DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110100225 225 Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 26.306.880/0001-12, FELVP00229352020, 03/12/2019; BELKA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 23.476.825/0001-82, FELVP00232722020, 04/12/2019; MINERACAO E COMERCIO DE PEDRAS MANDEMBE LTDA, 03.411.367/0003-58, FELVP00208882021, 02/10/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6665/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.665.768/0002-35, MMM9784, EPSC200000612016, 683-12; 472.834.240-91, ESU9193, EPSC200006092019, 683-12; 608.217.109-82, AVX1146, EPSC100012092019, 683- 12; 80.844.269/0001-93, MKC8213, EPSC100015542019, 683-11; LXC8137, EPSC100015972019, 683-11; 050.920.589-51, ARD9922, EPSC100015562019, 683-12; 21.262.494/0001-52, LXO4306, EPSC100016602019, 683-12; 04.834.285/0007-02, AXA4625, EPSC200012592019, 683-12; 04.551.368/0001-07, CUD2467, EPSC100023432019, 683-12; 05.691.238/0002-05, AYP1194, EPSC100023662019, 683-12; 684.358.439-04, LZK0146, EPSC100026162019, 683-12; 72.184.575/0001-12, NRC8904, EPSC200020222019, 683-13; 08.005.416/0001-04, MIT8582, EPSC100027572019, 683-11; 13.852.908/0001-75, ISW9018, EPSC100031412019, 683-12; 13.366.617/0001-77, AXT3933, EPSC100043082016, 683-13; 07.633.018/0001-70, GAQ9877, EPSC100036542019, 683-12; 00.095.568/0001-33, MET0040, EPSC100040162019, 683-13; MET0040, EPSC100040242019, 683-11; 10.814.205/0001-64, MDT8399, EPSC200038772019, 683-12; 17.997.066/0001-09, OKE2215, EPSC100045612019, 683-12; 744.991.069-15, ATG9007, EPSC100045752019, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6666/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 45 (quarenta e cinco). BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.743.254/0001-50, PNL7483, EPSD300027432018, 683-12; 329.982.828-22, BTR3978, EPSD400005552019, 683-12; DAJ9890, EPSD500022032019, 683-13; 508.535.548- 20, MPP9177, EPSD400012432019, 683-12; 13.163.645/0013-20, QNL3556, EPSD300010222019, 683-12; EZL3476, EPSD300018972019, 683-12; PZE3874, EPSD300021012019, 683-12; 17.555.217/0001-60, GEX4142, EPSD500020322019, 683-13; BTO8966, EPSD500020332019, 683-12; 409.480.136-72, HJD7776, EPSD300006962016, 683- 11; 217.282.836-04, PEG5166, EPSD300012942019, 683-12; 535.031.633-87, IVS6476, EPSD500026752019, 683-13; IVJ0246, EPSD500027002019, 683-12; 636.257.683-72, QJN0362, EPSD300014082019, 683-13; 71.229.405/0004-97, CUE1099, EPSD500028672019, 683-12; BWY6062, EPSD500029082019, 683-12; 05.112.796/0001-98, NTW5550, EPSD700006722019, 683-12; 258.586.026-49, GNB9635, EPSD400022942019, 683-12; 19.672.681/0001-62, OUJ1772, EPSD500034692019, 683-12; 05.919.719/0004-97, NPN4180, EPSD500034802019, 683-12; 26.245.298/0001-93, PUJ2300, EPSD200008032019, 683-12; 28.010.626/0001-06, AWW8552, EPSD500038682019, 683-12; AVD6163, EPSD500038692019, 683-13; AVD6172, EPSD500053162019, 683-12; 13.685.926/0001-00, LLG8390, EPSD600005312019, 683-12; 32.438.772/0028-16, OVF1353, EPSD300027842016, 683-12; 30.521.995/0001-05, EFW9935, EPSD600006082019, 683-12; 037.171.466-45, BWG4246, EPSD200054532016, 683-11; 01.334.900/0001-38, OXI7550, EPSD500048502019, 683-12; 30.259.962/0001-20, MLG5394, EPSD600006972019, 683-12; QIH6515, EPSD600008812019, 683-12; 013.941.296-45, JZY4085, EPSD700012622019, 683-13; 33.350.398/0001-45, DVT9135, EPSD500052202019, 683-11; 32.050.018/0001-94, HFD4195, EPSD600007832019, 683-12; 76.642.743/0004-70, ATX1039, EPSD300026992019, 683-12; 08.251.512/0001-32, LOT0500, EPSD300028112019, 683-12; 13.022.373/0002-96, GAZ3361, EPSD500055872019, 683-13; OPE7538, EPSD500057622019, 683-12; 699.488.106-78, GVH2151, EPSD300030552019, 683-13; 763.859.146-15, LOM5153, EPSD300032072019, 683-13; 087.621.118-09, GYS7959, EPSD100091392016, 683-13; 14.919.280/0001-40, JSG9607, EPSD100089122016, 683-12; 03.804.919/0001-26, OZQ8790, EPSD100064212019, 683-12; 018.892.561-96, OPZ8189, EPSD300034982019, 683-12; 486.488.171-53, PXI6323, EPSD300035002019, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6667/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODOVIARIO MATSUDA LTDA, 03.837.329/0004-42, FELVP00196192020, 19/11/2019; GRAM AMERICA MARMORE E GRANITO DA AMERICA EIRELI, 39.798.632/0001- 88, FELVP00184672020, 08/11/2019; COPPOLA TRANSPORTES LTDA, 10.674.649/0002-22, FELVP00185662020, 05/11/2019; FELVP00188842020, 02/12/2019; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0002-18, FELVP00164282020, 25/10/2019; S F I O R I O, 01.009.784/0001-81, FELVP00174232020, 02/11/2019; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A, 19.199.348/0036-08, FELVP00183022020, 05/11/2019; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0012-21, FELVP00191782020, 05/11/2019; FELVP00176942020, 26/10/2019; MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA., 01.201.578/0005-00, FELVP00193702020, 29/10/2019; ACM STONE DO BRASIL EIRELI, 26.248.033/0001-49, FELVP00168442020, 24/10/2019; EXPRESS VV TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI, 26.225.885/0001-10, FELVP00182332020, 19/10/2019; A T GRANITOS LTDA, 14.356.528/0001-02, FELVP00185512020, 17/10/2019; PAULISTA LOGISTICA & SUPPLY CHAIN EIRELI, 15.687.744/0001-01, FELVP00184342020, 11/10/2019; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0004-70, FELVP00169602020, 24/09/2019; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0013-90, FELVP00183602020, 05/10/2019; R C DE CARVALHO RAMOS, 11.958.270/0001-26, FELVP00171282020, 03/10/2019; CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.487.999/0011- 91, FELVP00163992020, 03/10/2019; FELVP00166382020, 03/12/2019; INFINITY LOG INTELIGENCIA EM LOGISTICA LTDA, 29.867.765/0001-05, FELVP00174822020, 10/10/2019; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0013-11, FELVP00172312020, 09/10/2019; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.941.799/0011-22, FELVP00192542020, 10/10/2019; SHEEP TRANSPORTADORA LTDA, 10.445.280/0001-03, FELVP00197332020, 19/09/2019; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 07.461.758/0002-57, FELVP00167002020, 12/09/2019; JARBAS GONCALVES DIAS EIRELI, 14.120.369/0003-04, FELVP00164192020, 10/09/2019; PENHENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 07.135.040/0001-90, FELVP00182982020, 05/09/2019; G V REPRESENTACAO COMERCIAL & COMERCIO DE BORRACHAS EIRELI, 28.453.566/0001-98, FELVP00165242020, 30/08/2019; DEIVISTONE OLIVEIRA DA SILVA EIRELI, 13.706.168/0001- 69, FELVP00190792020, 02/12/2019; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0036-10, FELVP00164922020, 02/12/2019; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0003-82, FELVP00195972020, 03/12/2019; DIAGRAMA GRANITOS E M A R M O R ES EIRELI, 13.919.166/0001-58, FELVP00196532020, 03/12/2019; SPEEDGLASS TRANSPORTE E VIDROS EIRELI, 33.839.932/0001-81, FELVP00183872020, 04/10/2019; TRANS M AT H I A S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0010-79, FELVP00190112020, 22/10/2019; SRT TRANSPORTES LTDA, 31.733.973/0001-63, FELVP00176222020, 25/10/2019; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0011-62, FELVP00190572020, 31/10/2019; ZIVIANI TRANSPORTES LTDA, 19.035.291/0001-81, FELVP00191812020, 20/11/2019; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0003-50, FELVP00193062020, 19/11/2019; PANORAMA MARMORES E GRANITOS EIRELI, 12.937.489/0001-01, FELVP00180842021, 01/10/2020; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0032-65, FELVP00198432021, 01/10/2020; ACQUA VIVA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 09.590.877/0002-35, FELVP00182782021, 30/09/2020; PATRICIA SOARES LIMA, 04.726.003/0005-91, FELVP00182922021, 29/09/2020; SO PAPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL EIRELI, 12.076.217/0001-64, FELVP00175172021, 22/09/2020; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA., 07.244.032/0002-62, FELVP00193922021, 23/09/2020; ANTONIO FERREIRA EVA N G E L H O, 90.726.076/0001-91, FELVP00163322021, 03/08/2020; FELVP00184522021, 19/03/2019; M T COUTO FERREIRA TRANSPORTES, 13.872.088/0001-83, FELVP00171862021, 11/08/2020; EVERTON RODRIGO SALVATICO CUSTODIO EIRELI, 33.152.121/0001-08, FELVP00173442021, 15/09/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6668/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0004-70, FELVP00203202020, 04/11/2019; PEDRAS DECORATIVAS SAO SEBASTIAO DE PADUA LTDA , 18.173.114/0001-07, FELVP00202792020, 15/10/2019; FAIRWAY LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 03.720.738/0002-00, FELVP00202122020, 03/10/2019; N S A MARMORES E GRANITOS EIRELI, 31.905.198/0001-86, FELVP00198442020, 02/10/2019; VOLTA DA FERRADURA MARMORES E GRANITOS EIRELI, 12.691.486/0001-30, FELVP00198922020, 02/10/2019; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0003-65, FELVP00200852020, 02/12/2019; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0006-90, FELVP00202962020, 02/12/2019; TAIS CAROLINE PIRES DE SOUZA 42072208874, 28.078.554/0001-20, FELVP00201382020, 04/12/2019; RODOCELL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.950.799/0003-62, FELVP00199672020, 23/10/2019; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0006-93, FELVP00200582021, 22/09/2020; BELKA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 23.476.825/0001-82, FELVP00201782020, 07/11/2019; REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 42.234.005/0010-10, FELVP00199882021, 01/10/2020; EMPRESA DE AGUAS MINERAIS PASSA TRES LTDA, 31.566.276/0002-46, FELVP00198622021, 01/10/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 6669/2023/WEB/CARGA I N T E R N AC I O N A L A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao