DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103100159 159 Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. DERIO JAMIR BERVIG, CPF nº .373.581-*, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.006143/2023-64; Auto de Infração nº 000200.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "c", da Lei nº 7.565/1986 (CBA). O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AV I S O Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. DERIO JAMIR BERVIG, CPF nº .373.581-*, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.006149/2023-31; Auto de Infração nº 000201.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "k", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c Paragrafo 175.5 do item a do RBAC 175 de 08/12/2009. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS RESULTADO DE JULGAMENTO LEILÃO Nº 5/2023-ANTAQ A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANTAQ nº 94, de 21 de fevereiro de 2023, na legislação de regência e considerando o que consta do Processo nº 50300.000021/2014-22, declara que a empresa ABA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA sagrou- se vencedora do Leilão nº 05/2023-ANTAQ. Brasília, 27 de outubro de 2023. PATRÍCIA PÓVOA GRAVINA AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 6/2023-ANTAQ A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público que realizará leilão no dia 13/12/2023, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes termos: 1) OBJETO: Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, exceto soja, denominado RIG71, localizado no Porto Organizado de Rio Grande/RS. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos a partir de 31/10/2023, no endereço eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão. Brasília, 27 de outubro de 2023. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 7/2023-ANTAQ A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público que realizará leilão no dia 13/12/2023, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes termos: 1) OBJETO: Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos, denominado POA02, localizado no Porto Organizado de Porto Alegre/RS. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos a partir de 31/10/2023, no endereço eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão. Brasília, 27 de outubro de 2023. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 8/2023-ANTAQ A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público que realizará leilão no dia 13/12/2023, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes termos: 1) OBJETO: Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granel sólido vegetal ou mineral, denominado POA11, localizado no Porto Organizado de Porto Alegre/RS. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos a partir de 31/10/2023, no endereço eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão. Brasília, 27 de outubro de 2023. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 9/2023-ANTAQ A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público que realizará leilão no dia 13/12/2023, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes termos: 1) OBJETO: Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos minerais, denominado VDC04, localizado no Porto Organizado de Vila do Conde/PA. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos a partir de 31/10/2023, no endereço eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão. Brasília, 27 de outubro de 2023. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 10/2023-ANTAQ A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ torna público que realizará leilão no dia 13/12/2023, na B³ S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de Novembro, nº 275, Centro - São Paulo/SP, conforme disposições do Edital, nos seguintes termos: 1) OBJETO: Arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente sal, no Porto Organizado de Maceió/AL, denominado MAC15. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E ANEXOS: O Edital e seus anexos poderão ser obtidos a partir de 31/10/2023, no endereço eletrônico da ANTAQ (https://www.gov.br/antaq/pt-br), estando disponibilizados, ainda, na sede da Agência, localizada no endereço: SEPN, Quadra 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF. 3) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Os requisitos e demais condições de participação estão definidos no Edital do Leilão. Brasília, 30 de outubro de 2023. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S/A EXTRATOS DE CONTRATOS Processo Digital: 187/20-95. Espécie: Celebração de Contrato de Transição DIPRE- DINEG/14.2023, celebrado em 26/10/2023, entre a UNIÃO, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. Objeto: exploração de instalação portuária com 42.000 m², localizado na margem direita do Porto Organizado de Santos, no bairro do Saboó, para movimentação e armazenagem de carga geral (conteinerizada ou não), incluindo celulose e veículos. Prazo: até 180 dias, ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão. Fundamentação: autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2393ª Reunião Ordinária, realizada em 25/10/2023. Signatários: pela APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente, e Dr. Eduardo Lustoza, Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulação; e pela SANTOS BRASIL: Sr. Antonio Carlos Duarte Sepúlveda, Diretor Presidente, e Sr. Daniel Pedreira Dorea, Diretor Financeiro e RI. Processo Digital: 189/20-11. Espécie: Celebração de Contrato de Transição DIPRE- DINEG/15.2023, celebrado em 26/10/2023, entre a UNIÃO, por intermédio da Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A. Objeto: exploração de instalação portuária com 19.000 m², localizada na margem direita do Porto Organizado de Santos, no bairro do Saboó, para movimentação e armazenagem de carga geral. Prazo: até 180 dias a contar do dia 28/10/2023, ou até que se encerre o processo licitatório da área em questão. Fundamentação: autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2393ª Reunião Ordinária, realizada em 25/10/2023. Signatários: pela APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente, e Dr. Eduardo Lustoza, Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulação; e pela BTP: Sr. Ricardo Arten Gorzelak, Diretor Presidente, e Sr. Steen Larsen, Diretor Financeiro.