DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Contratação de empresa especializada na terceirização de serviços continuados de mão de obra, para prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização, administrativo, jardinagem e capina, com o fornecimento de uniformes, equipamento de proteção individual e coletiva, materiais, equipamentos, ferramentas e insumos necessários ao cumprimento do objeto, nos termos do Edital, para atender as necessidades da CeasaMinas, na Unidade de Caratinga/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, demais anexos do edital e neste Contrato. Prazo: Terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 5(cinco) anos, na forma do art. 71, da Lei n.º 13.303/2016 e art. 93, do Manual de Procedimentos e Regulamento de Licitações da CEASAMINAS. Valor: R$471.717,49. Data da assinatura: 30/10/2023. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 57/2023, em decorrência do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 45/2023 e Solicitação de Contratação nº 017740 do DEPOP. Partes: CEASAMINAS e ATENAS TERCEIRIZAÇÃO E OBRAS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na terceirização de serviços continuados de mão de obra, para prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização, administrativo, jardinagem e capina, com o fornecimento de uniformes, equipamento de proteção individual e coletiva, materiais, equipamentos, ferramentas e insumos necessários ao cumprimento do objeto, nos termos do Edital, para atender as necessidades da CeasaMinas, na Unidade de Governador Valadares/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, demais anexos do edital e neste Contrato. Prazo: Terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 5(cinco) anos, na forma do art. 71, da Lei n.º 13.303/2016 e art. 93, do Manual de Procedimentos e Regulamento de Licitações da CEASAMINAS. Valor: R$360.940,00. Data da assinatura: 30/10/2023. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 58/2023, em decorrência do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 45/2023 e Solicitação de Contratação nº 017740 do DEPOP. Partes: CEASAMINAS e TERCEIRIZA BRASIL TRANSPORTES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na terceirização de serviços continuados de mão de obra, para prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização, administrativo, jardinagem e capina, com o fornecimento de uniformes, equipamento de proteção individual e coletiva, materiais, equipamentos, ferramentas e insumos necessários ao cumprimento do objeto, nos termos do Edital, para atender as necessidades da CeasaMinas, na Unidade de Juiz de Fora/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, demais anexos do edital e neste Contrato. Prazo: Terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 5(cinco) anos, na forma do art. 71, da Lei n.º 13.303/2016 e art. 93, do Manual de Procedimentos e Regulamento de Licitações da CEASAMINAS. Valor: R$ 860.591,48. Data da assinatura: 30/10/2023. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 59/2023, em decorrência do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 45/2023 e Solicitação de Contratação nº 017740 do DEPOP. Partes: CEASAMINAS e ARTEBRILHO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na terceirização de serviços continuados de mão de obra, para prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização, administrativo, jardinagem e capina, com o fornecimento de uniformes, equipamento de proteção individual e coletiva, materiais, equipamentos, ferramentas e insumos necessários ao cumprimento do objeto, nos termos do Edital, para atender as necessidades da CeasaMinas, na Unidade de Contagem/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, demais anexos do edital e neste Contrato. Prazo: Terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 5 (cinco) anos, na forma do art. 71, da Lei n.º 13.303/2016 e art. 93, do Manual de Procedimentos e Regulamento de Licitações da CEASAMINAS. Valor: R$ 6.049.999,68. Data da assinatura: 30/10/2023. AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 19/2023 A CEASAMINAS comunica aos interessados que os LOTES: 02, 03 E 06 do pregão 19/2023 foram REVOGADOS em função de FRACASSO, com base no art. 62, da Lei n.º 13.303/16, em decorrência de interesse público, por deserção, conforme fundamentado nos autos do processo. Eventuais recursos podem ser realizados com base no art. 51, da Lei n.º 13.303/16. Contagem, 30 de outubro de 2023. LUCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA. Diretor-Presidente COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO P AU LO EXTRATO DE AJUSTE Espécie: A Diretoria da CEAGESP, de acordo com o Processo Administrativo nº 079/17. Decorrente do Pregão Eletrônico nº 06/2018, comunica a assinatura do Primeiro Termo de Ajuste de Contas ao Contrato nº 079/17-2067-2309-06-030-21-1, ocorrida a partir de 01/01/2023 a 31/05/2023. Contratada: YOLO SECURITY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME CNPJ Nº 19.199.902/0001-27. Valor: R$ 25.416,13 (vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e treze centavos) nos termos da Cláusula Segunda. Data de Assinatura: 16/10/2023. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Termo de Cooperação Técnica s/nº. Processo: 053/2023. Objeto: Cooperação Técnica, cientifica e cultural, nacional e interinstitucional, mediante desenvolvimento de ações de ensino, pesquisa e extensão, em áreas de mútuo interesse e de forma integrada, visando à formação e aperfeiçoamento do corpo docente, discente e o desenvolvimento institucional entre a CEAGESP e UNIP. Convenente: UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, CNPJ nº 06.099.229/0001-01. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados da data da assinatura nos termos da Cláusula Oitava do Termo de Cooperação Técnica. Data de Assinatura: 27/09/2023. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 8/2023 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no que estabelecem a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, o Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, em seu artigo 3º, o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, o Projeto de Lei, que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023 em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária Anual em tramitação no Congresso Nacional, e com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 25, caput; na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, alterado pelo Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019; torna pública a abertura do processo de credenciamento e de habilitação para a contratação de serviços de acolhimento a dependentes químicos, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário. 1. DO PROPÓSITO DO EDITAL 1.1. No Brasil, dados do I Levantamento Domiciliar Sobre o Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil - 2001, revelam que 60,6% das mulheres já fizeram uso na vida de álcool, com destaque para aquelas na faixa etária entre 18-24 anos, com 68,2% de uso na vida. Segundo o mesmo estudo, 5,7% da população feminina do Brasil acusava diagnóstico de dependência de álcool. No ano de 2005, com a realização do II Levantamento Domiciliar no Brasil, os autores constataram que o uso na vida de álcool por mulheres foi de 68,3%, com destaque para as mulheres de 25-34 anos de idade, com 73,0% de menção a uso na vida. A dependência de álcool, por sua vez, foi constatada em 6,9% das mulheres entrevistadas. Esses dados sugerem haver aumento no consumo de álcool entre as mulheres. 1.2. O II Levantamento Nacional de Álcool e Drogas - II LENAD, realizado em 2012 pelo Instituto Nacional de Políticas Públicas do Álcool e Outras Drogas - INPAD, da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, mostra que o país é o maior mercado consumidor de crack e o segundo maior de cocaína (20% do consumo mundial). A cocaína fumada (crack ou oxi) já foi usada por aproximadamente 1,4% dos adultos. De acordo com o relatório, cerca de 4% da população adulta brasileira, 6 milhões de pessoas, já experimentaram cocaína alguma vez na vida e que 48% do total de usuários desenvolveram dependência química. O mesmo estudo mostrou que 1,5 milhão de brasileiros usa maconha diariamente, sendo que 37% são dependentes. 1.3. Em relação à dependência de álcool na população, o estudo revela que houve um aumento de 20% na proporção de bebedores frequentes (que bebem uma vez por semana ou mais), que subiu de 45% para 54%. Destaca-se um aumento mais significativo entre as mulheres, que foi de 29% em 2006 para 39% em 2012, uma elevação proporcional de 34,5%. Ainda sobre os resultados apresentados, a pesquisa concluiu que mulheres, especialmente as mais jovens, são a população mais vulnerável aos riscos. 1.4. Entre as mulheres, o uso de álcool é o terceiro maior causador no índice de internações, perdendo somente para os casos de transtornos mentais e comportamentais - 1º lugar, e internações motivadas por transtornos afetivos - 2º lugar. Os distúrbios psiquiátricos também são mais comuns em mulheres que abusam de álcool do que em homens que o fazem. A prevalência de depressão em mulheres que abusam de álcool é de 30% a 40% dos casos. As mulheres já representam 33% dos 123 mil membros dos Alcoólicos Anônimos (A.A.) no Brasil. 1.5. A maior parte das mulheres bebe como forma de se livrar dos sintomas associados a quadros de depressão primária. Outras doenças, como anorexia e bulimia, estão presentes em 15% a 32% das que abusam de álcool. Além disso, as que abusam de álcool tentam o suicídio quatro vezes mais frequentemente do que as abstêmias. 1.6. Quanto à associação entre bebida e direção, em 2018, o levantamento aponta o índice de 21,6%. Ainda, 6% dos brasileiros disseram ter sido vítima de violência doméstica no último ano, em metade destes casos o parceiro que cometeu a agressão havia bebido. 1.7. Estudos têm relatado outras especificidades do uso de crack por mulheres, apresentando como fatores de risco: experiências de violência ao longo da vida, eventos traumáticos, uso de drogas por demais familiares e baixa escolaridade. Além disso, é recorrente o uso concomitante do crack com outras drogas, a prática da prostituição como maneira de obter crack e diagnóstico de doenças sexualmente transmissíveis. 1.8. Pesquisa feita em 2016 pela Universidade Federal de São Paulo, em consultoria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, mostra que a área da Cracolândia aumentou 52% em apenas um ano. Em 2016 os usuários ficavam em cerca de 4,6 mil metros quadrados. Em 2017, porém, a área aumentou, chegando a 7 mil metros quadrados. A pesquisa traçou um perfil do usuário da Cracolândia: idade média do frequentador é de 37,3 anos; 63% é homem; 36% de cor preta; 67,4% mora na rua há mais de 05 anos; 71,65% estão há um ano ou mais na Cracolândia; 74% vivia em uma casa ou morava com a família; 44,7% ainda mantém contato com a família. O levantamento mostrou ainda que os dependentes de crack consomem outras drogas, como maconha e cocaína, e que a dependência começa antes, com o álcool. 1.9. Outro dado apresentado é de que o número de mulheres que frequentam a Cracolândia dobrou em um ano. Em 2016, 16% dos dependentes eram mulheres, em 2017 elas correspondiam a 32%. Ao todo 14% das entrevistadas estavam grávidas no momento da pesquisa. Segundo pesquisadores da UNIFESP, as mulheres são mais vulneráveis do que os homens na Cracolândia e acabam ficando mais expostas à violência. 1.10. O Relatório Mundial sobre Drogas (2019) divulgado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime - UNODC, aponta que 35 milhões de pessoas em todo o mundo sofrem de transtornos por uso de drogas, enquanto apenas 1 em cada 7 pessoas recebe tratamento. 1.11. Segundo a pesquisa, existem 53 milhões de usuários de opiáceos, 56% acima das estimativas anteriores. Este tipo de droga também é responsável por dois terços das 585 mil pessoas que morreram como resultado do uso de drogas em 2017. Em todo o mundo, 11 milhões de pessoas injetaram drogas em 2017. Deste total, 1,4 milhões vivem com HIV e 5,6 milhões com hepatite C. 1.12. O Relatório Mundial sobre Drogas (2023) divulgado pelo UNODC aponta que a oferta de drogas ilícitas - que continua a atingir níveis sem precedentes - e as redes de tráfico - cada vez mais ágeis - estão agravando as crises globais convergentes e desafiando os serviços de saúde e as respostas de aplicação da lei. Ainda, afirma que o número de pessoas que sofrem de transtornos associados ao uso de drogas subiu para 39,5 milhões, um aumento de 45% em 10 anos. 1.13. O Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas - DEPAD, vinculado à Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, tem se empenhado em promover o alinhamento da Política Nacional sobre Drogas, bem como em fortalecer as redes de cuidados voltadas às populações em situação de vulnerabilidade e risco social e que fazem uso de álcool, crack e outras drogas. 1.14. Dentre os objetivos do Desenvolvimento Sustentável, apresentados pela Organização das Nações Unidas - ONU, no Objetivo 3, está o compromisso de "Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades", com a previsão de, até 2030, "da redução da mortalidade prematura por doenças não transmissíveis, via prevenção e tratamento, e promover a saúde mental e o bem-estar" (item 3.4) e "Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool" (item 3.5). 1.15. As ações do DEPAD buscam a integração de políticas intersetoriais, tais como saúde, assistência social, educação, esporte e cultura, com vistas a promover estratégia de busca de abstinência de drogas lícitas e ilícitas como um dos fatores de