DOMCE 03/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3327

www.diariomunicipal.com.br/aprece 122

praticados por no mínimo 03 (três) postos de combustíveis localizados na cidade de Barbalha/CE, que serão obtidos através de pesquisa de preços a serem realizadas quinzenalmente pelo Setor de Compras e Serviços do Município; CONSIDERANDO a pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras e Serviços do Município de Barbalha/CE, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG em 31/10/2023;
RESOLVE:
Art. 1º O valor a ser pago obedecerá ao preço unitário de cada tipo de combustível obtido através da MÉDIA dos preços da bomba, praticados por, no mínimo, 03 (três) postos de combustíveis localizados na cidade do Barbalha/CE, e o preço médio praticado no Estado do Ceará, divulgado pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, através do site www.preco.anp.gov.br, nos termos do Decreto Municipal nº 83, de 30 de novembro de 2021, conforme especificado no quadro abaixo:

EMPRESAS E OUTROS MEIOS UTILIZADOS PARA OBTENÇÃO DO PREÇO MÉDIO POSTO 01 POSTO 03 AUTO POSTO DOIS IRMÃOS LTDA CNPJ: 06.053.117/0001-10 Av. Costa Cavalcante, 1075 Centro - Barbalha/CE POSTO BOM JESUS CNPJ: 07.053.903/0005-03 Av. Paulo Mauricio, 136 Vila Santo Antônio - Barbalha/CE POSTO 02 PREÇO ANP - ESTADO DO CEARÁ POSTO SANTA EDWIGES CNPJ: 07.053.903/0001-80 Av. Luiz Roberto Coelho Correia, 01 Centro- Barbalha/CE Preço médio praticado no Estado do Ceará, divulgado pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, através do site: www.preco.anp.gov.br

Item Descrição dos Produtos Unid. Valor Unitário Preço de Referência (Média) (Arredondado) Percentual de desconto ofertado pelolicitante vencedor (%) Valor final a ser pago
Valor 01 (Posto 01) 2IR Valor 02 (Posto 02) EDW Valor 03 (Posto 03) BOM J Valor 04 (ANP/CE)

01 Gasolina Comum Lt 5,96 5,95 5,65 5,80 5,84 1% 5,78 02 Gasolina Aditivada Lt 5,96 6,05 6,05 6,04 6,03 1% 5,97 03 Etanol Lt 4,88 4,89 4,89 4,47 4,78 1% 4,73 04 Diesel S500 Lt 6,88 6,89 6,89 6,17 6,71 1% 6,64 05 Diesel S10 Lt 6,98 6,99 6,99 6,63 6,90 1% 6,83

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos 31 dias do mês de outubro de 2023.

ARÔDO DE CASTRO MACÊDO Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos Portaria de Nomeação Nº 03.01.194/2022

Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:693ADE70

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

GABINETE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

LEI N° 588/2023 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.

Estima a Receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CROATÁ para o exercício financeiro de 2024 compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal; II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. - Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 114.342.707,00 (Cento e Quatorze Milhões Trezentos e Quarenta e Dois Mil Setecentos e Sete Reais).

FONTES VALOR (R$) 1. RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL

1.1. RECEITAS CORRENTES 130.015.179,00 Receita Tributária 2.601.858,00 Receitas de Contribuições Receita Patrimonial 386.697,00 986.715,00 Transferências Correntes 115.745.090,00 Outras Receitas Correntes 237.847,00 1.2. RECEITAS DE CAPITAL 3.249.058,00 Transferências de Capital 3.249.058,00 Ded de Receita p/ Formação do Fundeb -8.921.530,00