DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103100209 209 Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 683-12; 29.945.360/0002-29, JZZ0485, EPSMA00052332021, 683-11; 20.636.419/0001-41, EOF1712, EPSMA00052742021, 683-12; 31.519.448/0001-40, NJN5709, EPSMA00246112020, 683-11; 18.485.327/0001-66, OCZ8A39, EPSMA00052792021, 683-12; 05.804.087/0001-73, MIY7541, EPSMA00052812021, 683-12; 66.557.588/0002-78, FUD3284, EPSMA00053312021, 683-12; 73.410.326/0147-06, FED5989, EPSMA00053712021, 683-12; PCQ2908, EPSMA00150312021, 683-13; 33.163.441/0001-63, KRK4D11, EPSMA00071462021, 683-13; 83.305.235/0121-25, MIO8827, EPSMA00142022021, 683-12; 71.138.572/0001-80, JAD8C80, EPSMA00142042021, 683-13; 29.270.772/0001-25, RLI2180, EPSMA00142132021, 683-11; 077.660.127-07, NPJ8H68, EPSMA00143822021, 683-12; 17.469.701/0065-31, QRB6522, EPSMA00144032021, 683-12; 07.074.948/0001-30, MCZ3H61, EPSMA00144082021, 683-12; 03.327.988/0001-96, RFC8A04, EPSMA00144152021, 683-12; 14.097.529/0001-80, MKP5908, EPSMA00144782021, 683-12; 39.516.317/0001-10, AAR4966, EPSMA00148802021, 683-12; 07.786.307/0001-09, KWJ6970, EPSMA00149622021, 683-11; 07.206.816/0062-37, AXQ8468, EPSMA00150012021, 683-12; 34.936.117/0001-01, FFP7C37, EPSMA00150202021, 683-13; 74.072.513/0043-01, JBE7763, EPSMA00151642021, 683-12; 02.405.423/0001-17, IVJ9228, EPSMA00152962021, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023, e BAHIA MINERAÇÃO S/A - BAMIN, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Av. Prof. Magalhães Neto, 1752, Pituba, 15º andar, CEP: 41810-012, na cidade de Salvador, no Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.392.063/0001-80, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelo seu Diretor de Implantação, Alberto Carvalho Vieira Junior, brasileiro, portador do CPF nº. 875..-15, com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº. 50605.001858/2018-98. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05-032/2023 para uso para ocupação da faixa de domínio por adutora, na rodovia federal BR-030/BA, trecho: DIV GO/BA à CAMPINHO, subtrecho: PNV 030 B BA 0 2 4 2 , ENTR BR-342(B) (P/ MALHADA) ao PNV 030BBA0252, ENTR BA-612 (MUTÃS), Segmento do km 287 + 700 m ao km 354 + 100m; e subtrecho: PNV 030BBA0252, ENTR BA-612 (MUTÃS), ao PNV 030BBA0254, ENTR BA-573 (P/ MATINA), Segmento no km 354 + 300 m ao km 389 + 820m, numa extensão de 101,92 km; e ocupação transversal na BR-030/BA , no km 389 + 820m, numa extensão de 70,00 m; conforme SNV_202308A. E, na Rodovia Federal BR-122/BA, Trecho: DIV PE/BA à DIV BA/MG, Subtrecho: PNV 122BBA0550, ENTR BR-030(B) (GUANAMBÍ) ao ENTR BA-612 (P/CANDIBA), no km 803 + 370 m, numa extensão de 60,00 m; conforme SNV_202308A, totalizando 50.960,00 m² de ocupação longitudinal e 156,00 m² no somatório das travessias.. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 4.131.298,70 (Quatro milhões, cento e trinta e um mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: Outubro/2023). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.001858/2018-98. DATA DA ASSINATURA: 24/10/2023. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO UNIDADE GESTORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF, Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, Lote "A", representado pelo Diretor de Infraestrutura Aquaviária, o Senhor ERICK MOURA DE MEDEIROS e, do outro lado, a SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DE RONDÔNIA - SOPH, empresa pública vinculada ao Governo do Estado de Rondônia, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.278.152/0001-86, doravante denominado ENTE FEDERADO BENEFICIADO, neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente, o Senhor FERNANDO CESAR RAMOS PARENTE, inscrito no CPF sob o nº 001..-92, com a interveniência do ESTADO DE RONDÔNIA , inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.394.585/0001-71, doravante denominado INTERVENIENTE, representado pelo seu Governador, MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o n° 0001..-42. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 003/2014/DAQ/DNIT. ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo. OBJETO: Prorrogação de Prazo de Vigência. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento tem como fundamento legal o artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como as disposições da Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007, além dos dispositivos aplicáveis às transferências obrigatórias. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Compromisso antes estipulado até 31/10/2023, será prorrogado por 6 (seis) meses, passando a nova vigência para 30/04/2024. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO: 00045.000329/2013-87. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2023. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel. PROCESSO: 50600.616869/2017-36, CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato por seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA/PR, inscrito no CPF sob o nº 020..-50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01. CESSIONÁRIO: Município de Pratápolis/MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18. ./-82, com sede na Praça Castorino de Souza, 100, representado pela Prefeita Municipal, a Senhora DENISE ALVES DE SOUZA NEVES, portadora da Cédula de Identidade nº. M.2 - SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº. 954. .**-04. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 131/2015/DIF/DNIT. OBJETO: Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem imóvel nº 131/2015/DIF/DNIT, prorrogando o prazo de vigência por mais 05 (anos), totalizando 25 (vinte e cinco). Altera o último parágrafo da Cláusula Quarta tornando o Termo de Cessão Gratuita de Uso em retratável e revogável. Estabelecer que as intervenções físicas que venham a serem feitas nos imóveis cedidos ficam condicionadas a aprovação prévia do DNIT, devendo sua finalidade estar de acordo com o disposto na Cláusula Quinta do Contrato de Cessão n° 131/2015/DIF/DNIT. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão de Uso Gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no art. 8º, inciso I a IV, da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, dispensando o procedimento licitatório por força do disposto no inciso I, § 2º do art. 17, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Delegação de competência em conformidade com os incisos I, II e alínea "b" do inciso III, do art. 2º da Portaria nº 3.661, de 29/06/2022, relatados por meio do Relato nº. 47/2023 aprovado pela Diretoria Colegiada do DNIT, incluído na Ata da 39ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 11/10/2023. VIGÊNCIA: Prazo de vigência de 06/07/2038 para 06/07/2043, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério e conveniência do DNIT, mediante a lavratura do respectivo Termo Aditivo. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 27/10/23. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA AVISO DE SUSPENSÃO O COORDENADOR-GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (CGDESP/DPP/DNIT), no uso das atribuições constantes do art. 36, §4º, da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019 e alterações, cumulado com o art. 61, §único da Lei nº 9.784/99, tendo como fundamento o Despacho Decisório nº 1423/2023/SEAT - CGDESP/CGDESP/DPP/DNIT SEDE (SEI nº 15980452), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.036440/2022-28, resolve CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO da Decisão Administrativa de Primeira Instância SEAT - CGDESP (SEI nº 15388683) até o julgamento da decisão definitiva. Publique-se e intime-se a empresa TRAFECON ENGENHARIA LTDA., bem como, a empresa SOMPO SEGUROS S.A, acerca da Despacho Decisório nº 1423/2023/SEAT - CGDESP/CGDESP/DPP/DNIT SEDE (SEI nº 15980452). Em 25 de outubro de 2023. RODRIGO PORTAL DE MATOS AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2023 Objeto: Habilitação e sorteio para escolha de duas associações, uma do setor de construção de infraestrutura de transportes e uma do setor de consultoria de engenharia, que tenham por objetivo a representação institucional desses setores e tenham atuação em âmbito nacional, cujos representantes, indicados pelas sorteadas, comporão a Câmara Técnica do Sistema de Custos Referenciais de Obras - SICRO. Entrega da Documentação: conforme Edital nº 04/2023, disponível na página da internet do DNIT: https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/planejamento-e-pesquisa/custos-e- pagamentos/custos-e-pagamentos-dnit/sistemas-de- custos/sicro_antiga/comunicados/comunicado. Período de Entrega da Documentação: 06 de novembro de 2023 a 20 de novembro de 2023. Data do Resultado Final da Habilitação e Divulgação da Data do Sorteio: até 20 de dezembro de 2023. Esclarecimentos via e-mail: [email protected]. CAIO SARAVI CARDOSO Coordenador-Geral de Custos de Infraestrutura SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 380/2023 - UASG 390071 Nº Processo: 50008000520202234. Objeto: Aquisição de 19 (dezenove) aparelhos de ar condicionado do tipo "Split" com etiqueta de eficiência energética "A", visando atender às necessidades da Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Amapá, de acordo com as especificações e condições descritas neste Edital e no Termo de Referência 08/2023.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 31/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Ernestino Borges 1402, Jesus de Nazaré - Macapá/AP ou https://www.gov.br/compras/edital/390071-5-00380-2023. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/11/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ORTIZ MESQUITA DE OLIVEIRA Pregoeiro Dnit Sre/ap (SIASGnet - 30/10/2023) 390071-39252-2023NE000003 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 578/2022. Nº Processo: 50605.001096/2022-14. Pregão. Nº 333/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 01.397.753/0001-45 - PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA . Objeto: Primeiro termo aditivo de revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro de 21,37%. O presente termo aumenta o valor do contrato de r$ 25.035.588.87 para r$ 30.385.216,42, em decorrência do acréscimo autorizado de r$ 5.349.627,55 , correspondente ao reflexo financeiro de 21,37%.. Vigência: 27/10/2023 a 23/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.385.216,42. Data de Assinatura: 27/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 463/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50605003073202317. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de implantação, intermediação e administração de um sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão magnético ou micro processado de gerenciamento para gestão da manutenção preventiva e corretiva de veículos (mecânica geral, eletricidade, funilaria, pintura e lavagem, incluindo aquisição de peças originais de reposição, acessórios, lubrificantes e demais insumos), além de transporte por guincho. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 31/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Torre Nimbus, Stiep - Salv a d o r / BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-00463-2023. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/11/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Demais informações podem ser retiradas no site do DNIT: www.dnit.gov.br. ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia (SIASGnet - 30/10/2023) 393027-39252-2023NE800010 COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE PENALIDADE Pregão - Edital Nº 135/2021-05 O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições constantes no art. 13º, inciso II da Instrução Normativa DG nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U. em 28/05/2019, seção 1, páginas 27-30, e com fulcro no art. 7º da Lei 10.520/2002 e artigo 87 da Lei 8.666/93, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50605.003092/2023-43, resolve aplicar a penalidade de MULTA no valor de 14.883,57 (quatorze mil oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos) combinada a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR NO ÂMBITO DO DNIT pelo prazo de 12 (doze) meses, à empresa H2 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 12.075.993/0001-40, tendo em vista o descumprimento dos itens 11.1, 11.20 e 11.21 do Termo de Referência, parte integrante do Edital. Desta forma, fica a Empresa intimada da decisão prolatada para que, querendo, apresente Recurso Administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis. ALAN OLIVEIRA DE FARIA