DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os proventos serão calculados com base no artigo 26, § 2º, da EC 103/2019. (Processo nº 48051.006469/2023-88). Art. 2º - O ato de concessão da aposentadoria ou pensão é provisório, sujeito à apreciação do TCU. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALINE FERNANDES DAS CHAGAS SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS PORTARIA SGP/ANM Nº 439, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022, e demais alterações, resolve: Art. 1º Designar ANDRÉ SALES ISSA VILAÇA, matrícula SIAPE nº 1811009, no período de 16/10/2023 a 21/10/2023, para exercer o encargo de substituto eventual do Chefe da Divisão de Apoio aos Editais de Oferta Pública e Sistemas de Disponibilidade da Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas da ANM, código CCT IV, ficando convalidados os atos praticados no período. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALINE FERNANDES DAS CHAGAS AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S PORTARIA DE PESSOAL ANP Nº 450, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e tendo em vista o disposto na Portaria 265, de 10 de setembro de 2020, resolve: Nomear JONATHAN FELIX SALLES, CPF nº .716.007-*, para exercer o Cargo Comissionado Técnico, código CCT - II, de Coordenador Administrativo de Garantias, na Superintendência de Desenvolvimento e Produção, no Escritório Central da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, na cidade do Rio de Janeiro. (Processo SEI nº 48610.005997/2014-46 e Resolução de Diretoria nº 553, de 23 de outubro de 2023). RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA DESPACHO ANP Nº 1.308, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, na Portaria ANP nº 212, de 20 de outubro de 2023 e no processo nº 48610.233913/2023- 53, resolve autorizar o afastamento do país do Diretor-Geral: RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA, no período de 5 a 10 de novembro de 2023, para participação no workshop "Gerenciamento de Riscos e Preparação para Derramamento de Óleo no Brasil: Novos Desafios e Casos de Sucesso", que será apresentado na Clean Gulf Conference & Exhibition 2023, a ser realizada em San Antonio, Texas, EUA, com ônus. FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES DESPACHO ANP Nº 1.309, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no processo nº 48610.233913/2023-53, resolve autorizar o afastamento do país dos servidores: ANDRE GISERMAN e MARCELLO SOBRINHO GIBERTONI, que comporão delegação da Diretoria-Geral, no período de 5 a 10 de novembro de 2023, para participação no workshop "Gerenciamento de Riscos e Preparação para Derramamento de Óleo no Brasil: Novos Desafios e Casos de Sucesso", que será apresentado na Clean Gulf Conference & Exhibition 2023, a ser realizada em San Antonio, Texas, EUA, com ônus. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Ministério das Mulheres GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 290, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, conforme o que consta no processo 21260.202810/2023-11, resolve: Nomear BRUNO BERNARDES FERREIRA, para exercer o cargo de Chefe de Divisão, Código CCE 1.07, na Coordenação de Contratações e Logística da Coordenação- Geral de Gestão e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério. APARECIDA GONÇALVES Ministério do Planejamento e Orçamento INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PORTARIA DIDES Nº 213, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 1º da Portaria IPEA nº 315, publicada no DOU de 24 de outubro de 2012, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Joaquim Alves Brandão Primo, Auxiliar Técnico, AT-NI-S-IV, do Quadro de Pessoal desta Fundação, matrícula SIAPE nº xx650xx, com fundamento no art. 20, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, declarando em decorrência a vacância do cargo (processo n.º 03001.002084/2022-18). FERNANDO GAIGER SILVEIRA Ministério de Portos e Aeroportos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 268, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da competência que lhe foi estabelecida pelo Parágrafo único, inciso IV do art. 87 da Constituição Federal de 1988 e, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022 e nas informações que constam do processo nº 50020.005063/2023-97, resolve: Art. 1º Ceder o servidor público RICARDO ROSAS DEGAUT PONTES, matrícula SIAPE nº 0807406, Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Ministério de Portos e Aeroportos, para exercício na Assessoria Administrativa do Gabinete do Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, exercendo a Função Comissionada Executiva de Chefe de Assessoria, código FCE 1.13. Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão cedente. Art. 3º Cumpre ao Órgão cessionário comunicar a frequência do servidor, mensalmente, ao Órgão cedente. Art. 4º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente ao término da cessão. Art. 5º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao Órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 270, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50020.004843/2023-10, resolve: Conceder ao servidor GILVAN FERREIRA DE MENESES, matrícula SIAPE nº 1550976, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Intermediário (NI), do Sistema de Serviços Gerais - SISG. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 271, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50020.004843/2023-10, resolve: Dispensar o servidor LEANDRO LIMA DA CUNHA, matrícula SIAPE Nº 2560274, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Intermediário (NI), do Sistema de Serviços Gerais - SISG. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 272, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50020.004843/2023-10, resolve: Conceder ao servidor LEANDRO LIMA DA CUNHA, matrícula SIAPE Nº 2560274, Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Intermediário (NI), do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SPOF. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 274, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50020.004147/2023-11, resolve: Exonerar, a contar de 17 de maio de 2023, SAMUEL DA SILVA CARDOSO, CPF: 704..- 34, do encargo de substituto eventual de Coordenador-Geral de Outorgas e Patrimônio, código CCE 1.13, do Departamento de Outorgas, Patrimônio e Políticas Regulatórias Aeroportuárias, da Secretaria Nacional de Aviação Civil deste Ministério. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 275, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50020.004980/2023-54, resolve: Nomear EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº 066..**-26, para o cargo de Assistente, código CCE 2.07, da Assessoria de Cerimonial do Gabinete do Ministro de Portos e Aeroportos. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO