DOMCE 01/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 01 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3326

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Art. 75. O CMAS é órgão deliberativo do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS que tem por objetivo atender aos encargos decorrentes da ação do município na Politica Municipal de Assistência Social conforme Lei Federal nº 8.742/1993 e Lei Federal nº 12.435/2010, especialmente para financiar a implantação e/ou manutenção de benefícios, programas, projetos, serviços e unidades públicas. Parágrafo Único: O CMAS poderá solicitar parecer técnico da assessoria do Poder Executivo composta por profissionais das áreas afins, caso julgue necessário.

Art. 76. O Gestor do FMAS deverá apresentar anualmente o balanço do FMAS e anualmente, até o dia (30) trinta de abril, a Declaração de Prestação de Contas das entidades e organizações de assistência social que receberam recursos no exercício anterior ou quando deliberado por (2/3) dois terços dos membros do CMAS.

TITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 77. Considerando que os conselheiros desempenham função relevante e de interesse público, fica instituído o Certificado de Mérito Social aos Conselheiros que cumprirem mandato no CMAS por no mínimo (02) dois anos e se desligarem da função de conselheiro.

Art. 78. Os conselheiros terão suas ausências justificadas no local de trabalho, quando participarem das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMAS, assim como, em qualquer desempenho de suas atribuições, que requerer afastamento temporário de suas atividades profissionais, sem nenhuma penalidade administrativa.

Art. 79. Os casos omissos serão dirimidos por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do CMAS.

Art. 80. As despesas decorrentes da participação dos Conselheiros, em atividades extra regimentais de interesse do CMAS, se fora do Município de Milagres/CE, serão custeadas pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 81. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, devendo ser publicado no site da Prefeitura Municipal de Milagres/CE e, anexado em ATA que o aprovou, revogando as disposições em contrário.

Milagres-CE, 20 de Junho de 2023

MARIA ÂNGELA ALBUQUERQUE MELO Presidente do CMAS
Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:BCA7F93A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DO CONTRATO Nº 31.10.01/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.10.17.1

Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.10.17.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes: O Município de Milagres/CE, através de sua Secretaria de Educação Básica e a empresa PAULA DANIELE DOMINGOS MIRANDA – ME, inscrita no CNPJ nº. 05.051.796/0001-25. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NO CONTROLE DE ARTRÓPODE E ROEDORES SINATRÓPICOS VETORES DE DOENÇAS PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES/CE. Valor Total do Contrato: R$ 42.272,30 (quarenta e dois mil duzentos e setenta e dois reais e trinta centavos). Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2023. Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Francisco José Alves de Sousa.

Milagres/CE, 31 de outubro de 2023. Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador:17D5FD32

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EXTRATO DO CONTRATO Nº 31.10.02/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.10.10.1

Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2023.10.10.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes: O Município de Milagres/CE, através de sua Secretaria de Educação Básica e a empresa NATHALIA GOMES CASTELO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 21.968.811/0001-50. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, JUNTO AO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE. Valor Total do Contrato: R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2023. Signatários: José Genaldo Moreira Lima e Nathalia Gomes Castelo.

Milagres/CE, 31 de outubro de 2023.

Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador:0AF74967

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.10.23.02

O PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA – CEARÁ torna público, para conhecimento dos interessados, que no próximo dia 16 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 09:00H, através de endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br (Comprasnet), estará realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.10.23.02, critério de julgamento MENOR PREÇO, com fins a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, E INSTALAÇÃO, JUNTO AS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, BEBEDOUROS, FREEZERS, GELADEIRAS, GELÁGUAS E VENTILADORES PERTENCENTES ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, o qual encontra-se na íntegra na sede da Comissão, situada a Rua Dr. José Leite Landim Júnior, nº 64, Centro, Missão Velha/CE. Maiores informações no endereço citado no horário de 08:00h às 14:00h ou pelo site http://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br.
Missão Velha-CE, 31 de outubro de 2023.
RICARDO MENDES GOMES - Pregoeiro.
Publicado por: Ricardo Mendes Gomes Código Identificador:D5C974C8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023GAPR-TP–GABINETE DO PREFEITO.

AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS - MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE - GABINETE DO PREFEITO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023GAPR-TP - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E