DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023103100212 212 Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras. 5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada pelo Banco Central do Brasil. 6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e a taxa de juros apurada no leilão. 7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda ao pré-registro das operações de swap de que se trata. 8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo primeiro. 9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub, previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). COMUNICADO Nº 40.843, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 30 de outubro de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2024, 1º/7/2024, 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/4/2025, 1º/7/2025, 1º/10/2025, 1º/1/2026, 1º/7/2026 e 1º/7/2027; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031 e 1º/1/2033; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028,1º/9/2028, 1º/3/2029 e 1º/9/2029. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 30/10/2023, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 30/10/2023, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 31/10/2023; e VI - data de liquidação da revenda: 30/1/2024. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 30/10/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1 q S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1} k=1 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 27/2022 Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 27/2022. Processo: 19.00.6160.0003285/2023-15. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ENGEMAX ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA. CNPJ: 28.224.321/0001-99. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 27/2022 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 20/12/2023 a 20/12/2024, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original, ou até que se conclua uma nova contratação com objeto semelhante, o que ocorrer primeiro. Valor do Termo: R$ 59.499,91 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos). Data de Assinatura: 27/10/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.39.17 (Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos). Nota de Empenho: 2023NE000052. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: DALILA GON Ç A LV ES SILVA, CPF nº XXX.818.501-XX. EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 35/2020 Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 35/2020. Processo: 19.00.1500.0003327/2023-08. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 04.198.254/0001-17. Finalidade: I - Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 35/2020 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 19/12/2023 a 19/12/2024, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original; e II - Alterar, a partir de 19/12/2023, em virtude de negociação realizada entre as partes, o valor estimado do Contrato CNMP nº 35/2020 para R$ 56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais). Valor do Termo: R$ 56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais). Data de Assinatura: 27/10/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.40.06 (Locação de softwares). Nota de Empenho: 2023NE000443. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: MÁRCIA CAETANO DA SILVA, CPF nº XXX.295.511-XX. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 37/2020 Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 37/2020. Processo: 19.00.6160.0003287/2023-58. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: PROCEL EIRELI. CNPJ: 23.801.648/0001-62. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 37/2020 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 14/12/2023 a 14/12/2024, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original, ou até que se conclua uma nova contratação com objeto semelhante, o que ocorrer primeiro. Valor do Termo: R$ 152.260,85 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos). Data de Assinatura: 27/10/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.39.17 (Manutenção e conservação de máquinas e equipamentos). Nota de Empenho: 2023NE000053. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: DENER RODRIGUES VALADÃO VASCON C E LO S , CPF nº XXX.095.331-XX. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 48/2021 Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 48/2021. Processo: 19.00.6174.0003853/2023-86. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: CENTROSOFT SOLUÇÕES EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - EPP. CNPJ: 17.694.376/0001-46. Finalidade: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 48/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 31/12/2023 a 31/12/2024, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original. Valor do Termo: R$ 95.669,81 (noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos). Data de Assinatura: 27/10/2023. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 3.3.9.0.40.07 (Manutenção Corretiva/Adaptativa e Sustentação de Softwares). Nota de Empenho: 2023NE000049. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651-XX. Signatário da Contratada: ALEXANDRE DA SILVA COSTA SANTOS, CPF nº XXX.414.011-XX. Ministério Público da União PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 706/2020 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e HEMATO - SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA LTDA. Objeto: alterar endereço. Data de Assinatura: 17/05/2023. Assinatura: pelo Credenciante, HERBERT DUTRA DA SILVA/SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e pelo Credenciado, SAMARA MACIEL DE MELO/EDUARDO FERRO DE CARVALHO/CARLOS HENRIQUE DELMONACO. Processo nº 1.26.000.002069/2020-68. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - AMPEB. Processo: 19.04.5554.0088536/2023-62. Objeto: Participação de 2 (dois) membros na capacitação "XXV Congresso Nacional do Ministério Público: Ministério Público e Resolutividade na Era das Tecnologias 5.0", na modalidade presencial, no período de 08 a 10 de novembro de 2023, em Salvador-BA. Valor total: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/21. Autoridade Superior: HENRIQUE NEVES ROCHA ALVES - Secretário-Geral Adjunta Substituto do MPDFT, em 30/10/2023. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 035/SG/MPDFT/2016. Processo nº 19.04.3341.0000842/2022-54. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: NEOENERGIA DI S T R I B U I Ç ÃO BRASÍLIA S.A.; CNPJ: 07.522.669/0001-92. Objetivo: Reajustar os preços praticados no contrato em 22,55%, a contar de 3/11/2022, em decorrência de Reajuste Tarifário Anual - RAT, conforme Resolução Homologatória nº 3.134, com amparo no § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, e art. 2º da Lei n.º 10.192/2001. Contratação por Dispensa de Licitação. Programa de Trabalho: 03062003142610053, Elemento de Despesa: 33903343. Nota de Empenho: 2023NE000074, de 13/1/2023. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLÁUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: FABÍOLA MARIA DA CRUZ DE ALMEIDA e GUSTAVO ÁLVARES SANTOS, Representantes Legais. Data de assinatura MPDFT: 23/10/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 27/10/2023. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 051/2023. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.4565.0021894/2023-40. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: BK TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; CNPJ: 12.625.657/0001-23. Objeto: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, pelo prazo de até 12 (doze) meses, para eventual contratação de subscrição anual do software Gitlab Premium Edition, conforme especificações constantes do Edital que, para todos os efeitos, é parte integrante desta Ata. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 056/2023. Vigência: de 27/10/2023 até 26/10/2024. Valor Global: R$ 255.000,00. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: EDUARDO MORICI GONÇALVES, Sócio. Data de assinatura MPDFT: 27/10/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 25/10/2023. ASS CLAUDIA BRAGA TOMELIN CAR Secretária-Geral RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2023 Tornamos público o resultado do julgamento das propostas apresentadas na licitação em epígrafe. Empresa vencedora com o respectivo valor unitário: Dixi Vext Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda. - CNPJ 15.077.663/0001-81 (Item 1 - R$2.500,00). ANDREA MORAES DE OLIVEIRA MELO Pregoeira MPDFT