 28.664.325/0001-98, CFZ0E47, FRMEV00976152023, 606-82; 89.626.386/0001-55, JBJ7J77, FRMEV00976362023, 606-82; IZH6H97, FRMEV00976982023, 606-82; 04.728.623/0001-36, RWF3A75, FRMEV00976552023, 606-82; 06.913.809/0001-90, PQJ7G15, FRMEV00976692023, 606-82; 15.238.120/0001-07, QHZ4D20, FRMEV00976752023, 606-82; 23.593.835/0001-06, RCT6G92, FRMEV00976792023, 606-82; 03.285.183/0001-27, JAR7J03, FRMEV00977102023, 606-82; 03.616.013/0001-88, IPT0J62, FRMEV00977992023, 606-82; 17.049.216/0001-44, FFL3C61, FRMEV00978202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6446/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; FRANCISCA VIEIRA ROCHA, 018.176.999-97, CRGRN00105212018, 28/06/2018, R$ 1.500,00; MAR AZUL TRANSPORTES E COBRANCAS LTDA, 10.863.903/0001-50, CRGRN00099302019, 13/05/2019, R$ 550,00; EDIMAK TRANSPORTES LTDA, 00.173.859/0001-00, CRGRN00097212019, 26/08/2019, R$ 550,00; GENI GEVINSKI, 002.813.200-98, CRGRN00109452019, 09/10/2019, R$ 1.500,00; RONALDO SILVERIO DE FARIAS, 303.281.109-06, CRGRN00112102019, 23/10/2019, R$ 1.500,00; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, CRGRN00099212019, 02/09/2019, R$ 550,00; CRGRN00101312019, 10/09/2019, R$ 550,00; DILILOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.480.557/0001-20, CRGRN00096072019, 22/08/2019, R$ 550,00; ANDRAMAR PEDRAS LTDA, 05.485.252/0001-71, CRGRN00094892019, 20/08/2019, R$ 550,00; IMPERIO VERDE INDUSTRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 24.750.691/0002-90, CRGRN00098942019, 31/08/2019, R$ 1.500,00; ANA MARIA SOARES DA SILVA, 078.113.878-75, CRGRN00097292018, 13/06/2018, R$ 550,00; ISRRAEL RICARDO DA SILVA JUNIOR, 072.261.784-43, CRGRN00100592019, 15/05/2019, R$ 550,00; CRGRN00100302019,