DOU 31/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TÍTULO II DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS CAPÍTULO I DAS RELAÇÕES COM OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA QUÍMICA Art. 13. O profissional da área da Química deve: I - Ter para com seus colegas de profissão a consideração, o apreço, o respeito mútuo e a solidariedade que fortaleçam a harmonia e o bom conceito da profissão; II - Denunciar atos que estejam em desacordo com os princípios éticos. Parágrafo único. O dever de consideração, apreço, respeito mútuo e solidariedade estende-se também aos profissionais de outras áreas. CAPÍTULO II DAS RELAÇÕES COM O SISTEMA CFQ/CRQs Art. 14. O profissional da área da Química deve: I - Tomar conhecimento, cumprir e fazer cumprir o Código de Ética dos Profissionais da área da Química e demais atos normativos do Sistema CFQ/CRQs; II - Cumprir, no prazo estabelecido, determinações, notificações, convocações e intimações do processo ético administrativo do Conselho Regional de Química de sua jurisdição ou do Conselho Federal de Química; III - Colaborar com o Serviço de Fiscalização do respectivo Conselho Regional de Química e prestar informações fidedignas, concedendo acesso aos documentos necessários ao processo de fiscalização do exercício profissional; IV - Manter os dados de endereços residencial e eletrônico atualizados junto ao Conselho Regional de Química, bem como o horário de execução de seus serviços; V - Informar, por escrito, ao respectivo Conselho Regional de Química, acerca de seus vínculos profissionais, constando os dados completos de seu contratante. CAPÍTULO III DAS RELAÇÕES COM A SOCIEDADE Art. 15. O profissional da área da Química deve se manter informado acerca de questões relacionadas à Química que repercutam na sociedade, dispondo-se a cooperar na compreensão e elucidação de assuntos que requeiram conhecimentos profissionais. TÍTULO III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 16. Considera-se infração ético-disciplinar a ação, omissão, negligência, imprudência ou imperícia que implique em desobediência ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais da área da Química, bem como às normas estabelecidas pelo Sistema CFQ/CRQs. Parágrafo único. Constitui, ainda, infração ético-disciplinar a transgressão dos preceitos estabelecidos no artigo 346 do Decreto-Lei n. 5.452/1943 (CLT). Art. 17. Quanto à gravidade, as infrações a este Código classificam-se em: I - leve, quando o infrator for beneficiado por circunstância atenuante e não houver sido verificada qualquer circunstância agravante; II - grave, quando for verificada uma circunstância agravante; III - gravíssima: a) quando existirem duas ou mais circunstâncias agravantes; b) quando a infração tiver consequências danosas à saúde pública ou ao meio ambiente; c) quando ocorrer reincidência específica. Parágrafo único. Considera-se reincidência específica a repetição pelo infrator da mesma infração pela qual já foi condenado. Art. 18. Serão considerados na aplicação das penalidades a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes em que esta ocorreu, o dano causado e seu resultado, bem como os antecedentes profissionais do infrator. Art. 19. São circunstâncias atenuantes: I - ser primário o infrator; II - ser menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data da infração; III - não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento; IV - procurar o infrator, espontaneamente, durante o procedimento ético- administrativo ou processo ético-disciplinar, reparar ou minorar as consequências do evento que lhe foi imputado. Parágrafo único. Considera-se, para efeito deste Código, infrator primário o Profissional da área da Química que não tiver sido condenado em processo ético- disciplinar nos 05 (cinco) anos anteriores à prática da infração em julgamento. Art. 20. São circunstâncias agravantes: I - ser o infrator reincidente; II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão em desrespeito a este Código; III - ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração; IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública ou ao meio ambiente; V - ter o infrator deixado de adotar providências de sua responsabilidade para evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração; VI - ter o infrator agido com dolo ou má-fé; Art. 21. Aos infratores poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: I - leve - advertência confidencial; II - grave - censura pública; III - gravíssima - suspensão do exercício profissional de 1 (um) mês a 1 (um) ano. Parágrafo único. Além das penalidades previstas no caput deste artigo, poderá ser aplicada multa por violação ética a este Código, de forma isolada ou cumulada com as demais penalidades, conforme a gravidade e as circunstâncias da infração, com base no art. 4°, da Lei n. 12.514/2011, combinado com o art. 351 do Decreto-Lei n. 5.452/1943. Art. 22. A aplicação das penalidades de suspensão do exercício profissional observará as regras a seguir: I - A reincidência poderá importar em suspensão do exercício profissional pelo dobro do prazo da penalidade anterior, limitado a 01 (um) ano, caso a penalidade anterior tenha sido de suspensão. II - O cumprimento da penalidade de suspensão será sempre de forma autônoma, vedada qualquer simultaneidade, ou seja, a pena por reincidência será cumprida somente após o encerramento da pena anterior. Art. 23. A pena de multa por violação ao Código de Ética será variável segundo a classificação das infrações constantes do artigo 17, conforme a tabela: . Infração Valor . Leve 1,0 x VRF . Grave 2,0 x VRF . Gravíssima 3,0 x VRF § 1º O valor de referência de pessoa física (VRF) será o menor valor da faixa definida no art. 351 da CLT, cujos limites serão estabelecidos anualmente pelo CFQ. § 2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência. Art. 24. O profissional não será considerado reincidente após o decurso de 5 (cinco) anos do cumprimento da pena anteriormente aplicada. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. As normas deste Código de Ética aplicam-se a todos os profissionais da área da Química registrados no Conselho Regional de Química de sua jurisdição. Art. 26. A apuração das infrações ao Código de Ética dos Profissionais da área da Química compete ao Conselho Regional de Química em que o profissional estiver registrado ao tempo do fato que originou a infração. Parágrafo único. A tramitação do procedimento administrativo para apuração de possíveis infrações observará as normas estabelecidas no Código de Processo Ético- Disciplinar. Art. 27. No que couber serão aplicadas, supletivamente, as normas de Direito Penal, especialmente em relação aos atenuantes e agravantes. Art. 28. Os casos omissos serão avaliados pelo Plenário do Conselho Regional de Química e, quando for o caso, encaminhados ao Plenário do Conselho Federal de Química para avaliação e deliberação. Art. 29. O Conselho Federal de Química promoverá, quando necessário, a revisão e a atualização deste Código de Ética dos Profissionais da área da Química. Art. 30. As normas estabelecidas neste Código de Ética não se aplicam aos processos em tramitação, que continuarão sendo regidos pelos procedimentos anteriores. Art. 31. Este Código de Ética dos Profissionais da área da Química será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de 31 de março de 2024, revogando-se as Resoluções Ordinárias n. 927, de 11 de novembro de 1970, e n. 9.593, de 13 de julho de 2000, e a Resolução Normativa n. 241, de 15 de dezembro de 2011. ANA MARIA BIRIBA DE ALMEIDA 1ª Secretária JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 312, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre os procedimentos administrativos e processuais para apuração de infração disciplinar dos profissionais da área da Química no exercício profissional - Código de Processo Ético-Disciplinar. O CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA (CFQ), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 1º e 8º, alínea f, da Lei n. 2.800, de 18 de junho de 1956; Considerando a atribuição legal do Sistema CFQ/CRQs de fiscalizar o exercício profissional da área da Química, regulada no Título III do Decreto-Lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sobretudo no que dispõem seus artigos 346 e 351; Considerando a necessidade dos CRQs exercerem as suas atribuições previstas no artigo 13, alíneas "b" e "c", e no artigo 15 da Lei n. 2.800, de 18 de junho de 1956; Considerando o artigo 2º da Resolução Normativa n. 287, de 22 de novembro de 2019, e o dever legal do Sistema CFQ/CRQs de apurar os casos de infrações ético- disciplinares cometidas por profissionais da área da Química, no exercício profissional; resolve: CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES Art. 1º Constitui infração ético-disciplinar a transgressão de quaisquer preceitos contidos no Código de Ética dos Profissionais da Área da Química, regulamentado pelo Conselho Federal de Química, com fulcro na Lei n. 2.800/1956 e no Título III, Capítulo I, Seção XIII - Dos Químicos, do Decreto-Lei n. 5.452/1943 (CLT). Art. 2º Nos casos omissos serão aplicadas, supletivamente, as normas de direito administrativo, processo civil e de processo penal, bem como a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito. Serão sempre observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório para a consecução do desfecho de qualquer processo ético-disciplinar. CAPÍTULO II DOS FATOS A SEREM APURADOS Art. 3º Os procedimentos administrativos e processuais, em caráter sigiloso, serão voltados à apuração de falta de natureza ético-disciplinar, no exercício da profissão na área da química, informada por meio de denúncia ou representação formulada por qualquer interessado ou de ofício, quando se tomar conhecimento de fato que deva ser apurado e contenha indício de infração praticada por profissional devidamente registrado em Conselho Regional de Química (CRQ). Art. 4º O procedimento ético-administrativo será instaurado mediante denúncia ou representação ofertada por escrito e apresentada por: I - Serviço de Fiscalização dos CRQs, mediante relatório circunstanciado dos fatos; II - Pessoa física ou jurídica, devidamente qualificada, e acompanhada de elementos ou indícios comprobatórios do alegado; III - Presidente, Conselheiros e demais funcionários do Sistema CFQ/CRQs, que tomem conhecimento de fato a ser apurado em razão do exercício do cargo; IV - Demais meios hábeis e legais, não defesos em lei, podendo partir da Ouvidoria do Sistema CFQ/CRQs. §1º Os casos veiculados em qualquer mídia, que sejam afetos a eventual apuração de falta disciplinar na área da Química, deverão ser apurados pelo Serviço de Fiscalização, que elaborará relatório circunstanciado sobre os fatos. §2º Será considerada Representação o ato formal que expresse a intenção de participar do processo como parte, sendo as demais hipóteses recebidas como denúncia. Art. 5º O Conselho Regional de Química poderá realizar apurações prévias investigativas antes de iniciar o processo ético-disciplinar previsto no Capítulo III. Parágrafo único. Após as conclusões das apurações prévias investigativas, o procedimento deverá ser remetido ao Presidente do Conselho Regional de Química (CRQ), para distribuição à Comissão de Ética Profissional (CEP) do respectivo CRQ.