DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018, a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas. Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção. WILSON DINIZ WELLISCH ANEXO . E N T I DA D E TIPO P R O C ES S O CLASSIFICAÇÃO ATUAL PROPOSTA S I T U AÇ ÃO Não houve apresentação de recursos referentes à Nota Técnica nº 1123/2023 (SEI n. 10644478) . Universidade Estadual do Oeste do Paraná - Campus Toledo Pessoa Jurídica de direito público com sede na localidade. 53900.004416/2016-95 1º Lugar Deferida (Vencedora) Atendeu às exigências, conforme Nota Técnica n. 1122/2023/SEI-MCOM (SEI n. 10644475); . Centro Universitário Internacional - UNINTER. (Uninter Educacional S/A) Instituição de Educação Superior sem sede na localidade 53900.010938/2016-26 2º Lugar Prejudicada Instituição de Ensino Superior constituída na forma de sociedade anônima (caráter comercial), incompatível com o serviço de radiodifusão educativa. Proposta Prejudicada, em razão do deferimento da primeira colocada. . Centro de Ensino Superior de Apucarana - CESUAP Instituição de Educação Superior sem sede na localidade 53900.010801/2016-71 3º Lugar Indeferida Instituição de Ensino Superior constituída na forma de associação privada. Não apresentou a documentação exigida, conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM (SEI n. 9943230). . Instituto de Ensino Superior Blauro Cardoso de Mattos - FA S E R R A Instituição de Educação Superior sem sede na localidade 53900.010334/2016-80 3º Lugar Indeferida Instituição de Ensino Superior constituída na forma de associação privada. Não apresentou a documentação exigida, conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM (SEI n. 9943230) . Fundação Glória Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade 53900.009163/2016-46 4º Lugar Prejudicada Proposta Prejudicada, em razão do deferimento da primeira colocada . Fundação Cultural Foz do Rio Doce (antiga Fundação Cultural Agenor Zanon) Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade 53900.010729/2016-82 5º Lugar Prejudicada Proposta Prejudicada, em razão do deferimento da primeira colocada . Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade 53900.007704/2016-00 6º Lugar Prejudicada Proposta Prejudicada, em razão do deferimento da primeira colocada . Fundação Zeca Jatobá Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade 53900.007735/2016-52 7º Lugar Prejudicada Proposta Prejudicada, em razão do deferimento da primeira colocada . Fundação Brasil Ecoar Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade 53900.008506/2016-55 8º Lugar Indeferida Não apresentou a documentação exigida, conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM (SEI n. 9943230) . Fundação João Paulo II Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade 53900.000663/2016-12 8º Lugar Indeferida Não apresentou a documentação exigida, conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM (SEI n. 9943230) . Fundação Cultural Vale do Rio Doce Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade 53900.010700/2016-09 8º Lugar Indeferida Não apresentou a documentação exigida, conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM (SEI n. 9943230) . Fundação Educativa e Cultural de Congonhas Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade 53900.010496/2016-18 8º Lugar Indeferida Não apresentou a documentação exigida, conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM (SEI n. 9943230) . Fundação de Incentivo à Pesquisa - FUNPESQ Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade 53900.010827/2016-10 8º Lugar Indeferida Não apresentou a documentação exigida, conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM (SEI n. 9943230) . Fundação Regional de Radiodifusão Educativa Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade 53900.000877/2016-99 8º Lugar Indeferida Não apresentou a documentação exigida, conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM (SEI n. 9943230) . Fundação Ruy Baromeu Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade 53900.009957/2016-18 8º Lugar Indeferida Não apresentou a documentação exigida, conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM (SEI n. 9943230) . Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil Pessoa Jurídica de Natureza Privada sem sede na localidade 53900.009924/2016-60 8º Lugar Indeferida Não apresentou a documentação exigida, conforme Nota Técnica n. 7436/2022/SEI-MCOM (SEI n. 9943230) EDITAL Nº 97/2023/SEI-MCOM O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018, (revogada/substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 393/2023/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 12129/2023/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53900.056089/2015-76, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, por meio do canal 25E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 94/2015/SEI-MC, de 21 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2015, e adjudicar seu objeto ao Governo de Minas Gerais (Fundação TV Minas Cultural e Educativa), nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital. Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018, a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas. Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção. WILSON DINIZ WELLISCH ANEXO . E N T I DA D E TIPO P R O C ES S O C L A S S I F I C AÇ ÃO PROPOSTA S I T U AÇ ÃO Não houve apresentação de recursos referentes à Nota Técnica nº 393/2023 . Fundação TV Minas Cultural e Ed u c a t i v a Fundação Pública vinculada ao Governo Estadual 53900.007440/2016-86 1º Lugar H A B I L I T A DA Entidade vencedora do procedimento de seleção. Nota Técnica nº 392/2023 (SEI nº 10614971) . Uninter Educacional S.A. Instituição de Educação Superior sem sede na localidade 53900.010931/2016-12 2º Lugar Prejudicada Aplicação do art. 22 da Portaria nº 3.238/2018. . Faculdades Promove de Belo Horizonte Instituição de Educação Superior sem sede na localidade 53900.010742/2016-31 3º Lugar Indeferida Não apresentou a documentação complementar solicitada. . Faculdades Unidas do Norte de Minas Instituição de Educação Superior sem sede na localidade 53900.010853/2016-48 4º Lugar Indeferida Não apresentou a documentação complementar solicitada. . Centro de Ensino Superior de Apucarana Instituição de Educação Superior sem sede na localidade 53900.010802/2016-16 5º Lugar Indeferida Não apresentou a documentação complementar solicitada. . Instituto de Ensino Superior Blauro Cardoso de Mattos Instituição de Educação Superior sem sede na localidade 53900.010338/2016-68 6º Lugar Indeferida Não apresentou a documentação complementar solicitada.