DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023103100067 67 Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 1.797, de 3 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 84, Seção 2, p. 66, de 4 de maio de 2023, referente ao Processo nº 00190.104824/2023-62. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA Nº 3.534, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 1.798, de 3 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 84, Seção 2, p. 66, de 4 de maio de 2023, referente ao Processo nº 00190.104834/2023-06. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA Nº 3.535, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 1.800, de 3 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 84, Seção 2, p. 66, de 4 de maio de 2023, referente ao Processo nº 00190.104920/2023-19. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA N° 3.536, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 1.799, de 3 de maio de 2023, publicada no D.O.U. nº 84, Seção 2, p. 66, de 4 de maio de 2023, referente ao Processo nº 00190.104836/2023-97. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 224, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição prevista no inciso IX do art. 26 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Militar na 48ª Sessão Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, constante no Processo SEI nº 19.03.0000.0004182/2023-20, resolve: Art. 1º Promover, por antiguidade, na carreira do Ministério Público Militar, a Promotora de Justiça Militar SANDRA MARA REGIS ao cargo de Procuradora de Justiça Militar, em vaga criada pela Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 100, de 26 de maio de 2023, Seção 1, página 2. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPU Nº 225, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição prevista no inciso IX do art. 26 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Militar na 48ª Sessão Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2023, constante no Processo SEI nº 19.03.0000.0004182/2023-20, resolve: Art. 1º Promover, por merecimento, na carreira do Ministério Público Militar, a Promotora de Justiça Militar ANGELA MONTENEGRO TAVEIRA ao cargo de Procuradora de Justiça Militar, em vaga criada pela Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 100, de 26 de maio de 2023, Seção 1, página 2. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos nos termos do § 1º do art. 199 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA Nº 384, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 O PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MATO GROSSO, com lastro no inciso II do artigo 50 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, por força do que dispõe a Portaria PGR/MPF nº 908, de 08/11/2022, publicada no DOU - Seção 2, de 10/11/2022, resolve: Art. 1º. Designar a servidora Maria Antonieta Silveira Castor de Souza Vieira, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 28960, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe de Nível IV (CC-4) de Gabinete de Procurador da República, do 12º Ofício, da Procuradoria da República em Mato Grosso. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO PAEL ARDENGHI Procurador da República PORTARIA PGR/MPF Nº 791, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no Processo Administrativo 1.00.000.002224/2019- 19, resolve: Art. 1º Autorizar, por um ano, a contar de 4 de novembro de 2023, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão da servidora RENATA SANTIAGO MOREIRA MARTINELLI, ocupante do cargo de Analista do MPU/Comunicação Social, para continuar a exercer a função comissionada de Gerente V, nível FC-5, na Gerência de Gestão de Comunicação Interna do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 899, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do expediente nº PGR-00383825/2023, resolve: Art. 1º Desonerar a Procuradora Regional da República CAROLINE MACIEL DA COSTA, no dia 30 de outubro de 2023, das atribuições de seu ofício de origem junto à Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para desempenhar as atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria CNMP-CONS/GAB/AFFC n° 01/2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 901, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 204, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.011067/2023- 19, resolve: Art. 1º O art. 1º da Portaria PGR/MPF nº 851, de 9 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, do Procurador Regional da República JOÃO AKIRA OMOTO, no período de 25 de outubro a 1º de novembro de 2023, e da Procuradora Regional da República MARIA LUIZA GRABNER, no período de 24 de outubro a 2 de novembro de 2023, inclusive trânsito, para, na qualidade de representantes do Ministério Público Federal, participarem da terceira etapa do curso de capacitação de membros do Ministério Público de São Tomé e Príncipe, a realizar-se entre os dias 27 e 31 de outubro de 2023, em São Tomé, em São Tomé e Príncipe.". .................................................." (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 903, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 199/2023, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008352/2023-52, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República FERNANDO ROCHA DE ANDRADE, titular do 7º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República EMANUEL DE MELO FERREIRA, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Mossoró/RN, no Procedimento Preparatório nº 1.28.100.000058/2023-93 e no Processo nº 0801338-11.2023.4.05.8401, bem como nos feitos conexos e/ou deles decorrentes. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 904, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 204, § 2º da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 21ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada de 16 a 23 de outubro de 2023, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000192/2023-93, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento temporário das funções institucionais e do país, no período de 8 a 11 de novembro de 2023, do Procurador da República RICARDO PAEL ARDENGHI, lotado no 5º Ofício da Procuradoria da República no Mato Grosso, para participar de capacitação em evento do projeto Apoyo de las fuerzas de la ley de la Unión Europea en la lucha contra las drogas y el crimen organizado en Perú, da Fundación Internacional y para Iberoamérica de Administración y Políticas Públicas, em Lima, no Peru, no período de 6 a 10 de novembro de 2023, com a posterior compensação da distribuição, conforme o art. 13, parágrafo único, da Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 907, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 200/2023, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002125/2021-51, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República FERNANDO ROCHA DE ANDRADE, titular do 7º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República EMANUEL DE MELO FERREIRA, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Mossoró/RN, na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0800169-57.2021.4.05.8401, bem como nos feitos conexos e/ou dela decorrentes. Art. 2º A designação prevista no art. 1º não deve gerar qualquer ônus com diárias e passagens ao Ministério Público Federal. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 912, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Portaria PGR nº 588, de 3 de setembro de 2003, tendo em vista o contido no Ofício nº 4591/2023-GABPC/PR-SC, de 25 de outubro de 2023, da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, resolve: Art. 1º Nomear, no âmbito da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, comissão eleitoral e apuradora integrada pelos Procuradores da República ROGER FABRE, PATRICIA MUXFELDT e CARLOS HUMBERTO PROLA JUNIOR para, sob a presidência do primeiro, realizar a eleição relativa à escolha do Procurador-Chefe, titular e substituto. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS