DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110100159 159 Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: execução de ações voltadas para a alfabetização de jovens e adultos custodiados nos sistemas penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, com o objetivo de contribuir para erradicar o analfabetismo nos ambientes prisionais. - PARTÍCIPES: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS - SENAPPEN - CNPJ: 00.394.494/0008-02. Representado por Rafael Velasco Brandani, Secretário da Senappen e o IBRAEMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE - IBRAEMA - CNPJ: 10.703.831/0001-83, representada neste ato por Gerson Ribeiro, brasileiro, Diretor do Instituto. Vigência: este Acordo de Cooperação Técnica tem vigência pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016, mediante termo aditivo, por solicitação da OSC devidamente fundamentada, desde que autorizada pela Administração Pública, ou por proposta da Administração Pública e respectiva anuência da O S C, formulada, no mínimo, 60 dias antes do seu término. Brasília, DF 31/10/2023. DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 43/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 31/10/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de , incluindo Copeiragem com fornecimento de mão de obra uniformizada e insumos, mediante o regime de execução indireta, para atender as demandas e necessidades da Penitenciária Federal em Brasília/DF. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 01/11/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 01/11/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 20/11/2023, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. HUDSON LOPES DA SILVA Pregoeiro (SIDEC - 31/10/2023) 200326-00001-2023NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 408/2023 - Processo nº 08106.001845/2023-41. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ nº 27.142.025/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 408/2023, em referência. Data da assinatura: 27/10/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE OFRANTI RAMALHO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo. Valor: R$ 46.308,80 (quarenta e seis mil, trezentos e oito reais, oitenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 390/2023 - Processo nº 08020.007486/2023-85. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 390/2023, em referência. Data da assinatura: 30/10/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 96.400,00 (noventa e seis mil e quatrocentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 249/2023 - Processo nº 08020.001813/2023-95. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº 01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 249/2023, em referência. Data da assinatura: 30/10/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas. Valor: R$ 266.167,00 (duzentos e sessenta e seis mil cento e sessenta e sete reais). Espécie: Termo de Doação nº 416/2023 - Processo nº 08020.003744/2023-54. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 416/2023, em referência. Data da assinatura: 31/10/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 415.350,00 (quatrocentos e quinze mil trezentos e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 300/2023 - Processo nº 08020.000770/2022-40. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº 01.869.566/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 300/2023, em referência. Data da assinatura: 27/10/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará. Valor: R$ 81.382,60 (oitenta e um mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Secretaria Nacional de Segurança Pública, neste ato representada pelo Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas, pelo inciso III e V, do art. 4º da Portaria nº 499, de 30 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 22, página 22, de 31 de janeiro de 2023, após sucessivas tentativas por meio eletrônico e correspondência via Sedex, NOTIFICA a empresa Life Comércio e Serviços - Eireli, CNPJ n° 33.070.387/0001-01, na pessoa de seu EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Secretaria Nacional de Segurança Pública, neste ato representada pelo Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas, pelo inciso III e V, do art. 4º da Portaria nº 499, de 30 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 22, página 22, de 31 de janeiro de 2023, após sucessivas tentativas por meio eletrônico e correspondência via Sedex, NOTIFICA a empresa Ypê Comércio e Serviços Eireli, CNPJ n° 04.939.426/0001-66, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento da Notificação nº 84/2023/CP LCG A / CG L I C - SENASP/DGFNSP/SENASP, nos autos do Processo nº 08020.005593/2023/79, especificamente quanto a reiteração do teor da Decisão nº 4/2023/CPLCGA/CGLIC- SENASP/DGFNSP/SENASP, que aplicou a sanção administrativa de multa moratória no valor de R$ 57.330,00 (cinquenta e sete mil, trezentos e trinta reais), compensatória no valor de R$ 955.500,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) e suspensão de licitar e impedimento de contratar com a União por 5 (cinco) anos, e ainda, para conhecimento da Guia de Recolhimento da União - GRU (25792430) para fins de pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa da União, em virtude do descumprimento do Contrato nº 34/2023 - Senasp. MARCIO BATISTA NUNES HOMEM Coordenador-Geral de Licitações e Contratos DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº 853493/2017. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. Valor Total: R$ 2.271.863,24, Valor de Contrapartida: R$ 43.536,75, Vigência: 04/11/2023 a 02/05/2024. Data de Assinatura: 26/12/2017. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-*, Convenente: JOSE RODRIGUES DE LIMA NETO, CPF nº .198.391-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 932540/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 13937149000143. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 754.344,53, Valor de Contrapartida: R$ 4.344,53, Vigência: 01/11/2023 a 01/11/2024. Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, CPF nº .225.285- *. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 920746/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 02960040000100. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 788.690,87, Valor de Contrapartida: R$ 808,00, Vigência: 03/11/2023 a 03/02/2025. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº .844.602-, Convenente: FLAVIO DUNCAN MEIRA JUNIOR, CPF nº .683.364-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 532, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007498/2023-51. Requerentes: XP Vista Asset Management Ltda. e Aliansce Sonae Shopping Centers S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Smith. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: aluguel de imóveis próprios (CNAE 6810-2/02). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 533, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007485/2023-81. Requerentes: XP Vista Asset Management Ltda., Alameda Acre Participações S.A. e Ventos de Vila Acre II SPE S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, José Alexandre Buaiz Neto, Ana Paula Paschoalini, Vitor Jardim Barbosa e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 534, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007512/2023-16. Requerentes: Banco Bradesco S.A. e Energisa Transmissora de Energia X S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Vitor Jardim Barbosa, Beatriz Kenchian, José Carlos Berardo e Fernanda Von Borowski. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Distribuição de energia elétrica (CNAE 3514-0/00). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto representante legal, para tomar conhecimento da Notificação nº 83/2023/CP LCG A / CG L I C - SENASP/DGFNSP/SENASP, nos autos do Processo nº 08020.007509/2023-51, especificamente quanto a possibilidade de rescisão contratual e aplicação de penalidades, em virtude do descumprimento contratual, ao não apresentar a garantia de execução e o veículo de referência relacionados ao Contrato nº 140/2022 (25081731), bem como pela não assinatura do Contrato nº 15/2023 (21834650). MARCIO BATISTA NUNES HOMEM Coordenador-Geral de Licitações e Contratos