DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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A inscrição no concurso constitui a aceitação prévia, pelos(as) autores(as), do Termo de Licença de Direitos Autorais (anexo I), em caráter irrevogável e irretratável. Após a publicação do resultado do concurso, os(as) autores(as) selecionados(as) assinarão o Termo de Licença de Direitos Autorais (anexo I), condição prévia para a percepção da premiação prevista na cláusula 8. O(A) candidato(a) é responsável pela autoria e conteúdo do trabalho encaminhado, não cabendo qualquer responsabilidade aos realizadores do concurso por eventuais infringências aos direitos autorais de terceiros. O(A) autor(a) assume ampla e total responsabilidade civil e penal, quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra, responsabilizando-se por eventuais questionamentos judiciais ou extrajudiciais em decorrência de sua divulgação e declarando que a obra não infringe direitos autorais e/ou de propriedade de terceiros, assumindo integral responsabilidade moral e/ou patrimonial pelo conteúdo perante terceiros. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS É assegurado ao Conselho Federal de Psicologia a publicação dos textos premiados. A inscrição dos trabalhos implica na aceitação, pelos(as)(es) autores(as), de todas as disposições constantes do presente Regulamento, incorrendo em desclassificação o não cumprimento de qualquer uma delas. Os inscritos se responsabilizam pelo conteúdo integral dos textos e por eventuais infringências aos direitos autorais de terceiros. Ao submeter o trabalho, as(os)(es) autoras(es) se comprometem a ceder os direitos autorais ao Conselho Federal de Psicologia, caso esse seja premiado. Casos omissos serão resolvidos pelo XIX Plenário do Conselho Federal de Psicologia. DOS ANEXOS Integra este edital, independente de transcrição, o anexo I - TERMO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS. NEXO I EDITAL DE CONCURSO Nº 04/2023 II EDIÇÃO DO PRÊMIO PROFISSIONAL VIRGÍNIA BICUDO "PRÁTICAS PARA UMA PSICOLOGIA ANTIRRACISTA" TERMO DE LICENÇA DE DIREITOS AUTORAIS Pelo presente instrumento de Licença de Direitos Autorais, que celebram entre si, de um lado, [NOME, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL], portador(a) do CPF n.º___ e cédula de identidade RG nº_____, residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO, CIDADE, UF, CEP], doravante denominado(a) de LICENCIANTE, e, de outro lado, o CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, simplesmente denominado de LICENCIADO, neste ato representado por Pedro Paulo Gastalho Bicalho, brasileiro, psicólogo, portador da Carteira de Identidade n.° 09.822.799-4, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.° 029.781.547-48, por meio da Comissão de Direitos Humanos do CFP. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA LICENÇA 1.1. O presente Termo de Licença de Direitos Autorais ("Termo"), sob a égide da Constituição Federal de 1988, artigo 5º, e da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, tem por objeto a licença de utilização dos trabalhos apresentados sob a forma de artigo técnico ou relatos de práticas embasadas na ciência psicológica, concorrente e vencedora da II EDIÇÃO DO PRÊMIO PROFISSIONAL VIRGÍNIA BICUDO "PRÁTICAS PARA UMA PSICOLOGIA ANTIRRACISTA", objeto do Edital de Concurso 02/2023, processo administrativo nº 576600003.000224/2023-67, de autoria e titularidade do LICENCIANTE, a seguir designada "Obra". 1.2. O LICENCIADO, como Editor, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a editar, publicar, distribuir e explorar a obra, em qualquer formato digital, compreendido como qualquer forma de publicação, disponibilização ou transmissão do conteúdo da obra através de internet, rede de dados, sistemas de compartilhamento online, pelo prazo previsto na cláusula segunda. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO 2.1. A licença, objeto deste Termo, é outorgada a partir da sua assinatura. 2.2. A exclusividade prevista no item 1.2. vigora até o prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação da obra ou de 5 (cinco) anos a contar da publicação do resultado do concurso, o que for mais favorável ao autor. 2.3. Findo o prazo citado no item anterior, o LICENCIANTE retoma o direito de distribuição da obra em qualquer formato digital. 2.4. O LICENCIADO mantém por tempo indeterminado o direito de publicação e distribuição das edições que já estiver veiculado, mediante acesso universal e gratuito, incluindo neste direito a eventual migração ou reformatação necessárias em função de mudanças ou obsolescência no padrão tecnológico. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO 3.1. O LICENCIANTE fará jus à premiação nas condições previstas no Concurso 02/2023, processo administrativo nº 576600003.000224/2023-67. 3.2. Não será devida ao LICENCIANTE, em nenhuma hipótese, outra retribuição, remuneração ou indenização pela obra. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES 4.1. São obrigações das Partes, além daquelas previstas nas outras cláusulas: 4.1.1. LICENCIANTE(S): (I) respeitar as cláusulas deste Termo; (II) fazer menção, em eventuais publicações da OBRA, que a mesma é vencedora da II EDIÇÃO DO PRÊMIO PROFISSIONAL VIRGÍNIA BICUDO "PRÁTICAS PARA UMA PSICO LO G I A ANTIRRACISTA", bem como fazer constar créditos, se utilizados, de editoração, projeto gráfico, diagramação ou qualquer outro trabalho técnico realizado pelo LICENCIADO; (III) Informar ao LICENCIADO no caso de qualquer fato ou ato referente ao conteúdo da OBRA, tais como alteração, omissão e equívoco teórico ou prático, implicando ou não em correção que deva ser feita na OBRA. 4.1.2. LICENCIADO: (I) respeitar as cláusulas deste Termo; (II) observar e respeitar os direitos morais do LICENCIANTE, mencionando seu nome em qualquer utilização da OBRA. CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIA E TITULARIDADE 5.1. O(s) LICENCIANTE(S) declara(m) que é (são) o(s) único(s) autor(es) e o(s) titular(es) dos direitos autorais e que a OBRA é original. CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE 6.1. O(s) LICENCIANTE(S) assume(m) ampla e total responsabilidade, quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte da OBRA, comprometendo-se a manter o LICENCIADO a salvo e indene contra qualquer medida judicial ou extrajudicial promovida por terceiros, a fim de invocar violação de direitos autorais, de personalidade ou demais direitos em razão da forma ou do conteúdo da OBRA. CLÁUSULA SÉTIMA - DA EDITORAÇÃO DA OBRA 7.1. Nos direitos de que trata esta licença, inclui-se a responsabilidade pela editoração da obra. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO 8.1. O presente Termo será publicado por extrato no Diário Oficial da União, sob responsabilidade do LICENCIADO. CLÁUSULA NONA - DO FORO 9.1. Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro. E por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo, LICENCIANTE(S) e LICENCIADO, na presença de duas testemunhas, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO Presidente CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 1/2023 Nº Processo: 2800.00.01765.2023. Objeto: contratação de espaço e de todos os itens necessários à instrumentalização da ação: Talk Show do IV Encontro dos Procuradores e Advogados do Sistema CFQ/CRQs, que será realizado no dia 20 de novembro de 2023, das 19h às 00h, para 120 (cento e vinte) convidados, em Brasília/DF, conforme especificações e condições estabelecidas no Edital e seus anexos, disponíveis no site www.gov.br/compras/pt-br e www.cfq.org.br. Total de Itens Licitados: 6. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2023 às 9h no site www.gov.br/compras/pt-br. Abertura das propostas: 09/11/2023 às 10h no Setor Comercial Sul, quadra 09, bloco A, Torre B, 9° andar, Ed. Parque Cidade Corporate, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70308-200. JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO Presidente CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará - CAU/CE, situado à Rua do Rosário, 77, sala 703 - Centro. CEP: 60.055-090 - Fortaleza/CE, na forma do artigo 43 da Resolução nº 22 do CAU/BR, comunica aos que o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem, ou nele conhecimento tiverem, tendo como interessados os senhores e senhoras abaixo descritos, e por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, publica-se o presente edital que notifica, autua e informa, para que compareçam no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação, perante o CAU/CE, para apresentar defesa escrita, sob pena de revelia, para os processos em fase de Notificação Preventiva e/ou Auto de Infração. Interessados: CONSTRUTORA DEL BEATO LTDA (Processo: 1000124930/2021); QUOPA ASSESSORIA E SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO LTDA - ME (Processo: 1000125933/2021); STAND EVENTOS MONTAGENS DE ESTANDES E ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA-EPP (Processo: 1000125958/2021); SPA ARQUITETURA E EDIFICACOES EIRELI (Processo: 1000178108/2023); CASTELO ENGENHARIA & INCORPORACOES LTDA (Processo: 1000161914/2022); GLEYSTON FREIRE LIMA (Processo: 1000173301/2022); ANTONIO RODOLFO DA SILVA RAMOS (Processo: 1000176445/2022); ASSIS NETO SILVA DINIZ (Processo: 1000176471/2023); SÉRGIO PAULO VIANA (Processo: 1000178112/2023); EZAU PEREIRA MORAIS (Processo: 1000099969/2022); GABRIELA GUIMARÃES RIBEIRO (Processo: 1000113477/2020); LARA CORREIA BEZERRA (Processo: 1000134585/2021); CLARYANNE AGUIAR RIBEIRO CARVALHO (Processo: 1000140655/2021). LUCAS RIBEIRO ROZZOLINE MUNIZ P/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2022 O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará comunica que fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo administrativo nº 007/2022. Objeto: contratação de serviços de emissão de cartões eletrônicos para os benefícios de alimentação instituídos no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, seguida de recargas mensais nos cartões, para os empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará - CAU/CE conforme estabelecido em Acordo Coletivo. Fortaleza, 18 de outubro de 2023. LUCAS RIBEIRO ROZZOLINE MUNIZ P/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESPIRITO SANTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 11/2023 Objeto: Contratação de empresa administradora de Cartão combustível em cartões eletrônicos, visando atender às necessidades institucionais, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Processo Administrativo n° 1767462/2023. UASG: 929138. Local: Portal de Compras do Governo Federal - https://www.gov.br/compras/pt-br. Edital disponível no site: https://transparencia.caues.gov.br/editais-e-resultados/ e no site: https://www.gov.br/compras/pt-br. Data da sessão pública: 16/11/2023 às 09:00 horas (horário da Brasília). Outras informações: [email protected] ou telefone (27) 3025-4197. Vitória ES, 30 de outubro de 2023. TIAGO MERLO RUBIN Pregoeiro CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 9/2023 Objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de serviços de link de Internet, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. A Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 0009/2023 realizar-se-á conforme segue: DATA:20-11-2023. HORÁRIO: 09:30hrs (horário de Brasília/DF). ENDE R EÇO ELETRONICO: www.comprasgovernamentais.gov.br. Os interessados poderão obter as informações e/ou o Edital e seus anexos, de 01-11-2023 a 17-11-2023 na Sede do CAU/PR (CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO PARANÁ), Av. Nossa Senhora da Luz, nº 2530, Alto da XV, Curitiba-PR, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos endereços eletrônicos: www.comprasgovernamentais.gov.br, www.caupr.gov.br. Maiores esclarecimentos através do telefone: (41) 3218-0200 ramais 212, ou 236 com Alex Monteiro ou Marcelo ou E-mail [email protected]. Curitiba-PR, 30 de outubro de 2023 LEANDRO REGUELIN Pregoeiro CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 35/2023 - UASG 926285 Nº Processo: 574/2023. Objeto: Registro de preços para a aquisição de artigos de vestuário, acessórios e equipamentos de proteção individual (EPIs), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos. Edital disponível: a partir de 1/11/2023, às 08h. Endereço: Rua Dona Laura 320, 15º andar, Rio Branco - Porto Alegre/RS, ou pelo site www.caurs.gov.br, na aba "Transparência". Entrega das Propostas: a partir de 1/11/2023 às 08h no site www.gov.br/compras/pt-br. Abertura das Propostas: 22/11/2023 às 09h no site www.gov.br/compras/pt-br. Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected], das 09h às 17h. TIAGO HOLZMANN DA SILVA Presidente