DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.274.729/0004-07, IYZ6F83, FRMEV00482692023, 606-82; 933.834.010-49, MEN8E86, FRMEV00472552023, 606-82; 82.809.088/0002-32, RXY5D49, FRMEV00473852023, 606-82; 07.633.719/0001-09, GFV4995, FRMEV00473232023, 606-82; 10.829.776/0001-72, JBT9D22, FRMEV00470682023, 606-82; JBT7B19, FRMEV00470742023, 606-82; JBT4B19, FRMEV00470752023, 606-82; 060.253.089-00, FTK7H38, FRMEV00470782023, 606-82; 26.753.692/0001-32, RZY5D62, FRMEV00466162023, 606-82; 039.761.889-13, MLW1G38, FRMEV00465532023, 606-82; 22.718.036/0001-48, RRP5H82, FRMEV00475422023, 606-82; 07.557.806/0001-24, RTX1J17, FRMEV00471352023, 606-82; 10.570.700/0001-75, AQR4D19, FRMEV00475742023, 606-82; 296.948.208-80, NTO9498, FRMEV00476832023, 606-82; 19.154.654/0001-06, GOF1717, FRMEV00476592023, 606-82; 04.918.453/0001-52, PBC0060, FRMEV00481292023, 606-82; 81.167.090/0001-01, AOY8E76, FRMEV00461212023, 606-82; 10.948.789/0001-60, RYE2B26, FRMEV00460432023, 606-82; 828.723.419-00, MEX0J41, FRMEV00478022023, 606-82; 14.460.993/0002-70, QJX7262, FRMEV00465372023, 606-82; 01.229.029/0001-02, JDI1G00, FRMEV00462372023, 606-82; JDD8C00, FRMEV00462912023, 606-82; 11.455.829/0001-03, RWF3F54, FRMEV00475282023, 606-82; 35.293.334/0001-85, QPF4A14, FRMEV00470562023, 606-82; 04.105.907/0001-76, HMZ7459, FRMEV00464852023, 606-82; 598.688.130-34, MMA2F88, FRMEV00468422023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.535/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). Brasília, 26 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 687.789.370-00, , FREVP00619312023, 773-0; 004.293.440-07, , FREVP00620432023, 773-0; 050.107.829-01, , FREVP00621532023, 773-0; 06.340.575/0001- 30, , FREVP00624252023, 773-0; 19.670.989/0001-79, , FREVP00624302023, 773-0; 18.886.536/0001-11, , FREVP00625542023, 773-0; 407.836.948-06, , FREVP00626672023, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00627752023, 773-0; 066.525.441-56, , FREVP00629222023, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00630992023, 773-0; , FREVP00631112023, 773-0; 713.204.141-09, , FREVP00632032023, 773-0; 25.269.062/0001- 24, , FREVP00632282023, 773-0; 491.404.777-20, , FREVP00633102023, 773-0; 069.693.404- 30, , FREVP00633122023, 773-0; 998.302.645-72, , FREVP00633362023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.536/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 41 (quarenta e um). Brasília, 26 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.637.895/0106-00, RYK6B65, EPSMA00677902023, 683-12; 07.526.557/0053- 30, PQJ6700, EPSMA00678062023, 683-12; 21.940.155/0001-88, CHQ3J91, EPSMA00678222023, 683-13; 11.437.997/0001-68, QPQ1299, EPSMA00678592023, 683-13; 819.437.687-49, LJM4292, EPSMA00678642023, 683-11; 12.662.352/0005-15, BDP1G83, EPSMA00678652023, 683-12; 04.619.652/0001-60, OYI1609, EPSMA00632182023, 683-11; QRC8G12, EPSMA00645932023, 683-11; QRJ8H69, EPSMA00646032023, 683-11; 39.676.598/0001-79, RIT5A29, EPSMA00638872023, 683-11; 02.659.207/0001-06, RYN0C85, EPSMA00639192023, 683-11; RYE9A14, EPSMA00639832023, 683-13; 21.754.070/0001-05, JBU5E19, EPSMA00644492023, 683-12; 22.751.986/0004-17, HMF5193, EPSMA00645032023, 683-12; HEH9434, EPSMA00656972023, 683-12; 02.952.466/0001-12, FQI0458, EPSMA00646372023, 683-11; 11.234.954/0001-85, JAW5G17, EPSMA00652662023, 683-12; 01.838.723/0098-50, ENU3J41, EPSMA00657152023, 683-12; 10.972.855/0001-38, RLA4C10, EPSMA00659962023, 683-12; 56.883.820/0002-04, RQT0B14, EPSMA00664412023, 683-13; 10.466.983/0001-00, JBP6E60, EPSMA00665642023, 683-11; 09.483.354/0003-70, SIA5A16, EPSMA00665832023, 683-11; 664.104.100-00, JAY3I54, EPSMA00666122023, 683-12; 05.053.964/0001-11, QRB8839, EPSMA00666652023, 683-12; 16.443.387/0001-90, SHH5C14, EPSMA00667842023, 683-11; SHH5C14, EPSMA00667862023, 683-11; 47.973.830/0001-69, IWI6836, EPSMA00670312023, 683-13; 33.033.028/0020-47, RKI4B74, EPSMA00670522023, 683-12; 00.933.640/0001-54, QAW3A31, EPSMA00670682023, 683-12; QAV7F54, EPSMA00670792023, 683-12; SEO6H10, EPSMA00679102023, 683-12; 02.108.321/0001-30, QJG5G83, EPSMA00673512023, 683-11; 56.993.512/0001-50, IQI7G24, EPSMA00666032023, 683-13; 83.310.441/0047-08, RLF9F37, EPSMA00675852023, 683-12; 21.534.622/0001-70, DVC7D75, EPSMA00675932023, 683-13; 32.561.813/0001-47, LQS6180, EPSMA00676232023, 683-11; 07.526.557/0027-49, DGY7F07, EPSMA00676252023, 683-12; RAF4246, EPSMA00678332023, 683-12; 02.394.154/0001-30, IZH5E18, EPSMA00676342023, 683-12; 905.371.737-49, PPD0866, EPSMA00676712023, 683-13; 02.916.265/0047-42, RYJ0E86, EPSMA00676752023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.538/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.471.163/0002-45, SFU3G84, EPSMA00494062023, 683-12; 38.282.487/0003- 87, BWW2546, EPSMA00514392023, 683-12; 890.318.731-87, MES6990, EPSMA00524342023, 683-12; 89.305.239/0038-75, IZW3E59, EPSMA00525582023, 683-11; 50.423.383/0005-02, RPW6A72, EPSMA00498522023, 683-12; 07.526.557/0046-01, MQX7732, EPSMA00498492023, 683-12; 60.398.138/0005-46, ONT4237, EPSMA00498252023, 683-12; 28.245.481/0001-14, OWX4084, EPSMA00528322023, 683- 13; 11.666.171/0002-51, NYL9F26, EPSMA00508922023, 683-13; 33.122.466/0008-95, QYU5A05, EPSMA00532842023, 683-13; 08.810.422/0001-34, RXQ5E77, EPSMA00495902023, 683-12; 02.348.094/0001-10, DPE1650, EPSMA00492182023, 683-13; 11.867.575/0001-22, LMY9H92, EPSMA00524182023, 683-11; LTU3H67, EPSMA00533612023, 683-11; LUF8C43, EPSMA00532712023, 683-11; 34.670.883/0001-69, IZK3F29, EPSMA00524602023, 683-11; 13.502.125/0006-76, OZN9718, EPSMA00498932023, 683-12; 19.350.180/0001-60, QQP1768, EPSMA00530032023, 683-11; 82.996.521/0001-05, RXO3B88, EPSMA00509342023, 683-11; 29.617.631/0001-36, RNR5A04, EPSMA00533042023, 683-12; 42.184.226/0011-01, LUC8A06, EPSMA00535842023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.544/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003. BRASÍLIA, 26 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RICARDO FULVIO ROCHA PESTANA, 920.620.409-20, FELCG00050882020, 12/08/2020; JORGE LUIZ DOS REIS, 347.833.696-15, FELCG00051862020, 15/08/2020; OSMAR LIESEMBERG FILHO, 683.387.679-72, FELCG00050282020, 14/08/2020; RONALDO RAPHAEL, 012.503.867-48, FELCG00048572020, 23/07/2020; SIDNEY MAGAL DE MOURA, 040.284.016-07, FELCG00048872020, 29/07/2020; CLOVIS CASTANHA, 029.739.028-78, FELCG00049792020, 06/08/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração