DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023103100070 70 Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.874, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004607/2021-97, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Klabin S.A, Inscrita sob o CNPJ n° 89.637.490/0001-45 mantendo na íntegra a decisão exarada pelo Despacho SRM/SRG/ANEEL nº 3.238, de 10 de novembro de 2022. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 3.907, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006134/2021-62, decide conhecer o recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A cadastrada sob CNPJ: 23.274.194/0001-19 em face do Auto de Infração n° 0001/2023-SFE e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando- se a penalidade de multa, após reduzido o parâmetro "agravantes" de 48% para 40%, no valor de R$ 14.606.407,15 (quatorze milhões, seiscentos e seis mil, quatrocentos e sete reais e quinze centavos), correspondente a 0,300190625% da Receita Operacional Líquida - ROL do segmento de Transmissão de dezembro de 2021 a novembro de 2022,que totaliza R$ 4.865.710.629,94 (quatro bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões, setecentos e dez mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) conforme último "Balancete Mensal Padronizado - BMP" disponível no banco de dados da ANEEL. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 3.908, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.002564/2022-96, decide por (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista cadastrada sob CNPJ: 33.050.196/0001-88, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de alterar o valor da multa de R$ 48.277.708,80 (quarenta e oito milhões, duzentos e setenta e sete mil, setecentos e oito reais e oitenta centavos) para o valor de R$ 10.470.740,62 (dez milhões, quatrocentos e setenta mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao percentual de 0,081130% do montante de R$ 12.906.062.714,48 (doze bilhões, novecentos e seis milhões, sessenta e dois mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), relativo à receita anual percebida pela Companhia Paulista de Força e Luz, deduzidos o ICMS e o ISS, durante o período compreendido de agosto de 2021 a julho de 2022; e (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT) e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia (STD) avaliem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a conveniência e a oportunidade de inserir na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, a avaliação da média móvel dos 12 (doze) meses posteriores à infração relacionada a DEC e FEC para fins de atenuantes da eventual penalidade a ser aplicada. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 3.909, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006485/2021-73, decide conhecer o recurso interposto pela Norte Brasil Transmissora de Energia S.A - NBTE cadastrada sob CNPJ: 09.625.321/0001-56 em face do Despacho nº 16 de 2023 e, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 3.910, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001110/2023-89, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto Central Geradora Hidrelétrica Castanhão S.A, CNPJ nº 12.905.499/0001-65, em face do Despacho nº 2.309 de 2023 para, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DESPACHO Nº 3.880, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Processo n.º: 48500.003899/2023-11. Interessado: Enel Distribuição Ceará CNPJ: 07.047.251/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 545.518,53 (Quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00039-0039/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 3.886, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 Processo n.º: 48500.003907/2023-11. Interessado: Energisa Tocantins CNPJ: 25.086.034/0001-71 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 6.994.933,66 (Seis milhões, novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00032- 1601/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 3.887, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Processo n.º: 48500.003898/2023-68. Interessado: Enel Distribuição Ceará CNPJ: 07.047.251/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 2.015.239,99 (Dois milhões, quinze mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00039-0035/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 4.087, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transfere as autorizações das UFVs Campos 1 a 20. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 4.118, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004682/2010-03, decide restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 97 da EOL Morro dos Ventos, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.030300-3.01. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHO Nº 4.119, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001392/2023-14 decide liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 1.100 kW cada, totalizando 2.200,00 kW de capacidade instalada, da CGH Figueira do Tigre, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG CGH.PH.SC.046897-5.01, localizada no município de Leoberto Leal no estado de Santa Catarina, de titularidade da Alto Braço Energia Ltda., para início da operação comercial a partir de 31 de outubro de 2023, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2º do art. 3º da Resolução ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 3.205, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Processo nº. 48500.006879/2022-11 (VOLUME 1). Interessados: Cooperativas permissionárias de distribuição de energia elétrica. Decisão: fixar os valores das subvenções para Cooperativas, Permissionárias, com baixa densidade de carga supridas pela Elektro Redes S.A - Neoenergia Elektro (CNPJ nº 02.328.280/0001-97). A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 4.108, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº: 48500.005750/2015-58 Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de novembro de 2023, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. THIGAO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 4.109, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Processo: 48500.005466/2023-91. Interessados: Concessionárias de Distribuição, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Decisão: Fixar o valor do custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no Ambiente de Contratação Regulada - ACRméd em R$ 300,18/MWh para o ano civil de 2024. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 4.110, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº. 48500.008091/2022-31 (VOLUME 1). Interessados: Cooperativas permissionárias de distribuição de energia elétrica. Decisão: fixar os valores das subvenções para Cooperativas, Permissionárias e Concessionária, com baixa densidade de carga supridas pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - EDP SP ,CNPJ: 03.983.431/0001- 03. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 4.111, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº. 48500.006876/2022-79 (VOLUME 1). Interessados: Cooperativas permissionárias de distribuição de energia elétrica. Decisão: fixar os valores das subvenções para Cooperativas, Permissionárias, com baixa densidade de carga supridas pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, CNPJ: 04.172.213/0001-51. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 4.042, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.005057/2023-95 decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a compradora Cooperativa Energética COCAL - COOPERCOCAL, inscrita no CNPJ sob