DOMCE 01/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3326

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SAMUEL DE MELO RODRIGUES Presidente
Publicado por: Adriano Deodato Lima Oliveira Código Identificador:A77ACB0B

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA Nº 0390/2023

O PRESIDENTE DA Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei nº 935 de 10 de abril de 2023, RESOLVE: Conceder 01 (uma) diária(s) no valor total de R$ 200,00,(duzentos reais), a(o) Senhor(a) MARIA BERNADETE LIMA CHAVES, ocupante do cargo de Vereador(a) da Câmara, PARA FAZER FACE A SUAS DESPESAS EM FORTALEZA –CE, PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO JUNTO A PROCURADORIA DA MULHER, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA TRATAR SOBRE PALESTRAS, CAPACITAÇÕES E SEMINÁRIOS, VOLTADO A CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA CONTRA DA MULHER, COM OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO E INTERVIR PARA DIMINUIÇÃO DE ÍNDICES DE VIOLÊNCIAS NO VALE DO JAGUARIBE E NA CIDADE DE QUIXERÉ, EM 31 DE OUTUBRO DE2023, devendo a despesa correr à conta da dotação específica do vigente orçamento.

RESGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quixeré, ESTADO DO CEARÁ, em 30 de Outubro de 2023.

SAMUEL DE MELO RODRIGUES Presidente Publicado por: Adriano Deodato Lima Oliveira Código Identificador:F18E99FE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATANTE: Município de Quixeré, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.807.191/0001-47, com endereço à Rua Padre Zacarias, 332, Centro, Quixeré - CE. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90. FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2710.01/2023. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis. PREÇO: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. (PRAZOS: Validade do contrato 12 (doze) meses. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas previstas para contratação dos serviços são oriundas da dotação orçamentária da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS sob o nº 1001.04.122.0405.2.082 - Gerenciamento da Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças - Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00. DATA: Quixeré - Ce, 30 de outubro de 2023. Signatários: CONTRATANTE: Carlos Alberto Ferreira Lima - Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Bruno Romero Pedrosa Monteiro - Representante Legal.

Quixeré- Ce, 30 de outubro de 2023.

CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA Secretaria de Planejamento e Gestão Das Finanças

Publicado por: Jose Eucimar de Lima Código Identificador:33B375BC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Quixeré, em cumprimento à ratificação procedida pelo (a) Senhor (a) Secretário Municipal de Saúde, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir: Locação de 01 (UM) imóvel localizado na Localidade de Vila Nova/Lagoinha destinado ao funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde na referida localidade junto a Secretaria de Saúde do município de Quixeré , FAVORECIDA: MARIA ZIUDETE DA SILVA. Valor Mensal: R$ 500,00 (quinhentos reais). Fundamento Legal: inciso X do artigo 24 da Lei no 8666/93. Declaração de Dispensa emitida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Secretário Municipal de Saúde.

Quixeré – CE,31 de outubro de 2023.

JOSÉ EUCIMAR DE LIMA Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por: Jose Eucimar de Lima Código Identificador:7112770A

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 959/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal n° 920/2023, de 06 de fevereiro de 2023, com a criação e a ampliação de cargos de provimento em comissão previstas na presente Lei, de livre nomeação de exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal. Art.2°. Ficam alteradas a quantidade dos cargos prevista no Anexo I da Lei Municipal n° 920/2023, de 06 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I- 04 (quatro) Assessor Especial do PROCON; II-02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar da Procuradoria da Mulher.

Parágrafo Único. Permanecem inalteradas as demais disposições legais relacionadas aos cargos, especialmente os requisitos, os vencimentos e as atribuições do cargo. Art. 3°. Fica criado o cargo de Coordenador do Balcão do Cidadão, no total de 01 (um) vaga, ficando estabelecido as suas atribuições e seus vencimentos no Anexo Único, parte integrante desta Lei. Art.4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. Art.5°. Esta Lei entra em vigor na presente data de sua publicação, revogando as disposições em contrário especialmente a Resolução nº 008/2019.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2023.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE Publicado por: Jane Brito Sousa Lima Código Identificador:73A31DAC

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1.447/2023, 31 DE OUTUBRO DE 2023