DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA EXTRATO DE CESSÃO DE USO Cessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel. PROCESSO: 50617.001433/2021-45. CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 0..-0, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023, Seção 2, pág. 01. INTERVENIENTE: IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 26.474.056/0001-71, neste ato representado por seu Diretor do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização - DEPAM/IPHAN, ANDREY ROSENTHAL SCHLEE, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 3.., expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 5..-1, nomeado pelo Decreto de 14 de julho de 2023, publicado no D.O.U. de 15/02/2023, Seção 2, pág. 2. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 27.150.556/0001- 10, representado pelo seu Prefeito, o WANZETE KRÜGER, portador da Identidade nº 4.4-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 4..*.4. ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 4/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o cedente outorga o direito real de uso gratuito dos imóveis denominados Estação Ferroviária de Domingos Martins (NBP 3202058) e Casa de turma (NBP 3201917), localizados no Município de Domingos Martins/ES. FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no art. 8º, inciso I a IV, da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.772, 17/09/2008, dispensando o procedimento licitatório por força do disposto no inciso I, § 2º do art. 17, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Termo padrão e delegação de competência relatados por meio do Relato nº. 057/2012 - DIF, e aprovados pela Diretoria Colegiada do DNIT na reunião do dia 27/09/2012, Ata nº 39/2012, de acordo com a instrução do Processo Administrativo nº 50600.019170/2012-19. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos, desde que mantido o objeto deste Termo. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 30/10/2023. AVISO DE CONVALIDAÇÃO CONSIDERANDO que o art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93, determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos a publicação resumida do respectivo instrumento na imprensa oficial; CONSIDERANDO o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis; CONSIDERANDO que o disposto no art. 55, da Lei nº. 9.784/99, autoriza a convalidação de atos com defeitos sanáveis, que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros: Fica convalidado o ato relativo ao Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 20/2017/DIF/DNIT. Processo nº 50600.057945/2013-35. CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, CNPF nº 04.892.707/0001-00, CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG, CNPJ nº 18.307.835/0001-54. Objeto: cessão de uso gratuito dos NBPs nº 2010313 - Faixa km 550+214 ao km 525+700; nº 2010314 - Faixa km 525+700 ao 528+000; nº 3000413 - Pátio da Usina de Esperança; nº 3000420-0 - Pátio de Itabirito / Terreno Armazém; e nº 3000407 - Faixa km496+980 ao km 528. Fundamento legal: Art. 8º, inciso I a IV, da Lei nº 11.483, de 31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.772, 17/09/2008, dispensando o procedimento licitatório por força do disposto no inciso I, §2º do art. 17, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993. Termo padrão e delegação de competência relatados por meio do Relato nº. 057/2012 - DIF, e aprovados pela Diretoria Colegiada do DNIT na reunião do dia 27/09/2012, Ata nº. 39/2012, de acordo com a instrução do Processo Administrativo nº 50600.050064/2022-84. Vigência: 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos mediante lavratura de Termo Aditivo. Data da Assinatura: 20 de junho de 2017. JOSÉ EDUARDO GUIDI Diretor de Infraestrutura Ferroviária SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393026 Número do Contrato: 563/2023. Nº Processo: 50620.000182/2023-94. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 312/2023. CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Alagoas, ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA. CONTRATADA: CONSÓRCIO REMANESCENTE DO LOTE 07 FP-LP-ENGEMAT. Líder do Consórcio: F . P . CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 41.160.680/0001-98. INSTRUMENTO: 20 00563/2023. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Retificação de CLAUSULA CONTRATUAL. RESUMO DO OBJETO: RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO, onde se lê: "3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO O valor total da contratação é de R$ 23.702.284,14 (vinte e três milhões, setecentos e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos)". Leia-se: "3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO O valor total da contratação é de R$ 23.628.057,03 (vinte e três milhões, seiscentos e vinte e oito mil, cinquenta e sete reais e três centavos)". FUNDAMENTO LEGAL: art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.000182/2023-94. VIGÊNCIA: 03/10/2023 a 31/10/2024. VALOR TOTAL DO CONTRATO (PI): R$ 23.628.057,03. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE CONTRATO Nº 631/2023 - UASG 393009 Nº Processo: 50601.000593/2023-16. Pregão Nº 253/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 26.588.861/0001-26 - NORTE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços de reforma das instalações do prédio anexo da superintendência regional do dnit no estado do amazonas. Valor do Contrato: R$ 523.719,82 (quinhentos e vinte e três mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos). jurisdição: SR-DNIT/AM. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017 e suas alterações e instrução normativa vigente no DNIT sobre processo administrativo de apuração de responsabilidade - PAAR. Execução: o prazo de execução do objeto é de 90 (noventa) dias consecutivos, com início em 06/11/2023 e encerramento em 03/02/2024. Vigência: o prazo de vigência deste termo de contrato é de 180 (cento e oitenta reais) dias consecutivos, com início em 06/11/2023 e encerramento em 03/05/2024. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 06/11/2023 a 03/05/2024. Valor Total: R$ 523.719,82. Data de Assinatura: 26/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393027 Número do Contrato: 151/2022. Nº Processo: 50605.000295/2013-14. Dispensa. Nº 44/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA . Objeto: 3º termo aditivo de restituição e prorrogação do prazo de execução e prorrogação do prazo de vigência, sem reflexo financeiro.. O contrato será reiniciado a parir de 01/11/2023 e seu prazo de execução prorrogado por mais 101 dias consecutivos, passando a execução final para 16/02/2024. E o prazo de vigência será prorrogado por mais 167 dias consecutivos , passando a vigência final para o 14/08/2024.. Vigência: 01/11/2023 a 14/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.372.707,81. Data de Assinatura: 31/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2023). EDITAL Nº 4 - BR030BA (BJL)/2023 Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO 10 (DEZ) DIAS (Art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41) Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-030/BA A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o(a)(s) MM. Juiz(es) Federal(ais) da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa - BA, Sr. WILTON SOBRINHO DA SILVA, no exercício de suas atribuições legais, FAZ(EM) SABER que, perante este Juízo Federal, tramita(m) os autos da(s) Ação(ões) de DESAPROPRIAÇÃO abaixo identificada(s) (nº do Processo; Expropriado(s); e imóvel) e DÁ CONHECIMENTO público da concessão da medida liminar para imissão provisória na posse (ID 1848401665), nos autos da DESAPROPRIAÇÃO de nº: 1) 1006227-64.2023.4.01.3315, proposta por DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANPORTE em face de MAILDE ROZA DA SILVA TRINDADE, cujo objeto é a área de 1,96 ha (Hum ares e noventa e seis ares), situada na BR-030/BA, lado esquerdo, Estaca inicial 801+9,99, estaca final 818+14,38 no Município de Feira da mata - Bahia. FINALIDADE: a) conhecimento de terceiros, inclusive os que eventualmente ostentem direitos reais incidentes sobre o imóvel (art. 34, DL 3.365/41); b) para o conhecimento da presente ação por eventuais posseiros que ocupem o imóvel; c) possibilitar ao expropriando, após o decêndio, o levantamento de 80% do valor depositado, ainda que discorde do preço oferecido, desde que apresentada prova de propriedade e da quitação de tributos que recaiam sobre o bem expropriado (art. 33, §2º, DL 3.365/41). SEDE DO JUÍZO: Poder Judiciário Federal, Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, Avenida Agenor Magalhães, S/N, Bairro Mirante da Lapa, CEP 47.600-000, com expediente externo das 09 às 18 horas. Tels: (77) 3481-2026/3481-2938 ou Fax: (77) 3481- 2631, E-mail: [email protected]. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente EDITAL Nº 39 - BR235BA (PAULO AFONSO)/2023 Processo nº 50605.000467/2019-37 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 20 (vinte) dias Empreendimento: Implantação e Pavimentação da rodovia BR-235/BA A Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia, em atendimento ao art. 34 do Decreto-Lei n° 3365/41, torna público que o Juiz Federal Sr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO ou o Sr. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU, da Vara Única da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção ao disposto no caput do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este Edital para dar amplo e irrestrito conhecimento a quem interessar que, nos autos da ação de desapropriação n.º: 1) 1002657-39.2019.4.01.3306, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REU: MARIA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS, ESPÓLIO DE JOÃO RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, INVENTARIANTE: ROSILENE DE ALCANTARA, REPRESENTANTE: ROSILENE DE ALCANTARA, foi declarada a desapropriação por utilidade pública do imóvel pertencente ao requerido, cuja área desapropriada corresponde a faixa de domínio da Rodovia BR 235/BA, para que passe a constar como faixa de domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: 10 (dez) dias. ADVERTÊNCIA: Após o término do prazo do edital, começará a fluir o prazo de manifestação, findo o qual não mais caberá interposição de requerimento, em razão do instituto da preclusão. SEDE DO JUÍZO: Rua da Gangorra, Quadra 12, Lote 148-A, Alves de Souza, Paulo Afonso/BA, CEP 48608-240. Telefone: (75) 3281-2387. E-mail: [email protected]. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 430/2023-05 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Inciso I, d, art. 45 da lei 8.666/93). Sagrou-se vencedora do Certame a empresa: PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA, CNPJ: 01.397.753/0001-45, com valor negociado a R$ 47.126.996,4300 (quarenta e sete milhões, cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e três centavos) Processo: 50605.001544/2023-52 ANDREA COELHO CUPERTINO RUAS Pregoeira