DOU 01/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACÓRDÃO Nº 11775/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada: 1. Processo TC-017.043/2023-9 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Adriana Morcelles dos Santos (462.248.071-91); Andrea Morcelles dos Santos (358.528.011-00); Deusa Rosa Mesquita da Silva (194.287.071-04); Diana Helena Teixeira Pessoa (343.923.431-20); Gessi de Almeida Quiroga (304.448.450- 20); Gisele Borges Santos Rocha (949.257.711-91); Luciana Morcelles dos Santos (358.536.461-68); Marcela Heleonora Horta Assumpcao Gouveia (787.734.151-20); Paula Beatrix Horta Assumpcao (225.272.221-53). 1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que proceda ao destaque do ato de pensão militar em que figura como instituidor o Sr. Edson Callado Villar (089.193.561-49), a fim de que seja realizada diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que seja anexado ao respectivo ato de concessão de pensão toda a documentação comprobatória da reforma do ex- militar, notadamente a que justifica a concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa. ACÓRDÃO Nº 11776/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas: 1. Processo TC-017.299/2023-3 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: João Vicente Neto (019.354.238-27); Maria Mendes da Silva (016.520.169-02); Maria da Graça Candido (251.188.620-00); Patricia Martins Benites (032.057.729-54). 1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que: 1.7.1. proceda ao destaque do ato de pensão militar em que figura como instituidor o Sr. Ayrton Braz da Cruz (007.801.389-53), a fim de que seja realizada diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que seja anexada ao respectivo ato de concessão de pensão toda a documentação comprobatória da reforma do ex- militar, notadamente a que justifica a concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa; e 1.7.2. proceda ao destaque do ato em que figura como instituidor o ex- militar Romão Abade Soares (125.711.809-91), a fim de que seja analisada a possível acumulação da pensão militar com dois vencimentos oriundos de vínculos estadual pela beneficiária Helia Eunice Soares (642.987.019-72), conforme consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas. ACÓRDÃO Nº 11777/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas: 1. Processo TC-017.343/2023-2 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Lusia Rodrigues Curvao Pereira (018.890.427-14); Sandra Santos de Freitas (913.240.927-34). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que: 1.7.1. proceda ao destaque dos atos de pensão militar em que figuram como instituidores os Srs. Antônio Vanderlei de Souza (072.464.987-53) e Heraldo Guimarães Martins (031.038.897-04), a fim de que seja realizada diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que sejam anexados aos respectivos atos de concessão de pensão toda a documentação comprobatória da reforma dos ex-militares, notadamente a que justifica a concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa; e 1.7.2. proceda ao destaque do ato em que figura como instituidor o ex- militar Kepler Miranda de Oliveira (003.507.453-15), a fim de que seja analisada a possível acumulação da pensão militar com dois vencimentos oriundos de vínculos estadual e municipal pela beneficiária Helcia dos Santos Miranda Ferreira (771.073.657- 20), conforme consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas. ACÓRDÃO Nº 11778/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada: 1. Processo TC-017.443/2023-7 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Eloiza Helena Goncalves Marques (484.355.381-68); Jacira Nascimento de Almeida (908.776.917-20); Jaqueline Mabel Malta Santos Nascimento (647.666.245-72). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que proceda ao destaque dos atos de pensão militar em que figuram como instituidores os Srs. Paulo Braga Pacheco (054.463.337-72), Wanjose Souza Oliveira (086.233.507-82) e Ivanildo Freire da Rocha (374.242.467-04), a fim de que seja realizada diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que sejam anexados aos respectivos atos de concessão de pensão toda a documentação comprobatória da reforma dos ex-militares, notadamente a que justifica a concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa. ACÓRDÃO Nº 11779/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada: 1. Processo TC-017.508/2023-1 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Celina Dutra da Silva (621.759.390-49); Ednazare Manfredini Possebon (149.111.080-53); Sandra Maffioletti Kohlrausch (558.534.710-15). 1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que proceda ao destaque dos atos de pensão militar em que figuram como instituidores os Srs. Dilermando Rodrigues D'Avila (212.258.778-49) e Jairo de Abreu Severo (042.787.800-44), a fim de que seja realizada diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que sejam anexados aos respectivos atos de concessão de pensão toda a documentação comprobatória da reforma dos ex-militares, notadamente a que justifica a concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa. ACÓRDÃO Nº 11780/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada: 1. Processo TC-017.563/2023-2 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Iamara de Moura Silva (038.874.517-75); Iandara de Moura Silva (971.923.927-15); Isabel Gil Lobato (910.389.360-04); Joana D Arc de Avelino Souza Almeida (593.630.027-72); Marinalva da Silva Rodrigues (691.232.924-15). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que proceda ao destaque do ato de pensão militar em que figura como instituidor o Sr. Antônio da Silva (104.299.727-68), a fim de que seja realizada diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que seja anexado ao respectivo ato de concessão de pensão toda a documentação comprobatória da reforma do ex- militar, notadamente a que justifica a concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa. ACÓRDÃO Nº 11781/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada: 1. Processo TC-017.584/2023-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Ana Maria Moraes Barbosa (011.256.891-29); Claides do Amarante Lisbinski (814.168.571-68); Giovana Frederico de Miranda (558.999.431-49); Joana Joelma Duarte do Amaral (639.936.861-87); Liliane Barbosa da Silva (000.890.591- 66); Maria Yeda Salina Moraes (436.202.481-68); Nandra Regina Salina Moraes (977.392.271-53); Raquel Frederico de Miranda Goncalves (002.956.871-42); Sandra Lucia Duarte (249.316.911-53); Tania Maria Salina Moraes (357.195.321-53). 1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que proceda ao destaque dos atos de pensão militar em que figuram como instituidores os Srs. Antônio Ignacio de Miranda Filho (005.924.801-78) e Orcirio de Almeida Moraes (006.827.641-91), a fim de que seja realizada diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que sejam anexados aos respectivos atos de concessão de pensão toda a documentação comprobatória da reforma dos ex-militares, notadamente a que justifica a concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa; e 1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que a beneficiária do programa bolsa família, Sra. Liliane Barbosa da Silva (000.890.591-66), é pensionista do ex-militar Ronaldo Barbosa da Silva (030.496.471-91) junto ao Comando do Exército, a fim de que seja verificado se a interessada atende aos requisitos previstos em lei para permanência no programa, adotando-se as providências cabíveis. ACÓRDÃO Nº 11782/2023 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada: 1. Processo TC-017.608/2023-6 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Ana Maria Canabarro Zecchin (191.901.508-64); Cinara Cristiani Canabarro (195.825.488-60); Jane Edite Canabarro (817.260.740-72); Lia Mara Canabarro Brizeno de Oliveira (034.524.658-61); Maria Inez Canabarro (071.100.358-08); Neusa Conceicao de Souza (144.638.648-10); Vanessa Oliveira Canabarro (292.894.308- 00); Yvonne dos Reis Duarte (072.271.728-80). 1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que: 1.7.1. proceda ao destaque do ato de pensão militar em que figura como instituidor o Sr. Carlos Alberto Arduini (041.160.038-91), a fim de que seja realizada diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que seja anexada ao respectivo ato de concessão de pensão toda a documentação comprobatória da reforma do ex- militar, notadamente a que justifica a concessão de graduação/posto diverso do ocupado na ativa; e 1.7.2. proceda ao destaque do ato em que figura como instituidor o ex- militar Luiz Carlos Racanicchi (371.240.218-04), a fim de que seja analisada a legitimidade dos proventos de reforma do interessado, os quais serviram de base de