DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected] EDUARDO BAPTISTA VIEIRA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTb/RO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho em Rondônia, situada na Rua Guanabara, nº 3480, bairro Liberdade, Porto Velho/RO, CEP 76.803-842, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 41, parágrafo único, da Portaria nº 667/2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS 206.370.678-60 46758.000997/2019-64 . MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS 206.370.678-60 46758.000998/2019-17 . MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS 206.370.678-60 46758.000999/2019-53 . MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS 206.370.678-60 46758.001000/2019-93 . MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS 206.370.678-60 46758.001001/2019-38 . MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS 206.370.678-60 46758.001002/2019-82 . MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS 206.370.678-60 46758.001003/2019-27 . MARIA GUILHERMINA VENANCIO DOLENS 206.370.678-60 46758.001004/2019-71 ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . I-MECH FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAM. LTDA 47999.006635/2019-15 3.039,07 . I-MECH FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAM. LTDA 47999.006636/2019-51 2.604,92 . I-MECH FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAM. LTDA 47999.006637/2019-04 2.966,71 . I-MECH FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAM. LTDA 47999.006638/2019-41 8.338,27 . IPCAMP TELECOMUNICACOES EIRELI 47999.006775/2019-85 29,88 . IPCAMP TELECOMUNICACOES EIRELI 47999.006776/2019-20 434,15 . IPCAMP TELECOMUNICACOES EIRELI 47999.006777/2019-74 144,72 . IPCAMP TELECOMUNICACOES EIRELI 47999.006778/2019-19 578,87 . IPCAMP TELECOMUNICACOES EIRELI 47999.006779/2019-63 1.368,61 . INSTITUTO VALE SAUDE - IVS 47999.005512/2019-59 2.012,66 . IVS - INSTITUTO VIDA E SAUDE 47999.004449/2019-33 1.690,63 . IVS - INSTITUTO VIDA E SAUDE 47999.007171/2019-56 5.216,44 . IVS - INSTITUTO VIDA E SAUDE 47999.007172/2019-09 1.966,46 . IVS - INSTITUTO VIDA E SAUDE 47999.007173/2019-45 1.787,69 . IVS - INSTITUTO VIDA E SAUDE 47999.007174/2019-90 32.357,15 . IRMAOS PORFIRIO LTDA 47999.005579/2019-93 2.012,66 . IRMAOS PORFIRIO LTDA 47999.007138/2019-26 2.012,66 . IRMAOS PORFIRIO LTDA 47999.007276/2019-13 402,53 . IRMAOS PORFIRIO LTDA 47999.007141/2019-40 3.064,68 . IRMAOS PORFIRIO LTDA 47999.007139/2019-71 402,53 . IRMAOS PORFIRIO LTDA 47999.007140/2019-03 4.767,28 . INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES POLI PRODUCTS LTDA 47999.005823/2019-18 6.559,78 . INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES POLI PRODUCTS LTDA 47999.005822/2019-73 217,08 . INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES POLI PRODUCTS LTDA 47999.005821/2019-29 217,08 . INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES POLI PRODUCTS LTDA 47999.005820/2019-84 2.460,20 . JAM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 47999.006003/2019-43 289,44 . JAM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 47999.006002/2019-07 217,08 . JAM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 47999.006001/2019-54 399,11 . JAM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 47999.006000/2019-18 723,59 . JP DA LUZ COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA - ME 47999.005840/2019-55 191,31 . JP DA LUZ COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA - ME 47999.005839/2019-21 2.021,79 . JP DA LUZ COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA - ME 47999.005838/2019-86 2.830,51 . JP DA LUZ COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA - ME 47999.005837/2019-31 4.609,68 . JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA 47999.004337/2019-82 2.012,66 . JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA 47999.007206/2019-57 4.025,33 . JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA 47999.007207/2019-00 4.025,33 . JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA 47999.007208/2019-46 4.025,33 . JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA 47999.007209/2019-91 4.025,33 . JULIA DE SOUZA SANTOS & CIA LTDA 47999.005716/2019-90 289,44 . JULIA DE SOUZA SANTOS & CIA LTDA 47999.005717/2019-34 1.302,46 . JULIA DE SOUZA SANTOS & CIA LTDA 47999.005715/2019-45 506,51 . JULIA DE SOUZA SANTOS & CIA LTDA 47999.005714/2019-09 36,42 . J.L. DA SILVA ROXO & CIA. LTDA. 47999.007372/2019-53 1.368,61 . J.L. DA SILVA ROXO & CIA. LTDA. 47999.007371/2019-17 578,87 . JOAO BATISTA DA SILVA CARVALHO COMERCIAL DE UTENSILIOS 47999.005582/2019-15 1.690,63 . JJ SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI 47999.005589/2019-29 1.293,95 . JJ SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI 47999.005590/2019-53 323,49 . JJ SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI 47999.005583/2019-51 1.529,62 . JJ SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI 47999.005591/2019-06 266,20 . JJ SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI 47999.005588/2019-84 646,97 MESSIAS RIBEIRO DO PRADO