DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110100248 248 Nº 208, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MMJ EXPRESS LOG TRANSPORTES EIRELI, 23.783.320/0001-60, FELVP00778692021, 18/11/2020; PORTO PESCADOS COMERCIO ATACADISTA EIRELI, 38.372.246/0001-67, FELVP00775962021, 04/12/2020; PARAISO RECICLAGEM EIRELI, 26.263.706/0001-30, FELVP00776102021, 04/12/2020; AGROLOG TRANSPORTES EIRELI, 39.334.169/0001-13, FELVP00789392021, 05/12/2020; NG COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 39.303.197/0001-73, FELVP00783722021, 23/01/2021; RODOEXTRA LTDA, 17.795.675/0003-39, FELVP00821922021, 12/12/2020; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0003-44, FELVP00866712021, 09/12/2020; INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 19.275.618/0010-83, FELVP00851072021, 16/04/2021; JOSE VIEIRA DE BARROS NETO, 32.767.994/0001-62, FELVP00833802021, 28/02/2021; JARGS TRANSPORTES LTDA, 38.108.511/0001-02, FELVP00857832021, 15/05/2021; VL TRANSPORTADORA LTDA, 30.758.284/0001-40, FELVP00779922021, 18/05/2021; BA.LOG LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 14.395.944/0001-10, FELVP00822822021, 18/05/2021; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, FELVP00782912021, 18/05/2021; VINICIUS RODRIGUES DIMAS, 20.705.270/0001-05, FELVP00851342021, 21/05/2021; MADEVINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.264.324/0001-04, FELVP00863902021, 19/05/2021; IBL GRANITOS EIRELI, 30.364.683/0001-27, FELVP00627952021, 10/03/2021; MADEIREIRA OURO BRANCO EIRELI, 35.497.907/0001-92, FELVP00627032021, 10/12/2020; ADAO DE BORBA TRANSPO R T ES LTDA, 09.177.186/0002-04, FELVP00628362021, 12/03/2021; LCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.396.951/0004-13, FELVP00629502021, 26/03/2021; ENGEE TRANSPORTES LTDA, 37.837.897/0001-12, FELVP00629912021, 27/03/2021; TR A N S P O R T ES SAPE EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.992.614/0002-40, FELVP00635822021, 06/04/2021; AUTO VIACAO PAVERAMA EIRELI, 00.501.203/0001-61, FELVP00626152021, 08/04/2021; JJ TRANSPORTES LTDA, 08.890.708/0002-58, FELVP00626002021, 15/04/2021; JOAO DELUCHE TRANSPORTES EIRELI, 39.346.444/0001-19, FELVP00632032021, 16/04/2021; JOSE WILSON DOS SANTOS, 28.124.811/0001-13, FELVP00636112021, 16/04/2021; R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.406.741/0016-56, FELVP00632952021, 20/04/2021; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0024-05, FELVP00630582021, 28/04/2021; AG VOX TRANSPORTES EIRELI, 21.262.494/0001-52, FELVP00631432020, 02/06/2020; 5G TRANSPORTES LTDA, 14.957.458/0001-48, FELVP00626242020, 07/07/2020; TRANSPORTADORA SOUSA & SILVA LTDA, 29.550.267/0001-34, FELVP00634462020, 07/07/2020; M.R TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.465.836/0003-94, FELVP00626922020, 08/07/2020; GR A N C A LV ES GRANITOS GONCALVES EIRELI, 03.523.191/0001-64, FELVP00627012020, 08/07/2020; BR TRANSPORTADORA EIRELI, 33.969.943/0001-86, FELVP00628352020, 08/07/2020; PONTES GRANITOS LTDA, 09.363.696/0001-95, FELVP00631282020, 09/07/2020; AJR TR A N S P O R T ES LTDA, 07.135.962/0001-05, FELVP00632682020, 10/07/2020; RIO SP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 24.994.671/0001-83, FELVP00635452020, 07/07/2020; GRV LO G I S T I C A LTDA, 17.326.413/0004-06, FELVP00634212020, 10/07/2020; CHEGOULOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.494.407/0001-97, FELVP00634012021, 03/02/2021; FELVP00634132021, 09/03/2021; COPA LOG LOGISTICA LTDA, 20.119.937/0001-98, FELVP00636122021, 06/04/2021. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6721/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0025-89, CRGVP00022292020, 13/02/2020; DULLIUS & DULLIUS TRANSPORTES LTDA, 14.593.853/0001-99, CRGVP00022722020, 13/02/2020; PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA , 12.067.326/0003-87, CRGVP00023422020, 11/02/2020; MAX RHEINHEIMER CARDOSO EIRELI, 04.902.630/0003-74, CRGVP00024192020, 17/09/2020; AML - TECNOLOGIA EM TRANSPORTES - EIRELI, 13.819.724/0002-94, CRGVP00026382020, 16/09/2020; HOGANAS BRASIL LTDA, 52.555.711/0001-26, CRGVP00026862020, 18/10/2020; H.F.CAR V A L H O, 08.828.437/0001-20, CRGVP00000122021, 16/11/2020; TRANSPALMA TRANSPORT & PORT OPERATOR EIRELI, 30.596.018/0001-69, CRGVP00001402021, 10/02/2021. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6726/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 27 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 106.551.148-58, , FREVP00632692023, 773-0; 304.348.978-09, , FREVP00633072023, 773-0; 03.831.403/0001-70, , FREVP00633742023, 773-0; 16.880.735/0001-97, , FREVP00633842023, 773-0; 15.072.383/0001-80, , FREVP00633942023, 773-0; , FREVP00634002023, 773-0; 31.868.834/0001-47, , FREVP00634442023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS COMUNICADO Nº 1/2023 - AP Nº 11/2023 A Audiência Pública - AP nº 11/2023 tem por objetivo colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - PNPM-TRC. As informações e orientações da referida AP podem ser encontradas no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 11/2023. O presidente da AP nº 11/2023 designado pela Portaria DG nº 328, de 26 de outubro de 2023, e de acordo com atribuição conferida no §5º do art. 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no Manual de Processos de Participação e Controle Social, comunica as seguintes alterações do Aviso de AP nº 11/2023: - onde se lê: "A sessão pública virtual será realizada, por meio de videoconferência, no dia 29 de novembro de 2023, das 14h30 às 18h (horário de Brasília). O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 13h (horário de Brasília) do dia 29 de novembro de 2023, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 11/2023.", leia-se: "A sessão pública virtual será realizada, por meio de videoconferência, no dia 27 de novembro de 2023, das 14h30 às 18h (horário de Brasília). O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 13h (horário de Brasília) do dia 27 de novembro de 2023, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 11/2023.". - onde se lê: "Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 11/2023, a partir das 9 horas do dia 22 de novembro de 2023.", leia- se: "Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 11/2023, a partir das 9 horas do dia 31 de outubro de 2023.". Ficam mantidas as demais informações constantes do Aviso de AP nº 11/2023, publicado no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023. CLAUDE SOARES RIBEIRO Presidente da Audiência Pública nº 11/2023 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 145/2022. Nº Processo: 50609.001134/2021-18. Pregão. Nº 539/2021. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 37.448.298/0001-07 - GRAT SOLUTIONS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo. Prorrogar, sem reflexo financeiro, o prazo de vigência e execução contratual por mais 121 (cento e vinte e um) dias, alterando de 31/10/2023 para 29/02/2024. Vigência: 31/10/2023 a 29/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 527.117,07. Data de Assinatura: 27/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/10/2023). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 510/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600026086202312. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de estudos e projetos básicos e executivos de engenharia visando a execução das obras de implantação do Contorno Rodoviário de Triunfo - São Jerônimo/RS, e Ponte sobre o Rio Jacuí, na rodovia BR470/RS.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-99-00510- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 01/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 24/11/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sitios www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br.. CAMILA DUARTE E SILVA Presidente da Comissão (SIASGnet - 31/10/2023) 393003-39252-2023NE800661 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro de 2006, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor JOSÉ RENATO DO ROSÁRIO OLIVEIRA, CPF nº *.047.187-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão dos danos causados ao erário público, conforme os autos dos Processos Administrativos nº 50621.000667/2016-49 e nº 50600.033475/2019-18. LEONARDO ROBERTO PERIM AVISO DE PENALIDADE A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 37 do Regimento Interno do DNIT, em especial a disposta no art. 37, inciso I, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa nº 52/2021/DG/DNIT, de 03 de agosto de 2021, tendo em vista o Recurso Administrativo (SEI nº 15329331), interposto contra a Decisão Administrativa de Primeira Instância CGLOG (SEI nº 14900490), formulado pela empresa Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 09.813.581/0001- 55, com vistas a reconsideração das penalidades aplicadas no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR 50600.001823/2023-66, no âmbito dos Contratos nº 124/2017, nº 125/2017, nº 956/2017 e nº 957/2017, bem como em face das Notas de Empenho nº 2017NE806295 e 2017NE806294, cujo objeto contratual consiste no fornecimento e montagem de móveis