DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.576/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 36 (trinta e seis). Brasília, 26 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 089.897.417-85, LUV9632, FRMEV00143172019, 606-82; 10.972.855/0001-38, RXR6C17, FRMEV00334672022, 606-82; RLE8A98, FRMEV00348802023, 606-82; 91.004.317/0003-13, MHT6669, FRMEV00328422022, 606-82; 33.455.925/0001-86, GAT3E40, FRMEV00142962020, 606-82; 034.794.699-22, AUR8379, FRMEV00142992020, 606-82; 13.950.208/0001-13, KXM1184, FRMEV00143842020, 606-82; 069.674.397-31, LVE4H92, FRMEV00144832020, 606-82; 14.344.399/0001-32, MTJ7574, FRMEV00145102020, 606-82; LRR5C48, FRMEV00151342020, 606-82; 057.127.067-09, LKU9I10, FRMEV00145592020, 606-82; 059.238.187-01, LLF3334, FRMEV00145972020, 606- 82; 379.932.677-49, GZG2261, FRMEV00148152020, 606-82; 805.639.886-49, MQK0029, FRMEV00148212020, 606-82; 460.134.829-34, LJM2251, FRMEV00148452020, 606-82; 073.700.417-78, MSY7283, FRMEV00148812020, 606-82; 29.232.664/0001-68, FQA6D32, FRMEV00150292020, 606-82; 114.711.517-60, FGP0A65, FRMEV00151492020, 606-82; 003.476.957-95, LMK3592, FRMEV00151902020, 606-82; 318.278.459-53, MFR5042, FRMEV00152762020, 606-82; 085.722.507-35, GLG1386, FRMEV00152892020, 606-82; 092.955.627-55, KOR1I91, FRMEV00152942020, 606-82; KOR1I91, FRMEV00152952020, 606-82; 987.154.617-34, LLY3217, FRMEV00153132020, 606-82; 746.281.437-49, KRX3964, FRMEV00153252020, 606-82; 028.441.207-41, LJR2E66, FRMEV00153262020, 606-82; 608.448.097-72, LRp0073, FRMEV00153472020, 606-82; 057.808.859-23, CLJ7F74, FRMEV00153772020, 606-82; 34.043.664/0001-50, met5235, FRMEV00153802020, 606-82; 04.770.253/0001-03, IYX8517, FRMEV00153852020, 606-82; 122.695.727-77, LRF3971, FRMEV00154282020, 606-82; 081.363.887-92, LCG1A89, FRMEV00154352020, 606-82; 013.706.043-27, PNR6960, FRMEV00154482020, 606-82; 32.632.280/0001-47, CUE5006, FRMEV00154522020, 606-82; 118.967.637-07, KMS7454, FRMEV00154722020, 606-82; 091.090.717-09, JQG7F86, FRMEV00155302020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.577/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0031-11, FELVP00611982021, 01/05/2021; CYBERGLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA., 05.252.087/0001-08, FELVP00609202020, 08/06/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.579/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). Brasília, 26 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.752.293/0001-98, BDX9H42, EPSMA00638362023, 683-11; 02.329.713/0002- 00, JAT1C50, EPSMA00639282023, 683-12; 07.358.761/0007-54, RXT0F12, EPSMA00641592023, 683-12; 10.989.834/0016-01, AKL5C32, EPSMA00642282023, 683-11; 05.559.838/0001-33, QYU2D33, EPSMA00643462023, 683-13; 61.736.732/0035-88, QRM6F88, EPSMA00645842023, 683-12; 11.868.489/0001-34, GVI5E07, EPSMA00646882023, 683-11; 85.099.471/0003-13, QJT2608, EPSMA00646912023, 683-12; 29.225.280/0001-18, MQQ7797, EPSMA00647252023, 683-13; 81.905.176/0001-94, IWM7F71, EPSMA00647462023, 683-11; 06.635.659/0001-09, RHY3C12, EPSMA00648022023, 683-13; 51.410.529/0001-14, RLI1I14, EPSMA00648112023, 683-12; 01.637.895/0069-20, RDV6B10, EPSMA00648212023, 683-12; 82.225.459/0001-58, APZ1D39, EPSMA00648312023, 683-12; 04.619.652/0001-60, QRC8G12, EPSMA00648852023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.580/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). Brasília, 26 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 97.837.181/0019-76, MTX4297, EPSMA00651342023, 683-12; BCW8C68, EPSMA00651442023, 683-12; SEB9H34, EPSMA00653082023, 683-12; GDD0D45, EPSMA00654272023, 683-12; 92.660.604/0002-63, AUU3B70, EPSMA00652102023, 683-11; 11.437.997/0001-68, LTL9H75, EPSMA00652252023, 683-13; 76.533.777/0001-83, SEV3E55, EPSMA00652852023, 683-13; 02.329.713/0002-00, ISP4I52, EPSMA00652872023, 683-13; 92.660.604/0013-16, JAU9F60, EPSMA00653462023, 683-12; IUO7686, EPSMA00654192023, 683-12; 80.851.439/0001-67, RHO8E03, EPSMA00653582023, 683-12; 01.167.501/0030-64, OAQ7C81, EPSMA00653742023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.582/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). Brasília, 26 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.058.821/0001-51, FCT5E09, FRMEV00886972023, 606-82; 11.069.547/0001- 60, GGX6787, FRMEV00889092023, 606-82; 117.969.525-91, OPQ7B70, FRMEV00889302023, 606-82; 07.359.152/0001-24, QQN1546, FRMEV00890372023, 606-82; 05.215.535/0001-01, RDT4G09, FRMEV00890482023, 606-82; RAF7675, FRMEV00899242023, 606-82; 13.434.315/0001-99, BDN8E85, FRMEV00891462023, 606-82; 29.816.009/0001-57, SFP2C86, FRMEV00892182023, 606-82; 18.387.383/0001-68, EVE8G70, FRMEV00892512023, 606-82; 652.480.825-87, QMG4778, FRMEV00892552023, 606-82; 20.114.910/0001-02, BBM3I41, FRMEV00893192023, 606-82; 072.701.249-57, OKG6A48, FRMEV00893702023, 606-82; 79.912.556/0001-04, RXQ1C36, FRMEV00896502023, 606-82; 47.646.387/0001-11, DBS9H67, FRMEV00897152023, 606-82; 04.167.554/0001-39, BBJ6H31, FRMEV00897382023, 606-82; 042.705.064-23, EJV9F52, FRMEV00897612023, 606-82; 903.904.585-20, OEL5E24, FRMEV00897732023, 606-82; 24.182.969/0001-99, BDO6A59, FRMEV00900422023, 606-82; 309.387.089-53, MIE6D53, FRMEV00901632023, 606-82; 94.327.509/0001-97, IUU4769, FRMEV00903542023, 606-82; 18.624.946/0001-94, IQW2C33, FRMEV00903922023, 606-82; 93.372.746/0001-07, IWR7655, FRMEV00904682023, 606-82; 49.151.483/0001-14, DMT6212, FRMEV00905352023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração