DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Plenário por unanimidade, determinou ainda a condenação com aplicação da respectiva multa ao Conselho Regional de Corretores De Imóveis do Estado do Mato Grosso do Sul (CRECI-MS), com multa no valor de R$ 150.000,00, nos termos do voto do Conselheiro-Relator. 5. Processo Administrativo nº 08700.002247/2015-70 Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ("MP/RN"). Representados: Comercial Gurgel Amorim Ltda. - ME, Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica Ltda., F A Construções Ltda. - EPP, F&A Construções e Empreendimentos Ltda., Serlimpa Construções e Serviços de Limpeza Azevedo Ltda., SECONH - Serviços de Construção Novo Horizonte Ltda., Terramaq Locações e Construções Ltda. - EPP, Carlos Estevam de Souza, Francisco Alves, Francisco de Assis Diniz, Jonildo Pessoa de Morais, Paulo Everton Gurgel de Amorim e Zilenildo Morais de Menezes. Advogados: Bruna Daiany Pimenta Alves, Catarina Kétsia Pessoa Alves, Daniel Victor da Silva Ferreira, Francisco Welithon da Silva, Marcos George de Medeiros, José Américo de Azevedo Filho e outros. Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido. O Conselheiro-Relator apresentou voto pelo arquivamento do processo em relação às Representadas Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica Ltda. e Serlimpa Construções e Serviços de Limpeza Azevedo Ltda. por insuficiência de provas; pela condenação, nos termos do art. 36, incisos I a IV e seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d", VII da Lei 12.529/2011, dos seguintes Representados, com aplicação das respectivas multas: Comercial Gurgel Amorim Ltda. - ME , multa no valor de R$ 354.896,25; e seu sócio-administrador, o Sr. Paulo Everton Gurgel de Amorim, multa no valor de R$ 53.234,44; F A Construções Ltda. - EPP, multa no valor de R$ 425.875,50 e seu sócio- administrador, o Sr. Francisco Alves, multa no valor de R$ 76.657,59; F&A Construções e Empreendimentos Ltda., multa no valor de R$ 425.875,50 e seu sócio-administrador, o Sr. Francisco de Assis Diniz, multa no valor de R$ 76.657,59; SECONH - Serviços de Construção Novo Horizonte Ltda., multa no valor de R$ 473.195,00 e de seu sócio-administrador, o Sr. Zilenildo Morais de Menezes, multa no valor de R$ 94.639,00; Terramaq Locações e Construções Ltda. - EPP, multa no valor de R$ 354.896,25 e seu sócio-administrador, o Sr. Carlos Estevam de Souza, multa no valor de R$ 53.234,44; e Jonildo Pessoa de Morais, multa no valor de 80.000,00. O julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista do Presidente do Cade. 6. Processo Administrativo nº 08700.001414/2017-27 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio. Representado: Jean Louis Bruyère. Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima. Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em razão da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Conselheiro-Relator. 7. Requerimento de TCC nº 08700.003400/2023-96 Requerente: TransoPharm Handels GmbH, Philipp Alexander Titulski e Stephen Mitchard. Advogados: Guilherme Morgulis, Barbara Rosenberg, Giulia Gizzi Smith Angelo e Marcela Abras Lorenzetti. Relator: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo. Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso de cessação, nos termos do Despacho da Presidência nº 102/2023. REFERENDOS Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo: Despacho Presidência nº 98/2023 (Acesso Restrito); Despacho Presidência nº 99/2023 (Processo nº 08700.002060/2023-86); Despacho Presidência nº 100/2023 (Processo nº 08700.005016/2021-66); Despacho Presidência nº 101/2023 (Processo nº 08700.001753/2021-90); Despacho Presidência nº 103/2023 (Processo nº 08700.004940/2022-14); Despacho Presidência nº 104/2023 (Processo nº 08700.004419/2017-10) e Despacho Presidência nº 106/2023 (Acesso Restrito). Documentos apresentados pelo Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima: Despacho nº 38/2023 (08700.003510/2021-96). APROVAÇÃO DA ATA O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão. Às 13h58 do dia 25 de outubro de 2023, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, declarou encerrada a sessão. Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento dos seguintes itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 2, 4, 6 e 7. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Presidente do Conselho KEILA DE SOUSA FERREIRA Secretária do Plenário