DOMCE 03/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3327

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LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR - Secretária de Saúde. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:2EC5BBBA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023SMS-DP – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

O(A) Secretário(a) de Saúde do Município de Mombaça, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, considerando tudo o que consta do presente processo administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023SMS- DP – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, especialmente o Parecer da Procuradoria Jurídica, vem RATIFICAR a declaração de Dispensa de Licitação para Contratação de serviços especializados a serem prestados na realização de exames por imagem (Mamografia Bilateral e Unilateral) utilizando unidade móvel (trailer adaptado com equipamento), para atendimento a usuários do SUS, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Mombaça, determinando que se proceda a publicação do devido extrato em conformidade com a legislação pertinente.

Mombaça - CE, 30 de outubro de 2023.

LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR -
Secretária de Saúde. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:191EC54B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023SMS-DP – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Mombaça, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2023SMS- DP – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação. CONTRATADO(A): CITO MAMA SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, inscrita no CNPJ Nº 30.431.360/0001-09, com sede à Rua Isabel Barbosa de Araújo, S/N, Sala 06, Posto GS, Bairro Sandra Cavalcanti, Campina Grande – PB, CEP: 58.410-720. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mombaça - CE, através da Secretaria Municipaal de Saúde. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, Art. 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto 9.412/2018 do Governo Federal. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação de serviços especializados a serem prestados na realização de exames por imagem (Mamografia Bilateral e Unilateral) utilizando unidade móvel (trailer adaptado com equipamento), para atendimento a usuários do SUS, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Mombaça. DO VALOR GLOBAL: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), ficando um valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) por exame. PRAZO DE VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura do contrato, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2023. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO ELEMENTO DE DESPESA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 0901.10.301.00092.024, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00/3.3.90.39.11 e serão pagas com Receita de Imposto e Trans. Saúde. Assim, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, vem, por intermédio do presente instrumento, comunicar ao(a) Ilmo(a) Sr(a). LIANE EVANGELISTA DE ALENCAR – Secretária de Saúde, da presente declaração, para que proceda a devida ratificação.

Mombaça - CE, 30 de outubro de 2023.

FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS - Presidente da CPL. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:D6AB39E2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2023DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2023DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Mombaça – Aviso de Licitação – A Pregoeira da CPL deste município, torna público aviso de licitação, no site www.licitacoes-e.com.br, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2023DIVE-PE – SECRETARIAS DIVERSAS, cujo objeto é Fornecimento e implantação, licenciamento de uso de sistema integrado de informática, destinados à gestão pública, acompanhados de assistência técnica e consultoria voltada para a Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, O recebimento das propostas e sessão de abertura e fase de lances dar-se-á no dia 14 de Novembro às 09h00min. O Edital estará disponível no site ou www.tce.gov.br, a partir da data da publicação deste Aviso. Mombaça - CE, 01/11/2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça - CE, 01 de Novembro de 2023.

MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA Pregoeira Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:48900878

GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA Nº 1.087/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

DECRETA:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), criando a seguinte dotação:

12.361.0016.2.041 – Funcionamento da Rede Pública do Ensino Fundamental

Elemento Discriminação Fonte Valor – R$ 3.3.90.41.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 1500100100 1540000000 1,00 17.000,00

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, sendo:

12.361.0016.2.041 – Funcionamento da Rede Pública do Ensino Fundamental

Elemento Discriminação Fonte Valor – R$ 3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil 1500100100 1.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 1540000000 17.000,00

Art. 3°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o elemento de despesa ora criados em até 70% (setenta por cento) do valor deste crédito especial.

Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.