DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . DANIEL ARAUJO MEIRELLES DROGARIA 47999.007326/2019-54 289,44 . DANIEL ARAUJO MEIRELLES DROGARIA 47999.007323/2019-11 1.368,61 . DANIEL ARAUJO MEIRELLES DROGARIA 47999.007324/2019-65 144,72 . DANIEL ARAUJO MEIRELLES DROGARIA 47999.007325/2019-18 38,67 . DDI COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA 47999.005593/2019-97 357,54 . DDI COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA 47999.005595/2019-86 1.430,15 . DDI COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA 47999.005594/2019-31 715,08 . DDI COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA 47999.005596/2019-21 333,99 . DIA A DIA RESTAURANTE LTDA 47999.007425/2019-36 1.600,00 . DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA 47999.005635/2019-90 2.012,66 . DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA 46395.000265/2019-31 2.012,66 . ECONOMICA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 47999.005581/2019-62 1.690,63 . ECOVALE INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 47999.006961/2019-14 570,15 . ECOVALE INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 47999.006964/2019-58 2.345,28 . ECOVALE INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 47999.006962/2019-69 566,10 . ECOVALE INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 47999.006963/2019-11 566,10 . EDIL MARCOS DE JESUS 47999.005978/2019-54 1.368,61 . ELIAS E FREITAS COMUNICACAO VISUAL LTDA 47999.006064/2019-19 434,15 . ELIAS E FREITAS COMUNICACAO VISUAL LTDA 47999.006065/2019-55 144,72 . ELIAS E FREITAS COMUNICACAO VISUAL LTDA 47999.006062/2019-11 1.368,61 . ELIAS E FREITAS COMUNICACAO VISUAL LTDA 47999.006066/2019-08 434,15 . ELIAS E FREITAS COMUNICACAO VISUAL LTDA 47999.006063/2019-66 203,19 . ELIANE SILVA DE MELO COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS 47999.005585/2019-41 2.770,92 . ELIANE SILVA DE MELO COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS 47999.005584/2019-04 1.162,00 . ELIANE SILVA DE MELO COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS 47999.005586/2019-95 3.039,07 . ELIANE SILVA DE MELO COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS 47999.005587/2019-30 753,40 . EMBALAGENS SATELITE LTDA 47999.004650/2019-11 289,44 . EMPRESA DE MINERACAO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTD 47999.006915/2019-15 2.587,89 . EMPRESA DE MINERACAO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTD 47999.006914/2019-71 242,61 . EMPRESA DE MINERACAO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTD 47999.006913/2019-26 161,74 . EMPRESA DE MINERACAO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTD 47999.006912/2019-81 605,73 . EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DE TAUBATE LTDA 47999.006919/2019-01 72,36 . EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DE TAUBATE LTDA 47999.006918/2019-59 72,36 . EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DE TAUBATE LTDA 47999.006917/2019-12 411,69 . EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DE TAUBATE LTDA 47999.006920/2019-28 795,95 . EQUIPE TELECOM CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA 47999.007269/2019-11 289,44 . ERIKA CRISTINA LOPES 28561054832 47999.004373/2019-46 868,31 . ERIKA CRISTINA LOPES 28561054832 47999.004348/2019-62 1.368,61 . ERIKA CRISTINA LOPES 28561054832 47999.004349/2019-15 15.323,04 . ERIKA CRISTINA LOPES 28561054832 47999.004046/2019-94 4.800,00 . ERIKA CRISTINA LOPES 28561054832 47999.004347/2019-18 1.368,61 . E S GINIS 47999.007503/2019-01 2.507,02 . E S GINIS 47999.007504/2019-47 1.396,18 . E S GINIS 47999.007505/2019-91 646,97 . E S GINIS 47999.007506/2019-36 323,49 . E S GINIS 47999.007507/2019-81 3.517,70 . ESTANCIA SILVANIA AGROPECUARIA EIRELI 47999.004009/2019-86 203,76 . ESTANCIA SILVANIA AGROPECUARIA EIRELI 47999.004008/2019-31 289,44 . ESTANCIA SILVANIA AGROPECUARIA EIRELI 47999.004007/2019-97 217,08 . ESTANCIA SILVANIA AGROPECUARIA EIRELI 47999.004006/2019-42 1.230,10 . ESTUDIO DA SOBRANCELHA SHOPPING CENTER VALE LTDA 47999.003808/2019-35 1.368,61 . ESTUDIO DA SOBRANCELHA TABOAO DA SERRA EIRELI 47999.004288/2019-88 868,31 . ESTUDIO DA SOBRANCELHA TABOAO DA SERRA EIRELI 47999.004291/2019-00 1.157,74 . ESTUDIO DA SOBRANCELHA TABOAO DA SERRA EIRELI 47999.004292/2019-46 144,72 . ESTUDIO DA SOBRANCELHA TABOAO DA SERRA EIRELI 47999.004293/2019-91 186,26 . ESTUDIO DA SOBRANCELHA SHOPPING UNIAO OSASCO LTDA 47999.003807/2019-91 1.368,61 . EXPRESSO TRANSCORRE LTDA 47999.004718/2019-61 87.614,97 . EXPRESSO TRANSCORRE LTDA 47999.004719/2019-14 2.604,92 . EXPRESSO TRANSCORRE LTDA 47999.004720/2019-31 2.604,92 . EXPRESSO TRANSCORRE LTDA 47999.004721/2019-85 2.894,35 . EXPAND BRAZIL LOGISTC LTDA 47999.007437/2019-61 1.519,53 . EXPAND BRAZIL LOGISTC LTDA 47999.007439/2019-50 505,54 . EXPAND BRAZIL LOGISTC LTDA 47999.007440/2019-84 2.677,28 . EXPAND BRAZIL LOGISTC LTDA 47999.007438/2019-13 1.013,02 . FRANCISCO JOSE DIAS LARA 47999.006401/2019-60 5.035,19 . FRANCISCO JOSE DIAS LARA 47999.006406/2019-92 1.368,61 . FRANCISCO JOSE DIAS LARA 47999.006404/2019-01 6.512,29 . FRANCISCO JOSE DIAS LARA 47999.006403/2019-59 2.604,92 . FRANCISCO JOSE DIAS LARA 47999.006402/2019-12 2.749,63 MESSIAS RIBEIRO DO PRADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . LUIZA RAETI PEROLIO CANDIDO 26274545875 47999.005539/2019-41 842,75 . LARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA 47999.005068/2019-71 5.873,83 . LARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA 47999.005069/2019-16 97,90 . LARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA 47999.005070/2019-41 195,79 . LARA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA 47999.005071/2019-95 713,26 . LAIZA CATARINA MENDES 47999.007309/2019-17 289,44 . LAIZA CATARINA MENDES 47999.007310/2019-41 434,15 . LAIZA CATARINA MENDES 47999.007311/2019-96 289,44 . LAIZA CATARINA MENDES 47999.007312/2019-31 1.368,61 . LAIZA CATARINA MENDES 47999.007313/2019-85 209,61 . LUIZ ALBERTO DA COSTA DOS REIS 47999.005495/2019-50 144,72 . LUIZ ALBERTO DA COSTA DOS REIS 47999.005502/2019-13 1.368,61 . LUIZ ALBERTO DA COSTA DOS REIS 47999.005501/2019-79 289,44