DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110300113 113 Nº 209, sexta-feira, 3 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . NILSON BA R R E T O LEITE CHAGAS 197.277.712-20 02001.027914/2022-57 QFYGFBHS Art.70§1, Art.72 Lei 9605/98; Art.3 II,VII, Art. 50 §2, Art.60 Inc. I do Dec.6514; Art.225 Inc. IV, CF/88. L Á B R EA - A M 9° 22' 55.0" S 65° 48' 59.0" W 165,57 HA Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama. Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. JOEL BENTES ARAUJO FILHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 70/2023 O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital, publicar as coordenadas geográficas dos centroides dos polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durantes ação de fiscalização com lavratura de Termo de Embargo mas sem a identificação do responsável pela área desmatada ou queimada: . I N T E R ES S A D O Nº PROCESSO TERMO DE EMBARGO MUNICÍPIO CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S ÁREA DE EMBARGO (HA) . D ES CO N H EC I D O 02001.035450/2023-33 HL8WLMP2 CANUTAMA-AM 8° 50' 33.6" S 64° 14' 14.7" W 38,43 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.035287/2023-17 DJ G 3 I G R M CANUTAMA-AM 8° 50' 50.7" S 64° 15' 40.3" W 31,168 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.035126/2023-15 CFUS2W5W CANUTAMA-AM 8° 12' 28.0" S 64° 6' 39.0" W 32,612 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.035123/2023-81 K X 2 AQ D FZ CANUTAMA-AM 8° 8' 50.294" S 64° 5' 26.611" W 16,258 HA . D ES CO N H EC I D O 02001.035121/2023-92 V S M FJ S M 7 CANUTAMA-AM 8° 8' 48.027" S 64° 4' 43.35" W 24,649 HA De acordo com o artigo 51 § 2º e § 3º da Instrução Normativa (IN) 19/2023; no caso de áreas irregularmente desmatada ou queimadas, o agente fiscal embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Superintendência Estadual do IBAMA no Amazonas, com sede na Rua: Ministro João Gonçalves de Souza, s/nº - KM 01- BR 319 - Distrito Industrial - CEP 69075-830, Manaus/AM telefone 3878-7126, nos horários de 08:00h às 12:00 e de 13:00h às 17:00h. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAISPROCESSO: 02005.002501/2018-43; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA , neste ato representado por seu Superintendente JOEL BENTES ARAUJO FILHO, Cargo Comissionado, brasileiro, matrícula SIAPE n. 1568735, inscrito no CPF/MF sob o nº CPF. .665.342-*, e de outro lado Jailson Freire Ferreira, CPF Nº .074.962-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Quelônios da Amazônia, localizado no Estado do Amazonas; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$265.338,60 (duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme crononograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 17297168/2023-Supes-AM; DATA DAS ASSINATURAS: 30/10/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02007.001349/2020-86; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA , neste ato representado por seu Superintendente Deodato Jose Ramalho Junior, CPF nº .107.333-, e de outro lado LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ nº 09.411.448/0003-34, neste ato representado por sua procurador(a) PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO, advogado(a) inscrita na OAB/CE nº 22155, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÀ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.911,06 (quatro mil novecentos e onze reais e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: TCCM nº 17156666/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DAT A DAS ASSINATURAS: 05 de Outubro de 2023 e 26 de Outubro de 2023, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2023 A Superintendência do IBAMA no Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto nº 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de Apreensão relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei nº 9.605/08. Após o prazo referido, os bens/animais apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/08, Instrução Normativa IBAMA Nº 19/2014). . Nº PROCESSO TERMO DE A P R E E N S ÃO TERMO DE D E P Ó S I T O / C BA TERMO DE E N T R EG A DATA DA A P R E E N S ÃO BEM/ANIMAL APREENDIDO LO C A L I DA D E . (Item e Quantidade) (Município/UF) . 02009.002441/2023-96 MYRKJQ8M

0154SS5Y 01/10/2023 05 (un.) - Aratinga chloptera; Feira de Aribiri - Vila V e l h a / ES . 10 (un.) - Sporophila caerulescens; . 01 (un.) - Paroaria coronata; . 01 (un.) - Thraupis palmarum; . 01 (un.) - Turdus fumigatus; A Superintendência do IBAMA no Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL CIENTIFICA a quem possa interessar, bem como as pessoas abaixo relacionadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega postal e/ou pessoal sem êxito, sobre a existência de documentos e informações de interesse dos mesmos, referentes a lavratura de Auto de Infração pelo cometimento da infração administrativa ambiental; ou a necessidade de apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou a comprovação de regularização das áreas; ou apresentação dos bens apreendidos; ou ciência do desembargo da área; ou ciência do Julgamento; ou ciência da Decisão; conforme processos relacionados. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO AUTO DE I N F R AÇ ÃO TERMO DE E M BA R G O TERMO DE A P R E E N S ÃO O B S E R V AÇ ÃO . DEYVID RANGEL P A I X ÃO 13.463.821/0001-06 02009.001175/2023-84 RCXIL61S

Ciência do Ofício 851 (16247519) . e do Auto de Infração RCXIL61S (15972686); Vila Velha/ES. LUCIANO BAZONI JUNIOR