DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6697/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.914.460/0116-08, MKU4770, EPSMA00119602017, 683-12; 575.504.417-15, EHH8305, EPSMA00117932020, 683-12; 03.327.988/0001-96, PYV3161, EPSMA00122362020, 683-12; PLA7895, EPSMA00124692020, 683-12; 11.868.489/0001-34, KPE0156, EPSMA00122722020, 683-13; 914.561.347-87, KUE9324, EPSMA00120792020, 683-12; 511.584.269-68, QRI9C68, EPSMA00123352020, 683-12; 05.350.935/0001-11, MPZ9798, EPSMA00124942020, 683-12; 27.946.227/0001-80, LPU9451, EPSMA00125782020, 683-12; 34.274.233/0095-84, FXV1012, EPSMA00126072020, 683-11; 17.469.701/0263-03, OYH4611, EPSMA00126082020, 683-12; 02.916.265/0183-79, QTE8C95, EPSMA00126722020, 683-12; 08.050.751/0002-05, KRB8191, EPSMA00126862020, 683-12; 59.557.124/0035-64, RBA6J55, EPSMA00126972020, 683-12; QRK6B80, EPSMA00129662020, 683-12; QRK2H52, EPSMA00130522020, 683-12; PPX9366, EPSMA00131202020, 683-12; QRK6B78, EPSMA00131552020, 683-12; RBB0B94, EPSMA00131612020, 683-12; OVK8239, EPSMA00133172020, 683-12; QRK6B81, EPSMA00133332020, 683-12; QRK6B78, EPSMA00133502020, 683-12; 78.815.958/0007-13, MHQ6276, EPSMA00127302020, 683-12; 37.594.300/0001-56, KPJ8B13, EPSMA00127662020, 683-13; 32.678.143/0001-43, PEX2C87, EPSMA00128502020, 683-12; 753.202.828-34, OYF6G11, EPSMA00128612020, 683-12; 08.462.489/0001-25, NXZ8597, EPSMA00128982020, 683-13; HJA1458, EPSMA00129002020, 683-13; 11.500.770/0002-09, PDU4219, EPSMA00129162020, 683-12; 11.114.508/0002-18, IHF8030, EPSMA00129312020, 683-12; OCQ5187, EPSMA00129812020, 683-12; 08.898.602/0001-10, DTC9084, EPSMA00129962020, 683-13; 25.362.099/0001-00, HKM3671, EPSMA00131662020, 683-13; 07.526.557/0013-43, BDP1646, EPSMA00131732020, 683-12; 90.657.289/0091-65, IFM7566, EPSMA00132122020, 683-13; 563.111.177-20, KRP9635, EPSMA00136232020, 683-13; 05.788.430/0001-33, JHQ0975, EPSMA00136442020, 683-13; KCF4272, EPSMA00136422020, 683-13; 046.018.546-28, OPN6821, EPSMA00137512020, 683-13; 01.295.191/0001-29, LLP4810, EPSMA00138062020, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6698/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CAIO TURISMO EIRELI, 28.402.994/0001-91, PASNA00019562021, 15/08/2021; IMPERIO TRANSPORTES TURISTICOS EIRELI, 06.121.879/0001-06, PASNA00020382021, 09/09/2021; PASNA00020392021, 09/09/2021; DAMIAO DE ALMEIDA JUNIOR, 125.103.027-01, PASNA00021672021, 24/09/2021; MARCIANO TRANSPORTES EIRELI, 04.149.830/0001-36, PASNA00022852021, 09/10/2021; JULIO LOPES CLARO FIL H O, 028.869.218-74, PASNA00023172021, 09/10/2021; MAURICEA PEREIRA SANTOS GUIMARAES 02632248566, 27.107.691/0001-83, PASNA00023182021, 09/10/2021; VALDINEY ARAUJO DOS SANTOS EIRELI, 22.297.185/0001-80, PASNA00023502021, 10/10/2021; PASNA00023522021, 10/10/2021; ERICA ARAUJO DE BRITO, 043.942.214-04, PASNA00023702021, 10/10/2021; MARIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE PERES COSTA, 585.837.694-00, PASNA00024012021, 11/10/2021; ANTONIO SEVERINO DO NASCI M E N T O, 488.165.074-20, PASNA00019092020, 07/10/2020; ALEX CONCEICAO SANTOS LOP ES , 915.129.995-04, PASNA00019522020, 11/10/2020; PASNA00019532020, 11/10/2020; ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, 047.914.383-88, PASNA00021112020, 25/10/2020; PASNA00021102020, 25/10/2020; PASNA00023332020, 09/11/2020; PASNA00023342020, 09/11/2020; NEU TURISMO EIRELI, 33.493.774/0001-50, PASNA00023202020, 07/11/2020; PASNA00023212020, 07/11/2020; STEJA TURISMO LTDA, 16.989.898/0001-02, PASNA00024402020, 20/11/2020; PASNA00024412020, 20/11/2020; PHOENIX TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.582.044/0001-93, PASNA00019352021, 28/08/2021; VIVIANE DE SANTANA BATISTA, 043.824.735-35, PASNA00021502021, 23/09/2021; FABIANO JACULI MARTINS, 004.403.919-03, PASNA00023612021, 10/10/2021; S E BA S T I AO DA CRUZ ALVES, 483.981.289-68, PASNA00022722022, 29/11/2022; HELI SILVA DA CRUZ, 623.726.451-53, PASNA00020482019, 17/12/2019; PASNA00020492019, 17/12/2019; REINALDO FRANCISCO BRAGA, 882.382.961-53, PASNA00021982019, 19/12/2019; PASNA00021992019, 19/12/2019; LINDIOMAR PACHECO SANTOS, 494.166.345-49, PASNA00023852020, 11/11/2020; PASNA00023472020, 11/11/2020; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASNA00023882021, 08/10/2021; PASNA00022732021, 08/10/2021; PASNA00022772021, 08/10/2021; RIO CIDADE SERVICE TUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 07.902.389/0001-00, PASNA00024212021, 11/10/2021; PASNA00024202021, 11/10/2021; PASNA00024222021, 11/10/2021; PASNA00024332021, 11/10/2021; PASNA00024232021, 11/10/2021; PASNA00024342021, 11/10/2021; ARIEL TUR AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTE EIRELI, 26.128.510/0001-32, PASNA00022842021, 09/10/2021; FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS, 366.601.405-49, PASNA00019502022, 15/10/2022; ALEXANDRE DE OLIVEIRA LOPES, 749.721.034-34, PASNA00019472020, 10/10/2020; PASNA00019482020, 10/10/2020. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6699/2023/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NATURIX AMBIENTAL LTDA, 13.050.584/0001-51, CRGPP00004002020, 19/02/2020; CRGPP00004012020, 19/02/2020; CRGPP00004022020, 19/02/2020; CRGPP00004032020, 19/02/2020; TRANS OIL SERVICOS, TRANSPORTES E REPRESEN T ACO ES DE COMBUSTIVEIS EIRELI, 23.891.077/0001-02, CRGPP00056762019, 17/07/2019; C.M. PONCIANO EIRELI, 13.192.336/0001-45, CRGPP00051652019, 18/07/2019; CRGPP00029632019, 15/05/2019; CRGPP00029662019, 15/05/2019; IMPERIAL MINAS LTDA, 14.982.834/0001-54, CRGPP00070332019, 31/08/2019; VERDES AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 24.962.523/0002-68, CRGPP00070372019, 31/08/2019; CRGPP00070382019, 31/08/2019; CRGPP00070392019, 31/08/2019; CRGPP00070402019, 31/08/2019; CRGPP00070412019, 31/08/2019; GUSA NORDESTE S/A, 07.636.657/0007-84, CRGPP00068622019, 29/08/2019; CRGPP00068642019, 29/08/2019; CRGPP00068652019, 29/08/2019; CRGPP00068662019, 29/08/2019; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0004-51, CRGPP00063292019, 14/08/2019; TRANPE TRANSPORTE RO D OV I A R I O DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 28.947.932/0001-65, CRGPP00061632019, 08/08/2019; CRGPP00061652019, 08/08/2019; C E ASSIS - CARVAO, 23.675.666/0001-45, CRGPP00073212019, 20/09/2019; CRGPP00073222019, 20/09/2019; CRGPP00073232019, 20/09/2019; CRGPP00073242019, 20/09/2019; V. M. M. PEREIRA SERVICOS & LOCADORA , 21.589.343/0001-03, CRGPP00029062019, 14/05/2019; MARCONSINI POLIMENTOS EIRELI, 13.664.795/0001-84, CRGPP00026962019, 04/05/2019; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, CRGPP00013892019, 15/03/2019; CRGPP00013912019, 15/03/2019; CRGPP00013922019, 15/03/2019; CRGPP00013942019, 15/03/2019; VERDES AGRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 24.962.523/0003-49, CRGPP00009872019, 21/02/2019; JOSE FERREIRA OTIT JUNIOR, 109.119.776-86, CRGPP00005302019, 06/02/2019; CRGPP00005312019, 06/02/2019; CRGPP00000712019, 11/01/2019; GUILHERME MACIEL DE OLIVEIRA, 181.424.047-02, CRGPP00003692019, 29/01/2019; CRGPP00003722019, 29/01/2019; CLAITON VASCONCELOS FONSECA, 008.990.576-83, CRGPP00003052017, 15/09/2017; CRGPP00013712018, 28/03/2018; CHARLEY FERREIRA SOUZA, 027.461.221-62, CRGPP00056942018, 11/09/2018; BRASKEM S.A, 42.150.391/0027-00, CRGPP00001082021, 15/02/2021. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6700/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 163.449.838-09, MEN0805, EPSMA00088192022, 683-13; 119.896.667-01, LLE3C42, EPSMA00076422020, 683-13; FCV3818, EPSMA00077012020, 683-11; PKM8777, EPSMA00078762020, 683-12; KNG4749, EPSMA00105602020, 683-13; 042.630.449-75, ISV9223, EPSMA00086052020, 683-12; 10.857.039/0002-64, HGK8700, EPSMA00086262020, 683-12; 11.485.837/0001-94, MHT7506, EPSMA00089662020, 683- 12; 17.174.889/0003-98, QWV6830, EPSMA00094502020, 683-12; GLD7124, EPSMA00102012020, 683-12; CPR8607, EPSMA00106902020, 683-12; HHK3851, EPSMA00109662020, 683-12; HHK3851, EPSMA00111932020, 683-12; QQS3541, EPSMA00112482020, 683-12; GXA2961, EPSMA00112592020, 683-12; 02.290.510/0007- 61, AOX5248, EPSMA00097292020, 683-12; 08.895.796/0023-05, QCD8293, EPSMA00097572020, 683-12; 192.751.619-68, QBR5847, EPSMA00098072020, 683-12; 32.050.018/0001-94, HFD4195, EPSMA00099752020, 683-13; 018.555.599-35, QRJ1E36, EPSMA00100472020, 683-12; 148.781.987-02, KFO4H84, EPSMA00101032020, 683-12; 015.036.439-30, QJY4090, EPSMA00102662020, 683-12; 085.840.597-09, MQR2G20, EPSMA00105732020, 683-13; 017.846.677-81, ODG4570, EPSMA00106122020, 683-12; 027.339.939-09, QBN6663, EPSMA00109062020, 683-12; 02.937.632/0048-75, BAR3091, EPSMA00109492020, 683-12; 33.004.571/0001-53, HTP0716, EPSMA00109562020, 683- 12; 91.302.349/0008-00, IRZ0487, EPSMA00109682020, 683-12; 117.567.818-00, CNY4848, EPSMA00110342020, 683-11; 887.427.412-20, BEV1B50, EPSMA00110502020, 683-12; 36.565.117/0001-60, KUO8C49, EPSMA00110632020, 683-12; 08.628.218/0001- 05, KVK7345, EPSMA00110722020, 683-12; 095.551.817-21, MQX7H31, EPSMA00111132020, 683-12; 28.783.777/0001-99, LOS3727, EPSMA00111242020, 683- 13; 30.906.594/0001-65, AER2669, EPSMA00115462020, 683-12; 511.584.269-68,