DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103100199 199 Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.413.385/0001-81, MKI9C32, FRMEV00920912023, 606-82; MKI9C32, FRMEV00927322023, 606-82; 08.218.559/0001-02, IZY5F78, FRMEV00952342023, 606-82; 32.767.123/0001-49, RSL9J55, FRMEV00968152023, 606-82; RSN9D56, FRMEV00970552023, 606-82; 17.801.124/0005-00, QRD6361, FRMEV00974582023, 606-82; 00.765.318/0001-63, RLD4A80, FRMEV00975242023, 606-82; 16.163.057/0005-75, NTL9599, FRMEV00984382023, 606-82; NTP7460, FRMEV00992202023, 606-82; 014.272.440-81, OBH1G94, FRMEV00985212023, 606-82; 10.248.444/0001-02, IOC2H03, FRMEV00980772023, 606-82; IWC2613, FRMEV00994752023, 606-82; 18.922.646/0001-91, RLJ8I59, FRMEV00990332023, 606-82; 22.064.101/0001-69, DIC7J86, FRMEV00980902023, 606-82; 10.333.061/0004-77, RCI9A63, FRMEV00993222023, 606-82; 12.615.659/0001-31, QHN7678, FRMEV00981022023, 606-82; 11.726.521/0005-70, ITB3B11, FRMEV00981742023, 606-82; JBZ1H47, FRMEV01000742023, 606-82; 01.914.775/0001-35, CSF0C89, FRMEV00981592023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RUL7I01, FRMEV01000522023, 606-82; RTZ3H45, FRMEV01001572023, 606-82; 12.210.614/0001-87, RLC0B75, FRMEV01001752023, 606-82; RXM2B67, FRMEV01001832023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.611/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 62.246.350/0001-90, CVP8052, FRMEV00916242023, 606-82; 74.236.480/0001- 20, FTD0I25, FRMEV00919082023, 606-82; GAY5607, FRMEV00919582023, 606-82; 80.363.096/0001-91, AZL0E60, FRMEV00929132023, 606-82; BAL6E24, FRMEV00929652023, 606-82; 08.394.196/0001-58, BCR6A47, FRMEV00930542023, 606-82; 07.212.294/0001-64, EYV9047, FRMEV00956072023, 606-82; 83.066.159/0001-36, QJS4999, FRMEV00961532023, 606-82; 75.990.176/0001-37, AVC9A14, FRMEV00977292023, 606-82; BEG4B23, FRMEV00988652023, 606-82; RHV8E62, FRMEV00989332023, 606-82; AV C 9 0 2 2 , FRMEV00991492023, 606-82; BEW9D88, FRMEV00990702023, 606-82; BCA5295, FRMEV00986932023, 606-82; AVC9022, FRMEV00996212023, 606-82; 92.279.363/0001-26, JAV9D45, FRMEV00978012023, 606-82; 72.985.211/0001-31, EON0J27, FRMEV00985782023, 606-82; 41.362.128/0001-82, RVN6F57, FRMEV00984742023, 606-82; 06.108.176/0001-48, RXT6C05, FRMEV00989552023, 606-82; 55.154.371/0001-10, EOA5I82, FRMEV00995482023, 606-82; 07.500.990/0001-76, OKF2979, FRMEV00995542023, 606-82; 72.564.990/0002-82, CUI0D79, FRMEV00998332023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.612/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.880.996/0001-53, SDD6B13, EPSMA00497742023, 683-12; SDC7G13, EPSMA00497762023, 683-12; SDD5J53, EPSMA00497772023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.491/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 25 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CONTINUUM LOGISTICA EIRELI, 28.639.056/0004-52, CRGRN00074472019, 26/06/2019; CRGRN00074502019, 26/06/2019; CRGRN00074452019, 26/06/2019; CRGRN00074812019, 26/06/2019; CRGRN00075062019, 27/06/2019; CRGRN00074512019, 26/06/2019; CRGRN00074642019, 26/06/2019; BREHM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 92.597.137/0002-74, CRGRN00089212019, 08/08/2019; MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA , 714.483.574-20, CRGRN00086392019, 26/07/2019; JACKSON DA SILVA LEVENTI, 886.562.091-91, CRGRN00059052017, 20/12/2017; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA , 02.507.334/0004-24, CRGRN00061332019, 24/05/2019; N & M TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.639.735/0001-71, CRGRN00063632018, 17/04/2018; HIDROLEVE DISTRIBUIDOR DE AGUA MINERAL LTDA, 02.346.538/0001-88, CRGRN00088942019, 07/08/2019; MARCIA BRISKIEWSKI PARENTI, 748.027.390-87, CRGRN00076472019, 01/07/2019; REGINALDO BORGES FERNANDES, 258.029.683-20, CRGRN00063182019, 28/05/2019; ADM COMERCIO TRANSPORTES E RECICLAGEM DE METAIS LTDA, 08.799.020/0003-48, CRGRN00052072021, 29/09/2021; GIDEAO GOMES DOURADO, 000.751.605-36, CRGRN00065372018, 18/04/2018; TUPI RIO TRANSPORTES S/A, 31.368.046/0007-87, CRGRN00090762019, 10/08/2019; ALCIDES ANGELO BAHIENSE, 361.454.837-68, CRGRN00070292018, 24/04/2018; LEO RICARDO DE CARVALHO CAMPOS, 050.127.056-61, CRGRN00054132018, 05/04/2018; MARCOS APARECIDO VALERIO, 016.880.119-19, CRGRN00054992017, 12/12/2017; AMARILDO FERNANDES, 033.465.649-40, CRGRN00078652018, 08/05/2018; MARCELO REIS DE FRANCA, 10.528.467/0001-62, CRGRN00061132019, 16/05/2019; G M L BARRETO BEBIDAS E TRANSPORTES, 13.808.646/0001-41, CRGRN00049502018, 28/03/2018; IZOEL SCHAPHAUSER, 634.702.929-49, CRGRN00052082018, 03/04/2018; FILADELFO A. DE ARAUJO NETO, 15.012.378/0001-82, CRGRN00064512018, 18/04/2018; ALEX FERREIRA DOS SANTOS, 262.536.338-05, CRGRN00073542018, 27/04/2018; JOAO PEDRO LOURIANO, 321.070.567-49, CRGRN00074062018, 28/04/2018; ENOQUE EVANGELISTA DE SOUSA, 261.978.393-34, CRGRN00086472018, 16/05/2018; G. G. DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI, 27.846.835/0001-13, CRGRN00049032019, 01/05/2019; SEVERINO GOMES DA SILVA, 026.455.654-25, CRGRN00049342019, 02/05/2019; CRGRN00049362019, 02/05/2019; E. M. P. DE SOUZA , 22.969.756/0001-86, CRGRN00051662019, 07/05/2019; NILTON JUNIOR TRANSP O R T ES LTDA, 11.717.288/0001-36, CRGRN00055102019, 13/05/2019; B2X TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.493.207/0002-30, CRGRN00055752019, 16/05/2019; LUIZ DINIZ SOBRINHO, 360.097.251-00, CRGRN00065422019, 04/06/2019; LUCINALDO MANOEL AFONSO, 930.351.014-34, CRGRN00072422019, 19/06/2019; OSVALDO JUVENCIO, 360.789.809-04, CRGRN00050062020, 10/08/2020; ALEXSANDRO DA CONCEICAO HENRIQUES, 087.221.017-05, CRGRN00052562020, 21/10/2020; ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, 633.431.260-04, CRGRN00053512020, 29/10/2020; PLUS PACKING DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO PLASTICOS EIRELI, 37.024.223/0001-07, CRGRN00050032022, 26/07/2022; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0003-73, CRGRN00055252021, 10/11/2021; BRESOLIN, BRESOLIN & CIA.LTDA, 05.156.704/0001-71, CRGRN00055292021, 05/11/2021; CRANSPORT LOGISTICA PORTUARIA LTDA, 05.591.362/0003-80, CRGRN00059152021, 22/11/2021; CRGRN00061552021, 24/11/2021. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.514/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). Brasília, 26 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.340.549/0001-98, BXH2E06, EPSMA00408652021, 683-12; 091.365.897-99, ELE3255, EPSMA00408692021, 683-12; 36.424.537/0001-26, RCR6C63, EPSMA00410862021, 683-11; 11.644.786/0011-78, QCN6051, EPSMA00422872021, 683-12; 109.205.317-41, MTK0200, EPSMA00424602021, 683-11; 80.410.343/0004-06, RLC4F01, EPSMA00430792021, 683-12; 74.072.513/0043-01, ITG0441, EPSMA00430902021, 683-12; 004.863.949-48, RRP8G26, EPSMA00417622023, 683-13; 03.812.040/0001-26, MGV8816, EPSMA00409462018, 683-12; 49.580.730/0001-06, MRG4427, EPSMA00427182023, 683-13; 94.544.665/0016-96, RDY4C00, EPSMA00430762023, 683-12; 14.145.019/0001-30, RCL2C56, EPSMA00416392023, 683-12; 36.070.679/0001-32, NKZ8C78, EPSMA00409882023, 683-13; 41.037.416/0001-61, QUO8109, EPSMA00408962023, 683-13; 28.996.620/0002-22, IZE6D76, EPSMA00428882023, 683-12; 34.386.551/0001-57, QCM0C45, EPSMA00425212023, 683-13; 10.905.955/0001-41, RDU9B25, EPSMA00429232023, 683-12; 44.946.458/0001-03, ODB6I70, EPSMA00420432023, 683-11; 20.468.310/0064-26, RDA6H48, EPSMA00401712023, 683-12; 05.969.945/0006-44, ODP6928, EPSMA00391992020, 683-12; MSX6765, EPSMA00392462020, 683-12; 33.453.598/0040-30, QRM2C87, EPSMA00392652020, 683-11; OVK4F40, EPSMA00392722020, 683-11; 881.114.157-53, MFO4056, EPSMA00392702020, 683-12; 30.400.299/0001-32, RMY6I16, EPSMA00432582023, 683-12; 055.702.247-93, OPJ3A77, EPSMA00425402023, 683-13; 11.809.005/0001-86, MEU4I82, EPSMA00432412023, 683-13; 84.584.994/0009-88, RVI9I74, EPSMA00420902023, 683-13; 04.454.790/0028-56, QJF4738, EPSMA00433912021, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração