DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023103100100 100 Nº 207, terça-feira, 31 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 1976.2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 43 da Resolução CSMPT nº 137/2016 e no art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1000.0001274/2023-87, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria nº 1417, de 31/08/2023, para determinar, a partir de 01/11//2023, a desoneração do 12º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF para o percentual de 90% (noventa por cento), enquanto a sua titular permanecer no exercício do encargo de Vice-Coordenadora Nacional da CONAP. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA CONSELHO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 210, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 (*) Altera a Resolução CSMPT nº 195/2022, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, Considerando o relatório da Comissão Permanente do Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho constante no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA nº 20.02.00001.006348/2023-03, que demonstra a necessidade de adaptação dos temas do Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, aprovado pela Resolução CSMPT nº 195/2022, e a correção de erros materiais indicados, resolve: Art. 1º Aprovar as adaptações indicadas pela Comissão Permanente do Temário Unificado na Resolução CSMPT nº 195/2022, observado o texto corrido anexo, com as notas explicativas. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário MARIA APARECIDA GUGEL Conselheira CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE Conselheira EDELAMARE BARBOSA MELO Conselheira CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAÚJO PINTO Conselheiro FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA Conselheiro ADRIANA SILVEIRA MACHADO Conselheira ANEXO . ÁREA TEMÁTICA 1 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO . 1.1. ACIDENTE DO TRABALHO . 1.1.1. Acidente típico ou por equiparação . 1.1.2. Doença profissional ou do trabalho . 1.1.3. CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho 1.1.4. Notificação ao Sistema Nacional de Agravos (SINAN) . 1.2. PROGRAMAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO . 1.2.1. CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho . 1.2.2. PCA - Programa de Conservação Auditiva . 1.2.3. PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional . 1.2.3.1. Exames médicos . 1.2.3.2. Outras matérias ligadas ao PCMSO (campo de especificação obrigatória) . 1.2.4. PPR - Programa de Proteção Respiratória . 1.2.5. PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos . 1.2.5.1. EPI e EPC - Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva . 1.2.5.2. Outras matérias ligadas ao PGR (campo de especificação obrigatória) . 1.2.6. SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho . 1.2.7. Outros programas e órgãos de proteção à saúde e segurança no trabalho (campo de especificação obrigatória) . 1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO . 1.3.1. Atividades e operações insalubres . 1.3.1.1. Agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins . 1.3.1.2. Amianto . 1.3.1.3. Outras atividades e operações insalubres (campo de especificação obrigatória) . 1.3.2. Atividades e operações penosas . 1.3.3. Atividades e operações perigosas . 1.3.3.1. Explosivos . 1.3.3.2. Eletricidade . 1.3.3.3. Segurança Pessoal e Patrimonial . 1.3.3.4. Trabalho em Motocicleta . 1.3.3.5. Inflamáveis e Combustíveis . 1.3.3.6. Outras atividades e operações perigosas (campo de especificação obrigatória) . 1.3.4. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho . 1.3.5. Ergonomia . 1.3.6. Saúde mental no trabalho . 1.3.7. Altura . 1.3.8. Espaços Confinados . 1.3.9. Céu Aberto . 1.4. INSTALAÇÕES, MÁQUINAS, RESÍDUOS, SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, EMBARGO E INTERDIÇÃO . 1.4.1. Caldeiras e vasos de pressão . 1.4.2. Edificações . 1.4.3. Embargo ou interdição . 1.4.4. Fornos . 1.4.5. Instalações elétricas . 1.4.6. Máquinas e equipamentos . 1.4.7. Proteção contra assalto . 1.4.8. Proteção contra incêndio . 1.4.9. Resíduos industriais . 1.4.10. Sinalização de segurança . 1.4.11. Transporte de trabalhadore(a)s . 1.4.12. Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais