DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103000165 165 Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MACRO CORES TINTAS E TEXTURAS LTDA - EPP, 07.568.912/0001-03, CRGPP00001722017, 10/09/2017, R$ 700,00; IRMAOS PIANCA LTDA, 03.028.551/0001-51, CRGPP00007892019, 15/02/2019, R$ 700,00; CRGPP00007902019, 15/02/2019, R$ 700,00; CRGPP00007912019, 15/02/2019, R$ 700,00; JB COMERCIO DE GAS LTDA, 73.591.802/0001-97, CRGPP00000022021, 15/10/2020, R$ 1.000,00; GENESIO FRANCISCO MARCOS, 234.618.963-49, CRGPP00012902018, 24/03/2018, R$ 400,00; WANDERLAN FERREIRA RUFINO, 824.268.211-91, CRGPP00011732020, 21/10/2020, R$ 1.400,00; WCL TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, 11.429.041/0001-14, CRGPP00008862021, 20/04/2021, R$ 1.000,00; MARIA ACISIA RODRIGUES, 001.207.656-24, CRGPP00010902019, 26/02/2019, R$ 700,00; CRGPP00010912019, 26/02/2019, R$ 700,00; CRGPP00010922019, 26/02/2019, R$ 400,00; SUPREMA BATERIAS ELETRICAS EIRELI, 10.158.473/0001-75, CRGPP00002562022, 28/01/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00002582022, 28/01/2022, R$ 1.400,00; CRGPP00002572022, 28/01/2022, R$ 1.000,00; DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA, 26.917.005/0007-62, CRGPP00004672017, 20/09/2017, R$ 700,00; CRGPP00004682017, 20/09/2017, R$ 700,00; CRGPP00004662017, 20/09/2017, R$ 1.000,00; TRANSCOSLER TRANSPORTES LTDA, 05.205.225/0001-06, CRGPP00010212017, 18/10/2017, R$ 700,00; R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.406.741/0001-70, CRGPP00004822020, 10/03/2020, R$ 1.000,00; CRGPP00004832020, 10/03/2020, R$ 1.400,00; S & D FLORESTAL AGRONEGOCIO FAZENDA ESPIRITO SANTO LTDA, 29.352.409/0001-59, CRGPP00009092020, 06/10/2020, R$ 1.400,00; CRGPP00009142020, 06/10/2020, R$ 1.000,00; CRGPP00009132020, 06/10/2020, R$ 1.400,00; CRGPP00009152020, 06/10/2020, R$ 1.400,00; RAIPAV CONSTRUCOES EIRELI, 14.657.668/0001-10, CRGPP00010202018, 19/03/2018, R$ 400,00; GASTEC COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES LTDA, 83.707.448/0001-77, CRGPP00002262020, 13/01/2020, R$ 1.000,00; CRGPP00002272020, 13/01/2020, R$ 1.000,00; CRGPP00002252020, 13/01/2020, R$ 1.000,00; D. WENDERSON MONTEIRO, 14.473.019/0001-60, CRGPP00010472019, 22/02/2019, R$ 700,00; CRGPP00010492019, 22/02/2019, R$ 400,00; PREMIER TRANSPORTES DE CARGAS E PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 03.244.401/0001-85, CRGPP00011952019, 04/03/2019, R$ 400,00; DEPOSITO ESTRELA M E LTDA, 20.077.062/0001-09, CRGPP00004752019, 01/02/2019, R$ 700,00; TRANSDAIA TRANSPORTES DE PRODUTOS LTDA, 34.791.669/0001-60, CRGPP00004892020, 16/03/2020, R$ 1.000,00; CRGPP00004882020, 16/03/2020, R$ 1.400,00; CRGPP00004872020, 16/03/2020, R$ 1.400,00; EXPLORACAO FLORESTAL SUSTENT AV E L EIRELI, 29.423.093/0001-49, CRGPP00009032020, 06/10/2020, R$ 600,00; CRGPP00009022020, 06/10/2020, R$ 1.000,00; CRGPP00009042020, 06/10/2020, R$ 1.000,00; NANOPOXY PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME, 21.374.134/0001-42, CRGPP00000752017, 24/08/2017, R$ 700,00; CRGPP00000742017, 24/08/2017, R$ 1.000,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6411/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.548.218/0001-07, RJQ3A17, FRMEV00736372021, 606-82; RIX5F46, FRMEV00761002021, 606-82; RKE2J66, FRMEV00763562021, 606-82; 600.018.526-04, GQV8175, FRMEV00737062021, 606-82; 35.841.141/0001-11, LQH4H96, FRMEV00737082021, 606-82; 023.849.045-90, OEB5G64, FRMEV00737492021, 606-82; 24.043.216/0001-00, EVR8D97, FRMEV00739022021, 606-82; 10.527.301/0001-21, RMP5G27, FRMEV00739232021, 606-82; 596.364.751-72, HEH6575, FRMEV00739262021, 606-82; 035.033.598-26, MRP2124, FRMEV00740032021, 606-82; 80.480.221/0001-43, REA3D30, FRMEV00741272021, 606-82; 28.742.747/0001-34, IVG3B72, FRMEV00742402021, 606-82; 29.258.943/0001-09, CXA3B68, FRMEV00742472021, 606-82; 094.915.868-23, BVS8262, FRMEV00742742021, 606-82; 229.608.804-04, LSJ1338, FRMEV00743702021, 606-82; 024.959.717-92, OZC3602, FRMEV00744082021, 606-82; 06.862.943/0001-00, ART7160, FRMEV00743902021, 606-82; 505.916.144-72, MPR3684, FRMEV00744402021, 606-82; 627.302.079-53, BYW2I01, FRMEV00745292021, 606-82; 058.953.176-00, DBL3047, FRMEV00745572021, 606-82; 468.951.089-04, CLK8014, FRMEV00747042021, 606-82; 09.150.257/0001-02, LTG9J76, FRMEV00747072021, 606-82; 13.677.222/0001-95, MJV0550, FRMEV00747202021, 606-82; 889.553.895-15, DTB5220, FRMEV00749652021, 606-82; 16.989.898/0001-02, QPQ7924, FRMEV00749822021, 606-82; 28.477.196/0001-29, OCX2778, FRMEV00750362021, 606-82; 12.319.756/0001-87, QAX8E01, FRMEV00750742021, 606-82; 032.693.255-09, FOS2676, FRMEV00751852021, 606-82; 511.415.236-04, GRA0H38, FRMEV00754202021, 606-82; 722.507.807-06, QFS4F69, FRMEV00754592021, 606-82; 055.520.376-00, PXH8634, FRMEV00755472021, 606-82; 00.796.754/0005-23, OLQ7I73, FRMEV00756482021, 606-82; 39.379.689/0001-42, HJA0A66, FRMEV00757052021, 606-82; 29.207.320/0001-07, REM2A39, FRMEV00757212021, 606-82; REL6J11, FRMEV00760312021, 606-82; 292.446.538-93, FTS1E38, FRMEV00758502021, 606-82; 697.230.281-15, AVT5B13, FRMEV00762102021, 606-82; AVT5B13, FRMEV00762772021, 606-82; 601.733.787-49, KXX6465, FRMEV00762762021, 606-82; 05.602.272/0001-85, EZY7377, FRMEV00766072021, 606-82; 05.755.920/0001-33, EZU1H96, FRMEV00767422021, 606-82; 238.604.458-04, EFZ0D71, FRMEV00770652021, 606-82; 034.836.617-51, QXX7G76, FRMEV00771242021, 606-82; 036.888.821-56, cud4755, FRMEV00773722021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6426/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 071.566.437-97, ODS0C44, FRMEV00127902021, 606-82; 18.846.666/0001-20, OVH0721, FRMEV00102792021, 606-82; 158.854.807-45, HLG4531, FRMEV00103022021, 606-82; 344.595.889-00, MJI7788, FRMEV00103472021, 606-82; 070.478.757-19, MSA7C10, FRMEV00103662021, 606-82; 261.966.200-10, IPP1603, FRMEV00103752021, 606-82; 09.623.219/0001-11, LPL1393, FRMEV00104372021, 606-82; 514.869.034-87, MQX5893, FRMEV00104442021, 606-82; 127.904.017-30, GVG1D55, FRMEV00104452021, 606-82; 041.880.267-07, JWW3183, FRMEV00104752021, 606-82; 30.898.762/0001-18, GFX1283, FRMEV00104782021, 606-82; 10.664.403/0001-99, BWL2764, FRMEV00105112021, 606-82; 041.235.465-95, CUC8597, FRMEV00106062021, 606-82; 090.726.367-40, KWK6B88, FRMEV00106552021, 606-82; 249.177.268-08, CJC4542, FRMEV00106602021, 606-82; 032.660.199-62, BBT0D99, FRMEV00106622021, 606-82; 32.151.093/0001-41, AWJ3D38, FRMEV00107822021, 606-82; 39.676.598/0001-79, KRA9856, FRMEV00108122021, 606-82; 00.445.776/0001-15, LRQ5B71, FRMEV00108552021, 606-82; 219.806.898-22, PUB6462, FRMEV00108592021, 606-82; 680.278.349-53, AQB4C91, FRMEV00108932021, 606-82; 155.790.657-28, MPY4114, FRMEV00109112021, 606-82; 18.879.484/0001-56, PPS3428, FRMEV00109732021, 606-82; 456.883.467-87, LQJ6H54, FRMEV00110882021, 606-82; 054.755.457-58, LKZ8B07, FRMEV00111522021, 606-82; 122.740.677-08, MQA7279, FRMEV00111562021, 606-82; 804.957.027-49, MSW1D92, FRMEV00111622021, 606-82; 765.616.907-53, MRN4277, FRMEV00112202021, 606-82; 035.335.626-38, KOU7243, FRMEV00112292021, 606-82; 027.773.249-21, BTR2684, FRMEV00137882021, 606-82; 108.927.727-00, PPP0B93, FRMEV00137892021, 606-82; 103.338.937-43, MQB2006, FRMEV00138432021, 606-82; 098.375.627-90, MPW5F95, FRMEV00138472021, 606-82; 885.426.881-04, AXY2689, FRMEV00138612021, 606-82; 082.277.727-49, PVO3336, FRMEV00139022021, 606-82; 115.934.977-09, PPK6401, FRMEV00139182021, 606-82; 011.204.657-61, QRI7H66, FRMEV00139202021, 606-82; 07.159.280/0001-24, LNR4218, FRMEV00139252021, 606-82; 004.280.545-79, KPO1226, FRMEV00139262021, 606-82; 453.079.469-53, HRO1238, FRMEV00112542022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6437/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; GESSO MUNDI ESPECIAIS LTDA - ME, 08.893.538/0001-84, CRGRN00007112018, 18/01/2018, R$ 550,00; MASTER 25 DE TERESOPOLIS COMERCIO DE GAS LTDA, 07.653.996/0001-83, CRGRN00009102022, 27/01/2022, R$ 1.500,00; VANDERLEY CUSTODIO TRANSPORTADORA LTDA, 15.211.961/0001-12, CRGRN00009722022, 08/01/2022, R$ 550,00; ITABIRA AGUA MINERAL NATURAL LTDA., 11.360.283/0001-07, CRGRN00008862022, 28/01/2022, R$ 1.500,00; JOAO CARLOS BUSKO, 606.071.659-87, CRGRN00007152019, 29/01/2018, R$ 5.000,00; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, CRGRN00009332022, 01/01/2021, R$ 550,00; ELSA VERONICA HOFFMANN, 448.294.421-15, CRGRN00008762020, 03/03/2020, R$ 550,00; PAULO RICARDO SILVA SANTOS, 948.135.747-34, CRGRN00008502019, 02/02/2019, R$ 5.000,00; ANIZIO APARICIO ALVES, 826.142.969-53, CRGRN00008152017, 31/08/2017, R$ 550,00; VIACAO TANGARA TRANSPORTE COLETIVO E DE CARGAS EIRELI, 22.430.238/0001-90, CRGRN00006092022, 27/12/2021, R$ 550,00; MAPRISUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.846.565/0001-04, CRGRN00009892022, 24/01/2022, R$ 550,00; J R SPECHT ORTIZ, 95.036.380/0001-20, CRGRN00010232022, 24/01/2022, R$ 550,00; RULIAN ESSVEIN LOPES, 028.050.560-43, CRGRN00006822020, 09/10/2019, R$ 550,00; JEFFERSON RODRIGO CAVALHEIRO, 07.311.022/0001-11, CRGRN00010362022, 12/02/2022, R$ 550,00; MARCELO CAETANO DIAS, 20.055.140/0001-74, CRGRN00010302022, 25/01/2022, R$ 550,00; ACACIO FLORENTINO, 427.859.959-53, CRGRN00007712017, 31/08/2017, R$ 550,00; HEITOR MARCELINO, 493.362.157-87, CRGRN00006592017, 29/08/2017, R$ 5.000,00; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 83.073.262/0001-03, CRGRN00006062020, 19/02/2020, R$ 550,00; MCF TRANSPORTES LTDA, 37.234.748/0001-69, CRGRN00008372022, 03/02/2022, R$ 750,00; CRGRN00008222022, 04/02/2022, R$ 750,00; CRGRN00008282022, 04/02/2022, R$ 750,00; MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, 045.410.366-22, CRGRN00005982017, 28/08/2017, R$ 1.000,00; CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001-72, CRGRN00009612022, 04/01/2022, R$ 750,00; BENTO ZANATTO ZANETTI, 87.501.201/0001- 50, CRGRN00010182022, 24/01/2022, R$ 550,00; CRGRN00010172022, 24/01/2022, R$ 550,00; MARIA JOSE GOMES, 10.732.419/0001-91, CRGRN00006372022, 28/01/2022, R$ 550,00; SENERINI TRANSPORTES LTDA, 05.825.691/0001-86, CRGRN00009432022, 20/01/2022, R$ 550,00; ELCIO EMANOEL GONCALVES, 622.924.049-15, CRGRN00009752022, 27/12/2021, R$ 550,00; G5 TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS EIRELI, 27.885.863/0001- 40, CRGRN00010312022, 25/01/2022, R$ 550,00; G. A. BRITO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.199.837/0001-11, CRGRN00006192022, 30/11/2021, R$ 550,00; MANOEL RAIMUNDO NUNES, 092.230.372-04, CRGRN00007722019, 31/01/2019, R$ 1.500,00; DOUGLAS REINALDO VENZKE, 11.692.591/0001-21, CRGRN00010282022, 24/01/2022, R$