DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103100194 194 Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.583/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.670.085/0001-55, , FREVP00619912023, 773-0; , FREVP00620082023, 773-0; , FREVP00620122023, 773-0; 069.684.879-18, , FREVP00620412023, 773-0; 624.205.429-91, , FREVP00620502023, 773-0; 28.788.522/0001-19, , FREVP00621702023, 773-0; 12.393.483/0001-10, , FREVP00623022023, 773-0; 761.515.659-91, , FREVP00623262023, 773-0; 408.699.588-36, , FREVP00623722023, 773-0; 006.841.307-69, , FREVP00624352023, 773-0; 17.624.719/0001-04, , FREVP00625152023, 773-0; 24.042.348/0001-00, , FREVP00625752023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.539/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.084.018/0001-03, FBV2A48, EPSMA00674912023, 688-20; 073.879.107-58, LRS2E46, EPSMA00674122023, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 29/2021. Nº Processo: 50500.102216/2021-89. Inexigibilidade. Nº 6/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA.. Objeto: Prorrogar, por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início na data de 08/11/2023 e término em 08/11/2025. Vigência: 08/11/2023 a 08/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.295.691,60. Data de Assinatura: 27/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.578/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.638.597/0001-43, kqf8997, FRMEV00096972020, 606-82; 109.217.894-59, MOL1361, FRMEV00097002020, 606-82; 878.390.087-04, PPF7A36, FRMEV00097042020, 606-82; 078.543.217-52, LSG0816, FRMEV00097162020, 606-82; 29.543.024/0001-79, DPE7F97, FRMEV00097452020, 606-82; 059.672.357-10, MRE7245, FRMEV00097482020, 606-82; 559.430.396-00, LQV7D98, FRMEV00097552020, 606-82; 289.824.218-74, BUP9880, FRMEV00097602020, 606-82; 012.814.941-86, KPA8A40, FRMEV00098012020, 606-82; 114.882.017-57, KNV6289, FRMEV00098032020, 606-82; 036.749.007-26, CMU2G76, FRMEV00098142020, 606-82; 052.073.497-16, LQD9I44, FRMEV00098192020, 606-82; 019.129.827-14, KOV5924, FRMEV00098212020, 606-82; 589.783.057-68, LRH9J73, FRMEV00098262020, 606-82; 00.804.163/0001-27, BEY3D73, FRMEV00098772020, 606-82; 04.801.498/0001-42, CUB1799, FRMEV00098782020, 606-82; 19.220.160/0001-74, QHB8117, FRMEV00098842020, 606-82; 05.980.756/0001-68, CDL6C85, FRMEV00098852020, 606-82; 23.866.352/0001-20, QJX5175, FRMEV00098892020, 606-82; 982.240.777-72, MSO9458, FRMEV00098912020, 606-82; 29.972.839/0002-54, NLK3367, FRMEV00098932020, 606-82; 21.242.222/0001-90, MLO8348, FRMEV00099062020, 606-82; 302.028.687-53, KMW3A17, FRMEV00099222020, 606-82; 008.476.727-86, FDR1D85, FRMEV00099452020, 606-82; 101.707.867-06, LTZ5238, FRMEV00099502020, 606-82; 109.308.197-05, LRY7859, FRMEV00099552020, 606-82; 266.982.288-69, FVK6E89, FRMEV00099712020, 606-82; 22.031.965/0001-84, kpu4011, FRMEV00099562020, 606-82; 16.749.917/0001-23, fjc0h14, FRMEV00099732020, 606-82; 21.119.677/0001-13, lre1j29, FRMEV00099772020, 606-82; 004.034.137-29, bta4108, FRMEV00099822020, 606-82; 732.465.147-04, MSV2394, FRMEV00099912020, 606-82; 07.205.980/0001-08, MSC6i46, FRMEV00099922020, 606-82; 029.941.838-38, lqo8466, FRMEV00099962020, 606-82; 24.829.052/0001-33, BDZ6E50, FRMEV00100032020, 606-82; 08.373.816/0001-72, LSE7708, FRMEV00100092020, 606-82; 301.091.938-73, BWZ1549, FRMEV00100222020, 606-82; 038.623.907-05, KQZ7794, FRMEV00100342020, 606-82; 003.849.547-31, LSV6A49, FRMEV00100352020, 606-82; 003.931.849-43, mcw0h89, FRMEV00100442020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.584/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 072.732.427-64, kjh2601, FRMEV00092622020, 606-82; 123.764.717-70, OYK3897, FRMEV00092572020, 606-82; 136.196.967-99, kmw2861, FRMEV00092502020, 606-82; kmw2861, FRMEV00094412020, 606-82; 124.269.637-78, LQB9885, FRMEV00092672020, 606-82; 136.023.917-01, KZI8654, FRMEV00092712020, 606-82; 07.716.156/0001-12, KNJ3G90, FRMEV00092742020, 606-82; 07.015.016/0034-85, LLS9643, FRMEV00093132020, 606-82; 081.997.667-94, LVD3698, FRMEV00093192020, 606-82; 086.760.567-73, MPZ4356, FRMEV00093322020, 606-82; 851.613.149-15, muw8868, FRMEV00093422020, 606-82; 341.278.019-72, mls2930, FRMEV00093712020, 606-82; 637.529.567-04, MSX6216, FRMEV00093882020, 606-82; 104.041.137-10, LST6F90, FRMEV00094392020, 606-82; 088.719.967-47, lns6d53, FRMEV00094452020, 606-82; 039.622.436-90, kvo1502, FRMEV00094462020, 606-82; 015.601.307-09, rix0d45, FRMEV00094522020, 606-82; 69.071.496/0001-90, CDU8170, FRMEV00094642020, 606-82; 001.607.497-19, KVC1039, FRMEV00094722020, 606-82; 094.825.737-73, kpb2479, FRMEV00094752020, 606-82; 695.864.977-04, oda5837, FRMEV00094882020, 606-82; 927.252.957-34, krl3562, FRMEV00094922020, 606-82; 036.351.579-88, rac1149, FRMEV00094972020, 606-82; 062.060.607-05, AQj7067, FRMEV00095242020, 606-82; 32.256.448/0001-67, LRK5287, FRMEV00095312020, 606-82; 704.922.477-49, oda1683, FRMEV00095362020, 606-82; 052.067.089-25, mek7017, FRMEV00095372020, 606-82; 18.846.666/0001-20, OYF4e05, FRMEV00095432020, 606-82; 17.036.581/0001-14, QCM0245, FRMEV00095552020, 606-82; 080.872.437-14, KQW1J30, FRMEV00095592020, 606-82; 015.776.917-84, LKY4F49, FRMEV00095732020, 606-82; LKY4F49, FRMEV00096642020, 606-82; 790.539.390-91, iuf6518, FRMEV00095752020, 606-82; 770.746.967-49, LOP3968, FRMEV00096322020, 606-82; 014.976.217-80, LSF3429, FRMEV00096362020, 606-82; 13.808.430/0001-86, DQS0967, FRMEV00096502020, 606-82; 042.690.157-64, KZG2283, FRMEV00096632020, 606-82; 105.357.357-07, KNJ6H65, FRMEV00096792020, 606-82; 102.675.987-00, msd6j32, FRMEV00096942020, 606-82; 043.737.656-77, HIM0669, FRMEV00096962020, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.585/2023/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; V C FILGUEIRAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 07.328.804/0001-63, CRGTF00176012019, 16/10/2019; IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A., 16.532.798/0004-03, CRGTF00000252020, 07/01/2020; R.L.AVILA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 26.770.068/0001-43, CRGTF00006942020, 10/02/2020; CRGTF00006962020, 10/02/2020; COMERCIAL AGRICOLA REIS EIRELI, 34.684.496/0001-81, CRGTF00007712020, 04/02/2020; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA.,