DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110100136 136 Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 13839.727813/2022-53. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVIÇOS. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 16/11/2023 até 15/11/2024, já considerada a repactuação contratual 2023. Vigência: 16/11/2023 a 15/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 153.553,80. Data de Assinatura: 23/10/2023. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, CNPJ nº 00.394.460/0126-62, e o MUNICÍPIO DE BEBEDOURO-SP, CNPJ nº 45.709.920/0001-11 para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE BEBEDOURO -SP. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2023. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/RIBEIRÃO PRETO, Glauco Peter Alvarez Guimarães, Delegado, CPF nº 109.470.288-97; pelo município de BEBEDOURO/SP, Lucas Gibin Seren, Prefeito, CPF nº 223.887.428-38. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2023 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2023 que entre si celebram o Município de Ribeirão Pires/SP, CNPJ 46.522.967/0001-34 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP, CNPJ 00.394.460/0131-20. 2. OBJETO: O presente Acordo possui como objeto a prestação, pelo Município, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal listados em seu Anexo II, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal de Serviços da RFB (e- CAC), ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município a um processo digital. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: cinco anos a partir da data da assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 30 de outubro de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: assinaram o Acordo o Prefeito Municipal Luiz Gustavo Pinheiro Volpi, CPF 107.716.268-51, representando o Município de Ribeirão Pires/SP e o Delegado, Alexandre Galardinovic Ribeiro, CPF 282.334.488-85, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André/SP. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio de cooperação técnica que entre si celebram a União, representada pela Superintendente da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, e o Município de Porto Belo/SC, representado por seu Prefeito, objetivando o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. 2. OBJETO: Os convenentes desenvolverão programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos federais e municipais e o estabelecimento de condições que possibilitem o intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais entre os partícipes de interesse recíproco. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. 4. DATA DE ASSINATURA: Assinado digitalmente em 31 de outubro de 2023 pela PM de Porto Belo/SC e pela RFB. 1. SIGNATÁRIOS: A Superintendência Regional da Receita Federal Brasil da 9ª Região Fiscal, representada pela Superintendente Senhora Cláudia Regina Leão do Nascimento Thomaz, e a Prefeitura Municipal de Porto Belo/SC, representada pelo Prefeito Senhor Joel Orlando Lucinda. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2023 - UASG 170156 Nº Processo: 10905720061202351 . Objeto: Locação de imóvel não residencial para instalação do Depósito de Mercadorias Apreendidas da DRF/Joinville/SC. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração Declaração de Dispensa em 31/10/2023. GUSTAVO LUIS HORN. Chefe Dipol. Ratificação em 31/10/2023. FABIANO BLONSKI. Superintendente. Valor Global: R$ 4.969.774,20. CNPJ CONTRATADA : 00.336.036/0001-40 COINVALORES CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA. (SIDEC - 31/10/2023) 170010-00001-2023NE000001 ALTERAÇÃO DE RESULTADO HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 3/2023 A Comissão de Licitação torna pública a alteração do resultado da habilitação da licitação supracitada, processo nº 10980721962202368, foram habilitados os participantes BARROS ENGENHARIA LTDA, DUTRI ENGENHARIA METALURGICA LTDA , GMIESKI & SANTOS LTDA, JRM INSTALACOES LTDA, OMS ENGENHARIA LTDA, SERGIO VALUS ENGENHARIA LTDA e inabilitados SYNCRON - AUTOMACAO INDUSTRIAL E COMERCIO LTDA, TOWERING CONSTRUCAO CIVIL LTDA, WA INCORPORADORA E CONTRUTORA LTDA. FERNANDO PASSARINI Presidente da Cel (SIDEC - 31/10/2023) 170010-00001-2023NE000001 DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720146/2022-59, resolve: Tornar público que foi aplicada à G3 POLARIS SERVICOS EIRELI, CNPJ nº 20.155.999/0001-55, com fundamento no item 11.1.1 do Edital 0900100/000009/2021 da Comissão Regional de Licitação e no Art.87, II e da Lei 8.666/93, MULTA correspondente a perda dos sinais já pagos pelos lotes 42 e 45 totalizando R$ 12.040,00 (doze mil e quarenta reais), por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o item 9.1 do Edital 0900100/000009/2021 da Comissão Regional de Licitação. Curitiba, 25 de outubro de 2023 GUSTAVO LUIS HORN AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720147/2022-01, resolve: Tornar público que foi aplicada à SAMMY DE SOUZA ARRUDA, CPF nº 784.322.514-53, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e os itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000008/2021 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000008/2021 da Comissão Regional de Licitação. Curitiba, 25 de outubro de 2023 GUSTAVO LUIS HORN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170178 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 11020.721020/2023-09. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 27.072.369/0001-66 - PLUS TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Repactuação do preço mensal do contrato , a partir de 01/06/2023. Vigência: 03/04/2023 a 02/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 299.926,68. Data de Assinatura: 01/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/06/2023). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 173030 Número do Contrato: 17/2022. Nº Processo: 19957.008436/2021-17. Pregão. Nº 11/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: Prestação de serviços de pesquisador. Vigência: 10/10/2023 a 09/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 286.380,72. Data de Assinatura: 09/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2023 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.002561/2023. Objeto: Aquisição de equipamentos para videoconferência para uso integrado com a plataforma Microsoft Teams, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 01/11/2023 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar - Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-00016-2023. Entrega das Propostas: a partir de 01/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GUILHERME NEVES POZZOBON Gerente de Licitações e Contratos (SIASGnet - 31/10/2023) 173030-17202-2023NE800013 GERÊNCIA EXECUTIVA EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 3/2023 Versão Resumida Prazo: 31 de janeiro de 2024 Objeto: Regras dos fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio - FIAGRO. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM submete à consulta pública minuta de anexo normativo à Resolução CVM nº 175, de 2022 ("Minuta"), destinado às regras específicas para os fundos de investimento nas cadeias produtivas do agronegócio - FIAGR O. Atualmente, os FIAGRO são regidos pela Resolução CVM nº 39, de 2021, regra de caráter provisório e experimental que permitiu o lançamento dessa categoria de fundos logo após a entrada em vigor da Lei nº 14.130. O experimento foi vitorioso, o crescimento da indústria superou as expectativas iniciais, e todo o processo de aprendizado para mercado, investidores e regulador traz insumos para o regramento mais perene ora proposto. Dentre as principais questões trazidas pelo edital, a Minuta prevê que a gestão da carteira de ativos fique a cargo do gestor de recursos, e não do administrador fiduciário do fundo, à exceção de FIAGRO que invista preponderantemente em imóvel rural.