DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 27, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista no art. 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido o pagamento do débito ou apresentação de impugnação, deve ser lavrado o TERMO DE REVELIA e o processo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, findo o prazo de trinta dias para cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O P R O C ES S O C P F/ C N P J . OTÁVIO SOUZA DE BRITO 11131.721404/2023-66 059..-24 FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR EDITAL Nº 28, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O P R O C ES S O C P F/ C N P J . EDSON OLIMPIO DE OLIVEIRA 11131.721355/2023-61 642..-15 FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170097 Número do Contrato: 9/2021. Nº Processo: 10675.737876/2021-69. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM UBERLANDIA. Contratado: 14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Repactuação do preço mensal do contrato de r$r$115.367,74(cento e quinze mil e trezentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para r$133.596,80(cento e trinta e três mil e quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), a partir de 1º de outubro de 2023, e que seja paga diferença no valor de 50.639,81(cinquenta mil e seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), referente ao período de 01/01/2023 a 30/09/2023. Vigência: 01/10/2021 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.603.161,60. Data de Assinatura: 31/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170116 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 10073.723290/2020-15. Dispensa. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 000.176.357-13 - VIRGINIA LUCIA DO COUTO VILLELA. Objeto: Adequação do contrato para cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Vigência: 30/10/2023 a 19/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 174.180,60. Data de Assinatura: 30/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170116 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 10707.720083/2021-96. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 31.959.959/0001-82 - BLUE LOGISTICA INTEGRADA S.A.. Objeto: Concessão do pedido de repactuação de forma a alterar o preço mensal do contrato de R$ 139.576,26 (cento e trinta e nove mil e quinhentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos) para R$140.012,48 (cento e quarenta mil e doze reais e quarenta e oito centavos) em abril de 2022, para R$142.732,62 (cento e quarenta e dois mil e setecentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) de maio a outubro de 2022, para R$144.081,38 (cento e quarenta e quatro mil e oitenta e um reais e trinta e oito centavos) em novembro e dezembro de 2022, para R$149.390,17 (cento e quarenta e nove mil e trezentos e noventa reais e dezessete centavos) de janeiro a março de 2023 e para R$149.639,40 (cento e quarenta e nove mil e seiscentos e trinta e nove reais e quarenta centavos) a partir de abril de 2023. O valor do apostilamento é de R$ 138.331,47 (cento e trinta e oito mil e trezentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), considerando o período de 01/04/2022 a 01/12/2023. Com a concessão desta repactuação o valor global do contrato passa a ser de R$2.929.856,67 (dois milhões e novecentos e vinte e nove mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Vigência: 01/04/2022 a 01/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$2.929.856,67. Data de Assinatura: 31/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2023). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE I T AG U A Í AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa ML ATACADISTA LTDA, CNPJ 28.055.348/0001-03, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 01 (hum) ano, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 20, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/001/2023. ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0727600/003/2023 LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico n.º 0727600/003/2023 (venda de mercadorias apreendidas). MERCADORIAS: vestuário, componentes de sistema antifurto p/comércio, partes/combinações de máquinas p/classificação de aditivos minerais, sistema de controle de temperatura Unistat 915, calçados para futebol de salão, alto-falantes, acessórios de celular, máquinas de cortar cabelo, eletrônicos, geradores fotovoltaicos, e outras. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 13/11/2023 às 08h até o dia 22/11/2023 às 18h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 23/11/2023 às 15 horas. LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal, portal e-CAC, opção "Participar de leilão eletrônico da Receita Federal". EDITAL E INFORMAÇÕES: https://www.gov.br/receitafederal CONTATOS: e-mail [email protected], Alfândega da RFB do Porto de Vitória/Eqmap - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1333/9º andar, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29051-015. Tel.: (27) 3232-3591/3592. JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA BRINGUENTE Presidente da Comissão de Leilão DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 13113.244782/2023-66 , ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES e o Município de São Mateus/ES, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Município de São Mateus/ES , conforme Portaria Cogea Nº. 33/2023. OBJETO: a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACO R D O mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos de sua cláusula décima sétima. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2023. ASSINAM: Pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, Eduardo Augusto Roelke - Delegado, e pelo Município de São Mateus/ES -Daniel Santana Barbosa- Prefeito. PROCESSO: 13113.327158/2023-01 , ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES e o Município de Serra/ES, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Município de Serra/ES , conforme Portaria Cogea Nº. 33/2023. OBJETO: a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos de sua cláusula décima sétima. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2023. ASSINAM: Pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, Eduardo Augusto Roelke - Delegado, e pelo Município de Serra/ES- Antônio Sérgio Alves Vidigal- Prefeito. A referida multa, no valor de R$ 16.400,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/001/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 11684.720059/2023-97 Em 31 de outubro de 2023 FÁBIO DA COSTA MOREIRA Chefe do Setor de Gestão Corporativa Substituto