DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110300095 95 Nº 209, sexta-feira, 3 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 944063/2023 - MIDR Processo nº 59000.013446/2023-41. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, do Estado do Rio Grande do Norte CNPJ/MF nº 01.066.896/0001-74. Objeto: Elaboração de Estudos e Projetos Estratégicos visando a segurança hídrica do Rio Grande do Norte a partir do PISF. A entrada das águas do PISF no Rio Grande do Norte ocorrerá através de duas bacias hidrográficas: (i) Bacia Hidrográfica dos Rios Piancó-Piranhas-Açu, e (ii) Bacia Hidrográfica do Rio Apodi-Mossoró. A entrada em operação do Eixo Norte do PISF, altera positivamente o atual cenário da oferta de água no Rio Grande do Norte, ao sobrelevar e garantir significativamente a disponibilidade hídrica, proporcionada através dos volumes aduzidos pelo projeto e seu efeito sinergético com as águas armazenadas nos reservatórios existentes nas duas bacias beneficiadas: Piancó- Piranhas-Açu e Apodi-Mossoró. Ao proporcionar uma maior oferta de água para o abastecimento das populações e para o sistema produtivo com águas aduzidas de grandes distâncias e alturas de elevação, a entrada em operação do PISF no estado induzirá, necessariamente, um processo de desenvolvimento como, aliás, o seu objetivo precípuo demandando a implementação de melhorias substanciais no sistema de gestão hídrica, entre as quais a efetivação da cobrança pelo uso da água, além da implantação de expressivos programas de obras de saneamento básico e de aproveitamento das amplas potencialidades do estado no campo da agricultura irrigada e da carcinicultura. No que diz respeito ao abastecimento humano, o PISF garantirá oferta para todas as cidades do semiárido potiguar através dos sistemas adutores existentes e projetados e a serem projetados e implantados (projetos Seridó e Alto e Médio Oeste, por exemplo). Mas está nas atividades relacionadas com o desenvolvimento econômico cio estado, notadamente, no aproveitamento das potencialidades das terras da Chapada do Apodi, Baixo Açu e Mato Grande pela implementação de um amplo programa de agricultura irrigada e da carcinicultura, que já estão entre as principais atividades produtivas cio est, 1clo associadas ao uso da água, o fator de maior impacto cio PISF no Rio Grande cio Norte. Pela importância estratégica dessas três atividades para viabilização do PISF no estado, as ações propostas pelo Rio Grande do Norte através do seu Plano Estadual de Recursos Hídricos PERH RN, recentemente atualizado, direcionam-se predominantemente para: o fortalecimento institucional do setor de recursos hídricos no estado, pela absoluta necessidade de realizar uma gestão condizente com a complexidade operacional do sistema PISF que - em que pese beneficiar diretamente duas bacias hidrográficas do estado - seu nível de importância para o desenvolvimento do Rio Grande do Norte impactará o uso da água nas demais bacias, abrangendo, dessa forma todo o território potiguar; - o desenvolvimento de estudos, projetos e obras necessários ao aproveitamento do Sistema PISF em todos os recantos estaduais onde a garantia de oferta de água para o abastecimento humano e para as atividades produtivas exigirem, direta ou indiretamente, o aproveitamento dos benefícios proporcionados pelo projeto. Em um cenário tendencial de incremento das demandas do setor produtivo no Rio Grande do Norte, onde as possibilidades de oferta de água constituem o limitador da sua evolução, seja por razões de atribuição de prioridade a outras destinações dos volumes disponíveis, seja pelas imposições de condicionantes de garantia para o setor, o PISF desempenhará um papel relevante e decisivo. Concebido com a finalidade de proporcionar incremento e garantia de oferta hídrica nas bacias beneficiadas, o PISF foi também entendido como projeto indutor da boa gestão das águas pelos estados, como também dos seus desenvolvimentos. A vertente desenvolvimentista do projeto se dará pelos fatores anteriormente expostos, como também pela própria necessidade de incremento da demanda para efeito de proporcionar a sustentabilidade financeira do projeto. Quanto ao aspecto da indução de uma melhor gestão das águas estaduais, está se consolidará pela necessidade impositiva de controle rigoroso das ofertas e das demandas como única forma de viabilizar o sistema de cobrança e, consequentemente, de sustentação financeira do PISF, nas duas bacias receptoras. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 25.162.533,92, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 3.000.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.21DE.0001, PTRES 204873, Fonte: 1000, Natureza da Despesa: 33.30.41, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000064 e R$ 32.014,23 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 11.381, de 06 de março de 2023. Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. Subcláusula segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento dotação orçamentária referente aos recursos relativos ao instrumento pactuado. Subcláusula terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos pelo CONCEDENTE (e/ou CONVENENTE) nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 22.130.519,69, será realizada mediante registro contábil e poderá ser formalizada por meio de apostila. Subcláusula quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CL ÁU S U L A TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 60 (sessenta), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 31/10/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Paulo Lopes Varella Neto - Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, CPF nº 136.777.214-15 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: TRIGÉSIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 1/2001; Processo nº 59000.000302/2001-10. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Estado do Tocantins, por Intermédio da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano, CNPJ/MF nº 01.786.011/0001-01. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência até o dia 02 de novembro 2024. Data e assinatura: 01/11/2023, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica CPF nº 601.335.625-49, Wanderlei Barbosa Castro - CPF nº 342.773.231-20, Governador do Estado e Thiago Lopes Benfica - CPF nº 846.889.981-04, Secretário de Estado EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 893880/2019; Processo nº 59000.029548/2019- 01. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Boa Vista do Ramos, no Estado do Amazonas, inscrito no CNPJ/MF nº 04.629.283/0001-96. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até 22/11/2024. Data e assinatura: 01/11/2023, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica CPF nº 601.335.625-49 e Eraldo Trindade da Silva - Prefeito Municipal CPF nº 564.310.232-34 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 530013 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 59000.003930/2022-81. Dispensa. Nº 1/2022. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA - SNSH. Contratado: 05.296.337/0001-01 - TOPOSAT AMBIENTAL LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Segunda - item 2.1, com a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 09/2022-MDR. Vigência: 31/10/2023 a 29/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 870.000,00. Data de Assinatura: 31/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 443001 Número do Contrato: 43/2018. Nº Processo: 02501.001882/2018-42. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratada: 04.768.702/0001-70 - ENGEMIL - ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência para até 07/11/2024. Vigência: 08/11/2023 a 07/11/2024. Data de Assinatura: 01/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/11/2023). DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATO DE CESSÃO DE USO DNOCS 30/2023 Espécie: Contrato de Cessão de Uso que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0001-43 e a Prefeitura Municipal de Ibimirim/PE, CNPJ 10.105.971.0001-50; Objeto: O objeto do presente contrato consiste na cessão de uso, a título gratuito, de uma área localizada no Perímetro Irrigado de Moxotó, no Município de Ibimirim/PE, conforme descrito nas Plantas que é parte integrante do Processo Administrativo n.º59400.005006/2023-16, para construção de Praça Pública na Agrovila V. O imóvel referido na Cláusula Primeira deste Contrato será utilizado, pela CESSIONÁRIA, para Construção de Praça Pública no Núcleo Habitacional Agrovila V, no Perímetro Irrigado de Moxotó, no Município de Ibimirim/PE; Prazo: O prazo de vigência deste instrumento é de 05 anos, contados a partir da data de assinatura do instrumento de cessão e publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, por interesse e conveniência para as partes, mediante Termo Aditivo; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 01/11/2023; Assinam: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor-Geral do DNOCS, e José Welliton de Melo Siqueira, Prefeito Municipal. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 125/2023 DNOCS/CEST/BA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0007-39 e a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Medrado no Município de Canarana/BA, CNPJ 02.574.936/0001-51; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: 1 (Um) TRATOR AGRÍCOLA | MARCA: MAHINDRA | POTÊNCIA DE 80CV TRAÇ ÃO 4X4 DIREÇÃO HIDRÁULICA/HIDROSTÁTICA | MODELO : 6075 | COR: VERMELHO | NOTA FISCAL Nº 000.007.632 FOLHA 1/1 SERIE 1 | CHASSI: MBNYHBKYVNNJ02269 | MOTOR: NNJ6GBE0130 | NUMERAÇÃO DO TOMBAMENTO SIADS: 23115403 | EMPRESA SOLUÇÃO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIAS LTDA; Prazo: 01 ano, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 30/10/2023; Assinam: Rafael Guimarães de Carvalho, Coordenador Estadual do DNOCS, na Bahia, e Janicleia Oliveira da Silva Barbosa, Presidente da Associação. Processo nº 59404.000809/2023-36. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2023 - UASG 193002 Nº Processo: 59400001713202325. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). . Total de Itens Licitados: 9. Edital: 03/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Duque de Caxias, 1700 - Centro 5º Andar,, Centro - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/193002-5-00024-2023. Entrega das Propostas: a partir de 03/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico: https://www.gov.br/dnocs/pt-br, sessão de licitações e contratos.. GILBERTO MAYCKON SOUZA QUEIROZ Pregoeiro da Adm. Central do Dnocs (SIASGnet - 01/11/2023) 193002-11203-2023NE800000 AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 193002 Nº Processo: 59400005328202357. Objeto: Contratação dos serviços de Execução das Obras de Recuperação e Modernização da Barragem CHAPÉU, no Estado de Pernambuco.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Duque de Caxias, 1700 - Centro 5º Andar,, Centro - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/193002-99-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 03/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 30/11/2023 às 15h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DIRETORIA ADMINISTRATIVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Avenida Duque de Caxias, 1.700 - Centro- Fortaleza/Ceará Fone: (0xx85) 3391-5151 - 3391-5292 - 3391-5150 H O M E P AG E : http://www.dnocs.gov.br E-mail: [email protected]. ANDREA RODRIGUES PEREIRA Presidente da Comissão de Licitação (SIASGnet - 01/11/2023) 193002-11203-2023NE800000 SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 533013 Nº Processo: 59004.001067/2023. Objeto: Contratação de serviços de apoio administrativo ao setor gráfico da SUDAM envolvendo a disponibilização de 02 (dois) postos de Técnico em Artes Gráficas, Faixa A, CBO 3713, com possibilidade de realização de horas extras. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 03/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Xv Antonio Baena Nº1.113 Bairro Marco, - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/533013-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 03/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/11/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA Pregoeiro (SIASGnet - 01/11/2023) 533013-53202-2023NE008000