DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110100139 139 Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Acesso ao sistema, localizado no canto superior direito. As orientações quanto ao cadastramento, senhas, certificação e demais funcionalidades do sistema constam na aba O que é do site. Contato: e-mail [email protected], tel. 4004 0104 para capitais e regiões metropolitanas ou 0800 104 0104 demais regiões. CARLOS AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO A CAIXA informa que este pregão será realizado por meio de sistema eletrônico na internet. Processo: 5688.01.1405.0/2023; Objeto: Prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores para unidades CAIXA, unidades lotéricas (UL), correspondentes CAIXA Aqui (CCA) e Clientes, no âmbito do estado do Mato Grosso, item Rondonópolis; Data/horário de credenciamento: até as 09h00min do dia 28/11/2023. Data/horário do recebimento das propostas: até às 10h00min do dia 28/11/2023. Data/horário do recebimento dos lances: das 11h00min às 11h15min do dia 28/11/2023. Disponibilização do edital no endereço: http://licitacoes.caixa.gov.br; opção Pesquisa de Certame , selecionar Pregão Eletrônico , selecionar comprador CAIXA , em certame informar o número 0511 , em ano informar 2023 , selecionar compradores CECOT e clicar em pesquisar. Contato e-mail: [email protected] FLÁVIA LIMA CATAPANO Pregoeira AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 507/2023 A CAIXA informa que o edital do pregão nº 0507/2023, processo: 5688.01.1387.0/2023, objeto: registro de preços para a prestação de serviços de treinamento teórico e prático de formação de brigada voluntária de prevenção e combate a incêndio para unidades CAIXA, nos estados do Item I - Rio de Janeiro e do Item II Paraná, publicado na página 106, da Seção 03 do D.O.U. do dia 31/10/2023, sofreu retificação. Onde se lê 23/11/2023, leia-se 24/11/2023 e onde se lê 20/11/2023, leia-se 21/11/2023. LUISA FERNANDES Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 513/2023 Processo Administrativo: 5688.01.1321.0/2023 - Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância ostensiva (fixa e extraordinária) e serviços de segurança privada a pessoas - ASPP para unidades da CAIXA (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade) localizadas no âmbito das SR BH Oeste e SR Sul de Minas, no estado de Minas Gerais. Credenciamento: até as 23:59h do dia 24/11/2023. Recebimento das propostas e documentos de habilitação: até as 10:00h do dia 27/11/2023. Recebimento dos lances das 14:00h às 14:10h do dia 28/11/2023, todos no horário de Brasília/DF. Edital e informações no endereço http://www.licitacoes.caixa.gov.br/, no quadro Painel Geral escolher no link Em Andamento o nº do Certame para o Comprador CECOT. Mais informações pelo e-mail: [email protected]. DANIELLA PEDROSA BARBOSA Pregoeira CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO 8º Termo de Aditamento de Rerratificação do 2º ao 6º TA do contrato nº. 10301/2019; PROCESSO: 7073.01.1284.0/2019; OBJETO: Prestação de serviços de locação de sistema de alarme, para unidades CAIXA localizada nos estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco; CONTRATADA: 07.616.290/0001-41 - SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E INCÊNDIOS LTDA; ACRÉSCIMO DO VALOR GLOBAL: R$ 45.580,55; NOVO VALOR GLOBAL: R$ 9.102.483,18; VIGÊNCIA: 23/10/2023 a 17/11/2023; ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 71 da Lei 13.303/2006; ITEM ORÇAMENTÁRIO: 5704-04 - Aluguel de Equipamentos de Segurança; DATA DE ASSIN AT U R A : 23/10/2023. EXTRATOS DE RESCISÕES CONTRATUAIS Rescisão amigável do contrato nº 10502/2019, assinado em 11/10/2019. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Contratada: INOVARE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E GEST ÃO CONDOMINIAL LTDA, CNPJ 14.097.709/0001-61. Ficam sem efeito todas as cláusulas e condições pactuadas, a partir de 19/10/2023. Objeto: Contratação de empresa na gestão de contratos de arrendamento de imóveis do PAR, no estado de Alagoas. Enquadramento legal: Art. 98, II do Regulamento de Licitações e Contratos CAIXA . Rescisão amigável do contrato nº 4938/2019, assinado em 17/05/2019. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Contratada: INOVARE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E GEST ÃO CONDOMINIAL LTDA, CNPJ 14.097.709/0001-61. Ficam sem efeito todas as cláusulas e condições pactuadas, a partir de 19/10/2023. Objeto: prestação de serviços de gestão de contratos e administração de imóveis de terceiros vinculados ao PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, nos estados de Pernambuco e Paraíba. Enquadramento legal: Art. 98, II do Regulamento de Licitações e Contratos CAIXA . Rescisão amigável do contrato nº 10343/2020, assinado em 15/05/2020. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Contratada: INOVARE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E GEST ÃO CONDOMINIAL LTDA, CNPJ 14.097.709/0001-61. Ficam sem efeito todas as cláusulas e condições pactuadas, a partir de 19/10/2023. Objeto: prestação de serviços de gestão de contratos de arrendamento e administração de imóveis do PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, no estado de Goiás. Enquadramento legal: Art. 98, II do Regulamento de Licitações e Contratos CAIXA. Rescisão amigável do contrato nº 7068/2019, assinado em 23/07/2019. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Contratada: INOVARE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E GESTÃO CONDOMINIAL LTDA, CNPJ 14.097.709/0001-61. Ficam sem efeito todas as cláusulas e condições pactuadas, a partir de 19/10/2023. Objeto: contratação de serviços de gestão de contratos e administração de imóveis de terceiros vinculados ao PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, representando a CAIXA e o Fundo de Arrendamento Residencial FAR, no estado do Maranhão. Enquadramento legal: Art. 98, II do Regulamento de Licitações e Contratos CAIXA. Rescisão amigável do contrato nº 7923/2019, assinado em 08/08/2019. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Contratada: INOVARE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E GESTÃO CONDOMINIAL LTDA, CNPJ 14.097.709/0001-61. Ficam sem efeito todas as cláusulas e condições pactuadas, a partir de 19/10/2023. Objeto: prestação de serviços de gestão de contratos e administração de imóveis de terceiros vinculados ao PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, representando a CAIXA e o Fundo de Arrendamento Residencial FAR, para os empreendimentos localizados nos estados do Amapá e do Pará. Enquadramento legal: Art. 98, II do Regulamento de Licitações e Contratos CAIXA. Termo de Rescisão amigável a partir de 17/10/2023 do contrato nº 3856/2023, assinado em 11/05/2023, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia, no âmbito do Estado do Pará, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CAIXA, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital e seus anexos, que o integram e complementam; contratada: WANDERLEY JUNIOR DA SILVA; CNPJ: 35.125.291/0001-29; credenciamento 2046/2019-7050; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016 e suas alterações posteriores do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e aos preceitos de direito privado; Processo Administrativo: 7050.01.2046.111/2019; data da assinatura do termo: 30/10/2023. Termo de Rescisão amigável a partir de 25/10/2023 do contrato nº 6770/2023, cujo objeto é a prestação de serviços jurídicos, sem qualquer condição de exclusividade, de natureza contenciosa para atendimento ao Jurídico Regional de Natal/RN, agências e filiais da CAIXA no Rio Grande do Norte; contratada: REIS BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 07.790.649/0001-00; credenciamento 312/2023-5688; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016 e suas alterações posteriores do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e aos preceitos de direito privado; Processo Administrativo: 5688.01.0312.18/2023; data da assinatura do termo: 30/10/2023 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 3º Termo de Aditamento de acréscimo do Contrato 0714/2022; Processo Administrativo: 5688.01.0196/2022; Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ambientes (compreendendo toda a infraestrutura, tais como instalações civis, elétricas, hidráulicas, cabeamento estruturado, prevenção e combate a incêndio), sistemas de climatização e ventilação e equipamentos de transporte vertical, com reposição e substituição de peças e a execução de serviço sob demanda, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços de forma integrada e conjunta em unidades da CAIXA, vinculadas às Superintendências Regionais de Campinas/SP, Jundiaí/SP e Vale do Paraíba/SP; Contratada: ORION TELECOMUNICAÇÕES ENGENHARIA S/A 01.011.976/0004-75; Valor acréscimo contratual estimada: R$ 18.524,24; Modalidade: Dispensa Licitação (remanescente) ; Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016, Artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e Cláusula Segunda, Inciso XXVIII; Item de acompanhamento: pré-comprometimentos de recursos SAP/ERP nº 8000018697 e 8000019735; Data assinatura: 30/10/2023. 3º Termo de Aditamento de acréscimo de serviços ao Contrato nº 172/2022, de prestação de serviços na região de MACEIÓ, no âmbito do estado de Alagoas, para realizar o transporte, recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores para UC; clientes da CAIXA, CCA e UL; Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA; CNPJ: 17.428.731/0001-35; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do Dispêndio: R$ 918.618,85; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Art. 81, RLCC, Art. 89; Cláusula Segunda do Contrato; Processo Administrativo: 5688.01.1918.1/2021. 3º Termo Aditivo - Renovação contrato 90144/2019 de locação de AG. BOM SUCESSO / MG - 1440-0 - PA SÃO JOSÉ, à Praça da Padroeira, nº 23, Centro, Bom Sucesso/MG, CEP 37220- 000, por 60 meses, de 05/04/2024 até 04/04/2029; índice: IGP-M/FGV; pagto. 5º dia útil; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016; Proc. Adm 2307/2020 7065.01.8/2017; Valor mensal do aluguel R$ 17.000,00; Locadores FINAMOR ANDRADE AGROPEC LTDA, CNPJ 35.134.866/0001-70 assinatura 31/10/2023 Rubrica 5704-01 (cefor.asb). 4º Termo Aditivo - Renovação contrato 90043/2014 de locação de imóvel AG. BAIRRO CÉU AZUL / MG - 2279-9 à R João Gualberto Santos, 72 Céu Azul, Belo Horizonte/MG CEP 31580-500, por 60 meses, de 17/04/2024 até 16/04/2029; índice: IGP-M/FGV; 5º dia útil; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016; Proc. Adm 2307/2020 7065.01.309/2021; Valor mensal do aluguel R$ 28.647,06; Locadores SALES E RIBEIRO CONSTR. EMPR LTDA, CNPJ 12.086.825/0001-50 assinatura 31/10/2023 Rubrica 5704-01 (cefor.asb). 9º Termo de Aditamento de acréscimo do Contrato 10954/2020; Processo Administrativo: 7066.01.2330.0/2019; Objeto: Prestação de serviços contínuos de operação, conservação e manutenção preventiva e corretiva de infraestrutura predial, compreendendo todas as atividades de apoio administrativo; serviços de bombeiro230s civis (brigada); conservação e limpeza; manutenção de instalações civis, elétricas, hidráulicas, instalações de combate a incêndio, cabeamento estruturado e óptico, sistemas de climatização e ventilação, equipamentos de transporte vertical e execução de serviços de adequação nas instalações da CAIXA; incluindo todos os insumos, peças de reposição, equipamentos e demais materiais necessários, com o objetivo de garantir a continuidade e disponibilidade dos serviços de forma integrada e conjunta visando atender ao Centro Tecnológico CAIXA CTC, Brasília/DF.; Contratada: RCS TECNOLOGIA LTDA CNPJ 08.220.952/0001-22; Valor acréscimo contratual estimada: R$230.781,87 ; Modalidade: Pregão Eletrônico 0051/7066-2019; Enquadramento legal: art. 81, 1º da Lei 13.303/2016, Artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e Cláusula Segunda, Inciso XXVIII; Item de acompanhamento: 5301-04 - pré-comprometimento de recursos SAP nº 8000017551; Data assinatura: 30/10/2023. CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CO N S I G N A D O EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 16/10/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS. VALOR GLOBA L ESTIMADO: R$ 109.409,16. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 24/01/2028. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 16/10/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA e IPAM INST PREV ASS MUN MARIALVA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 69.608,10. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 10/02/2027. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a ICM SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, CNPJ 08.793.200/0001-50. DATA: 19/09/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIX para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 153.520,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 17/06/2025. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/2628-18, CONTRATA DA : CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA:10/10/2023. OBJETO termo aditivo para suplementação orçamentária do contrato assinado em 16/03/2022 para fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA. NOVO VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.210,67. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605 60. PRAZO: até 31/12/2024. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 16/10/2023. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do ROLANDIA PREVIDENCIA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 5.460,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 02/09/2024.