DOU 30/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103000174 174 Nº 206, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 - UASG 370003 Nº Processo: 00190102889202373. Objeto: Contratação de software JETBRAINS, sendo 30 licenças do software Intellij IDEA Ultimate e 2 licenças do software PHPStorm, pelo período de 3 (três) anos, prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133 de 2021 para a Controladoria-Geral da União - CGU.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 30/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Sig, Quadra 2, Lotes 530 a 560, Ed. Soheste, Setor de Indústria Gráfica - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/370003-5-00005-2023. Entrega das Propostas: a partir de 30/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ALISSON RAFAEL RODRIGUES ALVES Coordenador de Licitações (SIASGnet - 27/10/2023) 370003-00001-2023NE001942 Ministério Público da União S EC R E T A R I A - G E R A L EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 84, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 10º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR nº 683, de 26 de setembro de 2013, considerando o disposto no subitem 4.3.1, do EDITAL Nº 1 - MPU 1/2018, de 21 de agosto de 2018, consoante informações prestadas no expediente PGR-00405109/2023, torna pública a convocação dos candidatos com classificação nacional no 10º Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União, conforme EDITAL Nº 9 - MPU, de 13 de dezembro de 2018 e EDITAL Nº 26 - MPU, de 19 de dezembro de 2019, para promoverem as opções pelas localidades de lotação, quando existir interesse, mediante as condições estabelecidas neste Edital. Art. 1º Para o preenchimento das vagas de Analista do MPU/Direito e Técnico do MPU/Administração destinadas à ampla concorrência, utilizar-se-á o fator multiplicativo igual a 20 (vinte). I - A lista de convocados e as opções pela localidade de lotação serão divulgadas na página https://www.mpu.mp.br/concursos/concurso-publico-de- servidores/10oconcurso/convocacao, na mesma data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União. Art. 2º Para o preenchimento das vagas de Analista do MPU/Direito e Técnico do MPU/Administração destinadas aos candidatos com deficiência e das vagas destinadas aos candidatos negros não se aplicará fator multiplicativo na medida em que todo o banco de aprovados será convocado a fim de que eventual remanejamento da nomeação para a ampla concorrência considere desinteresse na nomeação por todos os aprovados nas cotas. I - A lista de convocados e as opções pela localidade de lotação serão divulgadas na página https://www.mpu.mp.br/concursos/concurso-publico-de- servidores/10oconcurso/convocacao, na mesma data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União. Art. 3º As vagas a serem preenchidas constam no documento que será divulgado na página https://www.mpu.mp.br/concursos/concurso-publico-de- servidores/10oconcurso/convocacao na mesma data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União e decorrem da distribuição definitiva constante no Edital de Distribuição de Vagas nº 79, de 6 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2023. Art. 4º As opções de que tratam o art. 1º e o art. 2º deverão ser formalizadas por meio de formulário específico, conforme correspondência eletrônica encaminhada para o correio eletrônico de cada candidato, que deverá ser devidamente preenchido e remetido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do horário de envio da correspondência eletrônica, a qual contém encaminhamento para resposta do formulário, impreterivelmente. Art. 5º A indicação da ordem de preferência, quando for o caso, não vincula o MPU, que fará as lotações pelo critério de conveniência da Administração, atendendo, quando possível, as opções manifestadas. Art. 6º O candidato não poderá ser nomeado para localidade pela qual não tenha optado. Art. 7º O candidato que não manifestar sua opção na forma e prazo estabelecidos será considerado desistente da convocação nos termos deste Ed i t a l , embora se mantenha ativo na classificação nacional. Art. 8º O candidato que não for nomeado, ainda que tenha manifestado sua opção, manter-se-á ativo na classificação nacional. Art. 9º Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização dos seus dados pessoais, conforme dispõe o EDITAL Nº 1 - MPU 1/2018, de 21 de agosto de 2018. Art. 10 Novas convocações ocorrerão por meio da publicação de novos editais de convocação, seguindo a ordem de classificação nacional, caso não exista manifestação dos convocados por este Edital. Art. 11. O candidato nomeado na forma prevista neste Edital será excluído das demais listas classificatórias de mesmo cargo em que constar, de modo que restará impossibilitada nova nomeação, seja em âmbito nacional ou estadual. Art. 12 Fica ciente o candidato que, aceitando a nomeação nos termos deste Edital, deverá permanecer na mesma unidade administrativa (cidade de lotação) pelo período mínimo de um ano, por força do art. 9º, § 1º, da Lei nº 13.316/2016, só podendo ser removido neste período nas hipóteses previstas no art. 36, parágrafo único, incisos I e III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.112/1990. Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Geral do Ministério Público da União. Art. 14 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.239/2023 Termo de Credenciamento nº 2239/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e KATIANA CRISTINA RODRIGUES LTDA, CNPJ: 45.925.014/0001-54, para prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.03.000.008704/2023-13. Vigência: 25/10/2023 a 24/10/2028. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado Katiana Cristina Rodrigues (Sócia) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a empresa ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA . Processo: 19.04.4266.0077434/2023-06. Objeto: Participação de uma servidora na capacitação "7º Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos", na modalidade presencial, nos dias 8, 9 a 10 de novembro de 2023, em Brasília-DF. Valor total: R$ 3.213,00 (três mil e duzentos e treze reais), Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária- Geral Adjunta do MPDFT, em 26/10/2023. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - AMPEB. Processo: 19.04.5554.0083670/2023-09. Objeto: Participação de 20 (vinte) membros na capacitação "XXV Congresso Nacional do Ministério Público: Ministério Público e Resolutividade na Era das Tecnologias 5.0", na modalidade presencial, no período de 08 a 10 de novembro de 2023, em Salvador-BA. Valor total: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 26/10/2023. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: 1º Termo Aditivo à Ata de Registro Preços nº 32/2023. Processo nº 19.04.4981.0010897/2023-10. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: J.R. MACHADO LTDA. CNPJ: 25.256.978/0001-40. Objeto: retificar o valor da coluna quantidade do item 5 da tabela constante do Anexo "A" da Ata de Registro de Preços nº 32/2023, tem em vista a ocorrência de erro material. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN; Secretária- Geral CONTRATADA: JOÃO ROBERTO MACHADO, Sócio. Data de assinatura MPDFT: 27/10/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 24/10/2023. AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023/MPDFT Objeto: Leilão de bens móveis conforme o estabelecido no Edital disponível no site www.multleiloes.com.br. Serão vendidos à vista 190 lotes aos interessados que maior lance oferecerem desde que igual ou superior ao valor da avaliação. Visitação 13, 14 e 16/11/2023, apenas nos dias úteis, conforme os horários especificados no Item 4 do Edital. Abertura dos lances virtuais a partir do dia 30/10/2023 às 10 horas, no site www.multleiloes.com.br. Encerramento da sessão virtual no dia 17/11/2023, a partir das 10 horas por ordem crescente do Edital, término eventual. Informações com FERNANDO GONÇALVES COSTA pelos contatos (61)3465-2074, (61) 3465-2542 e (61) 3465-2203. CLAUDIA BRAGA TOMELIN Secretária-Geral do MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o BANCO SANTANDER S.A. Objeto: Abertura de crédito para empréstimos pessoais a ser concedido aos membros, servidores e pensionistas civis do MPF, mediante consignação em folha de pagamento, com o consequente estabelecimento de rotinas operacionais para viabilizar o desconto dos encargos mensais relativos aos créditos concedidos. Vigência: 5 (cinco) anos, a contar de 14 de novembro de 2023, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. Signatários: PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO, Secretário-Geral Adjunto do MPF, FABIANA MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA DIANA DE SOUSA SILVA PIRES, Diretoras do BANCO SANTANDER S/A. Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.022753/2018-58. EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e a BRB - CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO S.A - FINANCEIRA BRB. Objeto: Abertura de crédito para empréstimos pessoais a ser concedido aos membros, servidores e pensionistas civis do MPF, mediante consignação em folha de pagamento, com o consequente estabelecimento de rotinas operacionais para viabilizar o desconto dos encargos mensais relativos aos créditos concedidos. Vigência: 5 (cinco) anos, a contar de 26 de outubro de 2023, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. Signatários: PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO, Secretário-Geral Adjunto do MPF e DARIO OSWALDO GARCIA JUNIOR, Diretor da FINANCEIRA BRB. Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.017953/2018-99. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal, por intermédio do Ministério Público Federal - MPF, e Goshme Soluções Para a Internet Ltda. (CNPJ: 07.112.529/0001-46). Objeto: Prestação de serviços de assinatura de acesso à plataforma Jusbrasil - pacote Pesquisa Jurídica Básica, compreendendo o fornecimento de 500 acessos simultâneos ao conteúdo digital de forma on-line pela Internet, por meio de autenticação segura por login e senha. Valor total: R$ 105.030,00 (cento e cinco mil e trinta reais). Fundamento legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993. Ratificação: Autoridade Superior - Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 - Cleuber Delano José Lisboa Filho, Secretário Executivo da Secretaria-Geral do MPF. Processo: 1.00.000.007505/2023-44.