DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCESSO SEI Nº 17944.102893/2023-74. DATA DA CELEBRAÇÃO: 30 de outubro de 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Estado, a Sra. Governadora, RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, EDILBERTO JOSÉ DE SOUSA PASSOS; e pela CAIXA, o Sr. Gerente Geral de Rede, HENRIQUE RODIGUES ALVES DOS SANTOS. EXTRATO DE CONTRATO Nº 213/2023/PFN ESPÉCIE: Contrato nº 213/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Estado de Pernambuco/PE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00040-0, firmado entre o Estado e o Banco do Brasil S.A., cujos recursos destinam-se a projetos na área de infraestrutura e melhoria da gestão pública, no âmbito do Programa de Investimentos em Infraestrutura e melhoria da Gestão Pública. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 197.662.000,00 (cento e noventa e sete milhões seiscentos e sessenta e dois mil reais). PROCESSO SEI Nº 17944.102893/2023-74. DATA DA CELEBRAÇÃO: 30 de outubro de 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RAC H E L FREITAS DA SILVA; pelo Estado, a Sra. Governadora, RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, EDILBERTO JOSÉ DE SOUSA PASSOS. EXTRATO DE CONTRATO Nº 20BR03 ESPÉCIE: Contrato de Empréstimo Externo. Contrato Nº 20BR03. FINALIDADE: Financiamento Programa Emergencial de Acesso a Crédito - FGI. PARTES: A República Federativa do Brasil (BNDES) e New Development Bank - NDB. PROCESSO Nº: 17944.104820/2020-74. VALOR: USD 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América). DATA DE CELEBRAÇÃO: 12 outubro de 2023. REPRESENTANTES: Pela República Federativa do Brasil, o Sr. Ministro da Fazenda, FERNANDO HADDAD; e pelo NDB, a Sra. Presidente, DILMA VANA ROUSSEFF, e o Sr. Vice-Presidente, VLADIMIR KA Z B E KOV . SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EDITAL DE SRRF04 Nº 1, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº: 13083.167390/2023-71; EDITAL DE DIVULGAÇÃO SRRF04 nº 01, DE 27DE OUTUBRO DE 2023. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF04, no uso das atribuições que lhe conferem o caput e o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, assim como os artigos 66 e 70 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, torna pública a abertura de prazo para a apresentação de pedidos de doação de mercadorias apreendidas custodiadas pelas unidades da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal, organizações da sociedade civil (OSC), com o fim específico de reciclagem, descaracterização, transformação ou reutilização, conforme o processo 13083.167390/2023-71. I - DOS PEDIDOS 1. Os pedidos deverão ser formalizados a partir da data de publicação desse edital até o dia 06 de novembro de 2023, em formato digital, cuja documentação mencionada no Item II deste Edital deverá ser anexada à mensagem eletrônica e enviada ao endereço eletrônico de e-mail: [email protected]. 2. Os arquivos digitais a serem anexados à mensagem eletrônica deverão constar em arquivos individualizados por tipo de documento, em formato PDF, com denominação que remeta ao nome da instituição e nome do documento. II - DOS DOCUMENTOS PARA O PEDIDO 1.O Pedido de Doação deverá ser instruído com os documentos comprobatórios listados no Anexo I. III - DO RESULTADO 1. Os pedidos serão analisados por ordem de chegada e atendidos de acordo com a capacidade de acompanhamento da Receita Federal. 2. O Serviço de Mercadorias Apreendidas (Semap) da SRRF04 providenciará a comunicação às entidades selecionadas, convocando-as para reunião de orientação acerca dos procedimentos a serem observados e das mercadorias disponíveis. IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Todo processo de descaracterização das mercadorias será realizado nas instalações da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4ªRF, não sendo possível a retirada de quaisquer itens do estabelecimento sem a devida finalização do procedimento. 2. É de inteira responsabilidade do beneficiário da doação a adequada utilização das mercadorias, na forma da legislação pertinente, inclusive no que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a análises, inspeções, autorizações, certificações e outras previstas em normas ou regulamentos, bem assim à competente documentação comprobatória. 3. O material resultante da descaracterização não poderá ser vendido. 4. As instituições beneficiárias deverão concluir a descaracterização das mercadorias disponibilizadas no prazo de 15 dias úteis, a contar do início dos trabalhos, e ficarão responsáveis pelo planejamento e execução da atividade, assegurando a mão de obra suficiente para finalização e retirada do material no prazo estabelecido. 5. Os itens serão entregues mediante assinatura do Ato de Destinação de Mercadorias e do Termo de Responsabilidade. 6. Os trabalhos serão realizados sob supervisão da Receita Federal e deverá ser respeitado o limite de uma instituição por vez. 7. Caso não sejam recebidos pedidos de mais de uma instituição, a entidade contemplada poderá ter sua solicitação prorrogada. 8. O presente edital tem validade até o dia 31 de dezembro de 2023, sendo este o prazo máximo para finalização de todas as etapas mencionadas acima. 9. As solicitações não atendidas até 31 de dezembro de 2023 serão automaticamente desconsideradas. DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 170217 Nº Processo: 10280.729721/2023-54. Pregão Nº 11/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFÔNICA BRASIL S.A. Objeto: Contratação de serviços continuados de telefonia móvel pessoal (SMP), para atender as unidades da Receita Federal do Brasil na 2ª Região Fiscal, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 25/10/2023 a 24/06/2025. Valor Total: R$ 93.624,00. Data de Assinatura: 25/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE Com base nas informações dos autos do presente processo do relatório da Comissão de Leilão na DRF/PVO de aplicação de penalidade de leilão, aprovo o relatório anexado às fls.1226 a 1229, o qual adoto integralmente e mantenho a decisão de aplicação de penalidade. Pelo exposto, DECIDO aplicar à pessoa jurídica Cavi Com. E Imp. Ltda, CNPJ: 27.764.181/0001-89: - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da Portaria no Diário Oficial da União, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital nº 0217800/0001/2023 e o artigo 87, inciso III da Lei nº 8.666/93; - Multa administrativa de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), que corresponde a 20% sobre o valor mínimo do lote 13, conforme dispõe o item 11.1.3 do Edital, para ser recolhida no prazo de 30 dias, através de DARF a ser preenchido pelo interessado com os dados do Leilão e com o uso do código de receita 3397 - Multa Administrativa. O não recolhimento da multa no prazo estipulado implicará no encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. Nos termos do inciso I, "f", do art. 109, da Lei nº 8.666/93, notifique-se à Contratada desta decisão, ressaltando-se o seu direito de interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação deste ato, e, após, se transcorrido em branco, providencie-se o registro dessa sanção no Sistema SIASG/SICAF, na forma do art. 38, da IN MPOG nº 02/2010. JOZSEF CSEKE JUNIOR Chefe do SAPOL/DRF/PVO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0420100/000001/2023 MERCADORIAS: Bens Inservíveis (Móveis, Celulares, Monitores, Notebooks, Impressoras, Scaners, Fragmentadoras, Aparelho de Ar Condicionados, e outros). RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: 06/11/2023 às 08:00 a 20/11/2023 às 21:00. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA LANCES: 27/11/2023 às 14:00 (horário de Brasília). EDITAL: www.receita.fazenda.gov.br : e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". INFORMAÇÕES: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, Esplanada Silva Jardim, 83 - Ribeira - (84) 9 9857-1034, (84) 9 9903-2504 horário: das 13:00 às 16:00 e no sítio: www.receita.fazenda.gov.br. GILBERTO VIRGÍNIO DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Licitação. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170078 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 10507.720340/2021-46. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF. Contratado: 04.278.447/0001-88 - VERA CRUZ SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do prazo contratual de 20 meses.. Vigência: 01/11/2023 a 01/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.592.309,49. Data de Assinatura: 27/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170080 Número do Contrato: 3/2018. Nº Processo: 10530.724532/2018-39. Dispensa. Nº 3/2018. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 16.950.275/0001-26 - ADMINISTRADORA DE BENS HONORIO LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 60 (sessenta) meses.. Vigência: 15/09/2023 a 14/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.073.067,00. Data de Assinatura: 14/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170080 Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 10530.725210/2017-26. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 21.938.382/0001- 79 - HIGICLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação do preço mensal do contrato em observância à aplicação da convenção coletiva de trabalho 2019/2020 e do reajuste da tarifa de transporte no municipio de feira de santana.. Vigência: 21/11/2019 a 20/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 648.186,12. Data de Assinatura: 18/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/10/2023).