DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110100148 148 Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 tal espaço serve de apoio aos funcionários da polícia federal que estão na área da cest-pe em momentos específicos como reuniões, capacitações e descanso. ademais, tal cessão está relacionada a cessão em condições especiais com a polícia federal em processo nº59403.000289/2023-71. Pois, diante dos últimos acontecimentos de furtos e roubos nas redondezas a presença do (sinpef/pe)proporciona mais segurança a todos que transitam na cest-pe.. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 20/10/2023 a 20/10/2024. Valor Total: R$ 6.000,00. Data de Assinatura: 20/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 533013 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 59004.000993/2022-46. Pregão. Nº 12/2021. Contratante: SUPERINTEND. DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA . Contratado: 15.741.481/0001-63 - DINASTIA VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Segundo termo aditivo ao contrato nº 07/2022 de prestação de serviços de aquisição, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais, que entre si fazem a superintendência do desenvolvimento da amazônia (sudam) e a empresa dinastia viagens e turismo ltda.. Vigência: 31/10/2023 a 09/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 512.000,05. Data de Assinatura: 31/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2023). EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação nº 20/2023 com encargo, celebrado entre a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia -SUDAM, CNPJ nº 09.203.665/000-77 e a CATRESUR- Cooperativa Aquicola Agropecuária e Tratamento de Resíduos Sólidos Rurais e Urbanos, CNPJ nº 23.186.438/0001-01.OBJETO: doação de bens móveis diversos, veículo e equipamentos de informática relacionados no Termo de Referência, Anexo I do referido Termo, avaliados no valor total de R$ 100.520,33 .NÚMERO DO PROCESSO: CUP59004/001405/2023-72.DATA DA ASSINATURA: 30.10.2023. SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie:PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 938556/2022 Processo 59800.002367/2022-17 Convenentes: Superintendência do Desenvolvimento do Centro- Oeste - SUDECO, CNPJ 13.802.028/0001-94 e o Município de Cuiabá/MT CNPJ 05.533.064/0001-46 Objeto: Alteração da Cláusula Sexta - Do Valor e da Dotação Orçamentária do Convênio que passa a vigorar com a seguinte redação: Valor total: R$ 16.420.001,27; Concedente: R$ 15.000.000,00; Contrapartida do Convenente: R$ 1.420.001,27. Assinatura: 30/10/2023 Concedente: Rose Modesto, CPF XXX.326.201-XX, e Convenente: Emanuel Pinheiro, CPF XXX.795.601-XX. SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie:TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO TRANSFEREGOV Nº 828297/2016 Processo nº 59335.000040/2016-98; 1) Espécie, número e valor do instrumento: Termo Aditivo ao Convênio TRANSFEREGOV Nº 828297/2016, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE), CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e o MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, CNPJ/MF o nº 08.095.283/0001-04, 2) Nomes dos signatários e domicílio: SUDENE, JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO, Diretor de Administração, CPF: 085.357.524-04, CI: 694.519 - SDS/PE, domiciliado em Recife/PE; e pela Prefeitura, o Prefeito IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA, Carteira de Identidade nº 1944995 - SSP/RN e do CPF/MF nº 061.555.994-83, domiciliado no Município de JUCURUTU/RN; 3) Resumo do Objeto: Prorrogar a vigência do convênio por mais 246 (duzentos e quarenta e seis) dias; 4) Prazo de vigência: 03 de julho de 2024; 5) Data da Assinatura: 30/10/2023. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA 1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.002528/2023-19-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0762.00/2023, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de FELÍCIO DOS SANTOS/MG, CNPJ nº 17.754.201/0001-87. OBJETO: DOAÇÃO RESERVATÓRIOS. VALOR: R$ 27.298,80. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº .021.516-*, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) RICARDO JOSÉ ROCHA, CPF nº .110.656-*. AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 58/2023 - UASG 195005 Nº Processo: 59510002830202369. Objeto: Execução de obras de pavimentação com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) de vias urbanas e rurais do município de Ninheira, na área de atuação da 1ª Superintendência Regional da Codevasf, no estado de Minas Gerais, dividida em 02 itens. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 01/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av. Geraldo Athayde, N.º 483, Alto São João - Montes Claros/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/195005-99-00058-2023. Entrega das Propostas: a partir de 01/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt- br/. Abertura das Propostas: 29/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: Poderão participar da licitação empresas do ramo, pertinente e compatível com o objeto desta licitação, nacionais ou estrangeiras, que atendam às exigências do Edital e seus Anexos que encontram-se à disposição dos interessados, para consulta e retirada, no portal www.gov.br/compras e no site www.codevasf.gov.br. As licitantes vencedoras deverão comprovar que possuem capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor do orçamento de referência da Codevasf, por item. MARCO ANTONIO GRACA CAMARA Superintendente Regional (SIASGnet - 31/10/2023) 195005-11201-2023NE000001 2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 17/2023, Codevasf/2ª Superintendência Regional - Processo nº 59520.001316/2023-97-e. OBJETO: Registro de Preços para fornecimento, carga, transporte e descarga de máquinas de beneficiamento de mandioca/casa de farinha, visando o atendimento de demandas na área de atuação da Codevasf, no estado da Bahia, sob jurisdição da 2ª Superintendência Regional, em Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia, distribuídos em 02 (dois) grupos, com 06 (seis) itens cada, totalizando 12 (doze) itens. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 17/2023 - SRP - CODEVASF/2ª Superintendência Regional. FUNDAMENTO LEGAL: Leis nº 10.520/02, nº 13.303/2016, nº 8.248, de 23/10/91, e Lei Complementar nº 123/2006, Decretos: nº 10.024/2019 e Decreto nº 8.538/2015, Decreto nº 7.892/13. O Resultado foi homologado pelo Comitê de Gestão Executiva da 2ª Superintendência Regional da Codevasf, por meio da Resolução Regional nº 773, de 23/10/2023, constante do Processo nº 59520.001316/2023- 97-e, e publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de outubro de 2023, seção 3, Página 109. ASSINATURA: 01/11/2023, VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação do Extrato da Ata no Diário Oficial da União. JSL INDÚSTRIA E IMPORTS LTDA, CNPJ 15.564.403/0001- 30, GRUPOS I (itens 1 a 6) e II (itens 7 a 12), nos valores de R$ 2.373.480,00 e R$ 124.920,00, respectivamente, totalizando R$ 2.498,400,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais). A Ata encontra-se disponível na íntegra no sítio http://www.codevasf.gov.br/ Licitações/Superintendência Regional Bom Jesus da Lapa/BA. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ESPÉCIE: Atas de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 09/2023, CODEVASF/2ª Superintendência Regional - Processo nº 59520.000378/2023-81-e. OBJETO: Registro de Preços para fornecimento de veículos visando atender às necessidades da 2ª Superintendência Regional da Codevasf, no Estado da Bahia, distribuídos em 09 (nove) itens, descritos no Anexo II do Termo de Referência. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 09/2023 - SRP - CODEVASF/2ª Superintendência Regional. FUNDAMENTO: Leis nº 10.520/02, nº 13.303/2016, nº 8.248, de 23/10/91, e Lei Complementar nº 123/2006, Decretos: nº 10.024/2019 e Decreto nº 8.538/2015, Decreto nº 7.892/13. O Resultado foi adjudicado e homologado pela Diretoria Executiva da Codevasf, Resolução nº 704, de 19 de outubro de 2023, constante do Processo nº 59520.000378/2023-81-e, e publicado no Diário Oficial da União do dia 25 de outubro de 2023, seção 3, Página 109. ASSINATURA: 01/11/2023, VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação do Extrato da Ata no Diário Oficial da União. OMURA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ 34.061.271/0001-79, ITEM I, no valor total de R$ 3.048.000,00 (três milhões, quarenta e oito mil reais); BURITI VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07.666.744/0001-99, ITEM 7, no valor total de R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais); FRP MÁQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 37.532.344/0001-51, ITEM 8, no valor total de R$ 807.000,00 (oitocentos e sete mil reais). Totalizando o valor global de R$ 4.313.000,00 (quatro milhões, trezentos e treze mil reais). As Atas encontram-se disponíveis na íntegra no sítio http://www.codevasf.gov.br/ Licitações/Superintendência Regional Bom Jesus da lapa/BA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO nº: 59520.001534/2022-41-e ESPECIE: 3º Termo Aditivo ao contrato nº 2.0703.00/2022, que entre si celebram a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e a MAXIMINO DOS SANTOS & CIA LTDA, CNPJ/MF 14.585.539/0001-64; Objeto: Para acréscimo de valor e ratificação das demais cláusulas e condições; Data: 23.10.2023; Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR, e Rodrigo Maximino dos Santos - MAXIMINO. EXTRATOS DE DOAÇÃO PROCESSO: 59520.001507/2023-59-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0597.00/2023, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS DA BARROCA - AAFARB, inscrita no CNPJ/MF 51.475.889/0001-02; Objeto: Freezer Horizontal; Valor total R$ 2.117,00; DATA: 19/10/2023. Assinam: João Ferreira Gomes Neto - Superintendente Regional Substituto da 2ª/SR, e J0ão Honorato Lima de Souza - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001068/2023-84-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0325.00/2023, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e o MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES, inscrito no CNPJ/MF 04.214.419/0001-05; Objeto: Reservatórios de Água; Valor total R$ 79.685,57; DATA: 23/08/2023. Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR, e Ondumar Ferreira Borges Junior - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.000981/2023-63-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0406.00/2023, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIAR ES SÃO MIGUEL, inscrita no CNPJ/MF 15.335.535/0001-90; Objeto: Reservatórios de Água; Valor total R$ 45.300,00; DATA: 09/08/2023. Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR, e Eduardo da Silva Rodrigues - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001705/2023-12-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0640.00/2023, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e o MUNICÍPIO DE JACARACI, inscrito no CNPJ/MF 13.677.109/0001-00; Objeto: Grade Aradora e Reservatórios d'água; Valor total R$ 31.297,30; DATA: 18/10/2023. Assinam: João Ferreira Gomes Neto - Superintendente Regional Substituto da 2ª/SR, e Antônio Carlos Freire de Abreu - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001614/2023-87-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0605.00/2023, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e o MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, inscrito no CNPJ/MF 16.255.077/0001-42; Objeto: Retroescavadeira; Valor total R$ 329.900,00; DATA: 11/10/2023. Assinam: João Ferreira Gomes Neto - Superintendente Regional Substituto da 2ª/SR, e Djalma Abreu dos Anjos - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001560/2023-50-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0601.00/2023, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e o ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JENIPAPO E BATATA, inscrita no CNPJ/MF 04.284.893/0001 03; Objeto: Pá Carregadeira; Valor total R$ 355.000,00; DATA: 11/10/2023. Assinam: João Ferreira Gomes Neto - Superintendente Regional Substituto da 2ª/SR, e Antônio Marcos Siqueira Soares - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001403/2023-44-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0554.00/2023, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e o ASSOCIAÇÃO DE COMBATE À POBREZA E AS DESIGUALDADES SOCIAIS DE NOVA IBIÁ, inscrita no CNPJ/MF 07.767.948/0001-16; Objeto: Trator Agrícola, Carreta agrícola, Grade Aradora; Valor total R$ 221.150,01; DATA: 29/09/2023. Assinam: João Ferreira Gomes Neto - Superintendente Regional Substituto da 2ª/SR, e Wesley Santos da Silva - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001471/2023-11-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0583.00/2023, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e o ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO POVOADO VILA SÃO JOÃO - AM- PRPVSJ, inscrita no CNPJ/MF 50.617.360/0001-05; Objeto: Retroescavadeira; Valor total R$ 329.900,00; DATA: 29/09/2023. Assinam: João Ferreira Gomes Neto - Superintendente Regional Substituto da 2ª/SR, e Domingos Alves Ferreira - Representante legal da Donatária. PROCESSO: 59520.001363/2023-31-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0542.00/2023, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e o MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, inscrita no CNPJ/MF 13.894.878/0001-