DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110100064 64 Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Tabela 2 . I N F R AÇ ÃO . ITEM D ES C R I Ç ÃO G R AU . 1 Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência. 05 . 2 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia. 04 . 3 Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia. 03 . 4 Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia. 02 . 5 Deixar a entidade sem a presença de colaborar em número adequado. 03 . 6 Usar indevidamente informações sigilosas a que teve acesso; por ocorrência. 04 . 7 Manter cadastro ativo no SISCT de acolhido que foi desligado há mais de 1 (dia) útil. 02 . PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE: . 8 Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade do acolhido, por dia, conforme Portaria do MDS que trata do controle de acolhidos. 01 . 9 Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência. 02 . 10 Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia. 01 . 11 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência. 03 . 12 Indicar e manter durante a execução do contrato responsável técnico e substituto de nível superior. 02 . 13 Providenciar treinamento anual aos seus colaboradores, conforme previsto na relação de obrigações da CONTRATADA. 01 . 14 Manter a documentação de habilitação atualizada, por item e por ocorrência. 01 . 15 Zelar pelas instalações e ambiente de trabalho, por ocorrência e por dia. 03 . 16 Viabilizar atendimento ao acolhido que requereu acesso aos serviços de saúde e/ou assistência social. 04 20.11. Além das descrições dispostas nas tabelas 1 e 2, a contratada poderá sofrer sanções previstas em leis por infrações que afetem o interesse público. 20.12. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que: 20.12.1. tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 20.12.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos do edital; 20.12.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 20.13. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando- se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. 20.14. As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente. 20.14.1. Caso a CONTRATANTE determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 20.14.2. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 20.15. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. 20.16. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 20.17. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1. O DEPAD poderá revogar o presente processo de credenciamento por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente. 21.2. Nos termos deste Edital, não se admitirá a subcontratação, portanto a CONTRATADA não poderá transferir, no todo ou em parte, o objeto do Contrato. 21.3. Os acolhimentos serão autorizados com observância à disponibilidade dos créditos consignados sob a dotação específica. 21.4. A habilitação e a pré-qualificação não geram para a União a obrigação de contratação das entidades selecionadas. 21.5. A contratação vincula a entidade a participar integralmente de processo de avaliação a ser definido pelo DEPAD, bem como à capacitação dos profissionais e voluntários que atuam diretamente com pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, nos cursos oferecidos pelo DEPAD, desde que previamente comunicado à entidade CONTRATADA, em tempo hábil e com garantia de vagas ao pessoal da CONTRATADA, com o aproveitamento exigido. 21.6. Este Edital e seus anexos serão disponibilizados no endereço eletrônico https://www.gov.br/mds/pt-br. 21.7. Os pedidos de esclarecimentos referente ao processo de credenciamento ou a impugnação deste Edital deverão ser enviados, exclusivamente por meio eletrônico via internet, por meio do e-mail: [email protected]. A impugnação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. 21.8. As situações não previstas neste instrumento serão resolvidas pela Comissão Especial de Avaliação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS ANEXOS ANEXO I - Termo de Consentimento e Participação em Pesquisa. ANEXO II - Dados da Entidade. ANEXO III - Da Equipe Técnica e da Proposta do Projeto Terapêutico. ANEXO IV - Parecer do órgão do Estado ou Município. ANEXO V - Da Minuta do Contrato. ANEXO VI - Localidades do PRONASCI. Os anexos serão disponibilizados no site do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome no endereço eletrônico https://www.gov.br/mds/pt-br. SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato: Termo Aditivo ao Convênio nº 913315/2021, Processo nº: 71000.040285/2021-01. PUBLICADO NO D.O.U nº: 207 DE 31/10/2023, SEÇÃO: 3, P ÁG I N A : 37, ONDE SE LÊ: Vigência: 12/11/2023. Leia-se: Vigência: 12/11/2024. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 942381/2023, Nº Processo: 71000.035536/2023-99, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: COMUNIDADE TERAPEUTICA ESPERANCA, CNPJ/MF Nº 13.442.104/0001-06. Objeto: "Fomentar ações de cuidados adequado para os acolhidos que se encontram em tratamento na comunidade, através da realização de atividades de autocuidado, atividades esportivas e espirituais.". Valor Total: R$ 434.160,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 434.160,00. Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000738, Valor: R$ 434.160,00, PTRES: 223997, Fonte Recurso: 100, ND: 33.50.41. Vigência: 31/10/2023 a 31/10/2024, Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MENDES, CPF nº .536.033-*, Convenente DAMIAO MARTINS. CPF nº .111.938-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 942315/2023, Nº Processo: 71000.035529/2023-97, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: CASA DE RECUPER AÇ ÃO JUNTOS PODEMOS, CNPJ/MF Nº 10.326.600/0001-06. Objeto "Implementação do Projeto Juntos Podemos, com aquisição de veículo minivan e profissionais qualificados, visando a prevenção, cuidados e reinserção social dos acolhidos do sexo masculino na Casa de Recuperação Juntos Podemos". Valor Total: R$ 196.273,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 100.000,00. Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000723, Valor: R$ 70.000,00, PTRES: 223997, Fonte Recurso: 100, ND: 33.50.41, Num Empenho: 2023NE000725, Valor: R$ 30.000,00, PTRES: 223997, Fonte Recurso: 100, ND: 44.50.41. Contrapartida: 96.273,00. Vigência: 31/10/2023 a 31/10/2024, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MENDES, CPF nº .536.033-, Convenente: RICARDO FAQUINELI HENRIQUE, CPF nº .793.876-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 941849, Nº Processo: 71000.047680/2023-78, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLO R I A - FAZENDA DA ESPERANCA, CNPJ/MF Nº 48.555.775/0001-50. Objeto: "Fomentar ações de cuidados por meio de melhorias na instituição através da aquisição de equipamentos em Lajeado/TO". Valor Total: R$ 299.564,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 299.564,00. Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000663, Valor: R$ 299.564,00, PTRES: 224250, Fonte Recurso: 100, ND: 44.50.41. Vigência: 31/10/2023 a 31/10/2024, Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MENDES, CPF nº .536.033-, Convenente JOSÉ LUIZ DE MENEZES. CPF nº .088.335-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 942226/2023, Nº Processo: 71000.038204/2023-66, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA - FAZENDA DA ESPERANÇA, CNPJ/MF: Nº 48.555.775/0074-05. Objeto "Melhorias no Programa Terapêutico da Fazenda da Esperança São João Batista." Valor Total: R$ 183.144,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 183.144,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000765, Valor: R$ 144,00, PTRES: 224084, Fonte Recurso: 100, ND: 33.50.41; Num Empenho: 2023NE000710, Valor: R$ 3.000,00, PTRES: 224084, Fonte Recurso: 100, ND: 33.50.41 e Num Empenho: 2023NE000711, Valor: R$ 180.000,00, PTRES: 224084, Fonte Recurso: 100, ND: 44.50.41 Vigência: 31/10/2023 a 31/10/2024, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MENDES, CPF nº .536.033-*, Convenente: RODRIGO BELA GABBY. CPF nº .211.068-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 942518/2023, Nº Processo: 71000.033438/2023-17, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: OBRAS SOCIAIS M I S S ÃO MARIA DE NAZARÉ, CNPJ/MF Nº 09.510.849/0001-80. Objeto "Implementação do projeto Acolher para Transformar afim de contribuir na melhoria de atendimentos dos acolhidos na comunidade com a aquisição de veículo e equipamentos para promover a sua recuperação e socialização no âmbito familiar e comunitário". Valor Total: R$ 100.000,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 100.000,00. Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000759, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 223937, Fonte Recurso: 100, ND: 44.50.41. Vigência: 31/10/2023 a 31/10/2024, Data de Assinatura: 31/10/2023, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MENDES, CPF nº .536.033-, Convenente: LUCAS FRANCISCO BECHELANE DOS SANTOS, CPF nº *.224.576-. SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2023 - UASG 550005 Nº Processo: 71000069115202281. Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa, do ramo de engenharia, especializada para aquisição e instalação do Sistema de Climatização do Edifício Bloco "A", localizado na Esplanada dos Ministérios, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/11/2023 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: San, Quadra 03, Lote A, Ed. Núcleo Dos Transportes - Dnit, 2º Andar, Sala 23.25, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/550005-5-00024-2023. Entrega das Propostas: a partir de 01/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARLOS ANDRE MARTINS SANTOS Agente de Contratação (SIASGnet - 31/10/2023) 550005-00001-2023NE000001