DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110300115 115 Nº 209, sexta-feira, 3 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . ANDRADE MADEIRAS LTDA. 14.008.372/0001-79 02018.106623/2017-88 9165612E Art. 82, Decreto 6.514/2008 - Apresentar informação Belém/PA 03°43'45"S 49°41'03"W . falsa nos sistemas oficiais de controle SISFLORA . em guias florestais, ideologicamente falsas que . acobertaram o recebimento de 509,7010 . m³ de madeira beneficiada no período . de 2013 a 2015. . DOGIVAL SOUSA S I LV A 577.549.772-49 02001.028846/2020-81 OF1XRXEI Art. 50, § 2º, Decreto 6.514/2008 - Destruir 257,326 Portel/PA 2°50'47,9"S 51°21'35,2"W Termo de Embargo 6W1DSKMV - Área de 257,326 hectares, . hectares de vegetação nativa objeto de hectares, de coordenadas centrais . especial preservação (Floresta Amazônica Brasileira), 2°50'47,9"S 51°21'35,2"W. . sem autorização ou licença da autoridade . ambiental competente, infração consumada . mediante uso de fogo. De acordo com a Portaria Conjunta MMA-Ibama-ICMBio nº 589, de 27/11/2020, caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) o agendamento de audiência de conciliação presencial; b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de audiência. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização de uma audiência, o autuado deverá indicar também a solução desejada entre as previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514. VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental, abrindo-se prazo de 20 dias para apresentação de defesa no dia útil seguinte ao da data do protocolo da renúncia. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação ambiental, será considerada desistência e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa administrativa a partir do dia útil seguinte ao final do prazo de 30 dias inicialmente dado. ALEX LACERDA DE SOUZA EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 193114 Nº Processo: 02018.002378/2023-89. Pregão Nº 8/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado: 81.243.735/0019-77 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de equipamentos móveis (notebooks), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/09/2023 a 01/09/2024. Valor Total: R$ 497.980,00. Data de Assinatura: 30/08/2023. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETAPROCESSO: 02001.012367/2022-13; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA , neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº .342.202-*, e de outro lado WAGMAR CARNEIRO NETO CPF/CNPJ Nº .695.801-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: prover a lista de necessidades indicadas no Projeto de Apoio ao Programa Quelônios da Amazônia (PQA), localizado no Estado de Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 23.214,14 (vinte e três mil duzentos e quatorze reais e quatorze centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABA L H O : Anexo ao TCCM nº 17259700/2023-U-PQA-PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 23 de setembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193118 Número do Contrato: 10/2020. Nº Processo: 02017.001924/2020-21. Dispensa. Nº 9/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 84.861.210/0001-64 - TELEUNIAO TELECOMUNICACOES LTDA - EPP. Objeto: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do ContratoOriginal, firmado entre as partes para a prestação de serviços de monitoramento eletrônico, por meio de apoio tático e monitoramento à distância 24 horas, com fornecimento de central de monitoramento, alarme e demais equipamentos, com manutenção periódica e corretiva, para atender às necessidades da Unidade Técnica do IBAMA em União da Vitória, PR. Vigência: 25/12/2023 a 25/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.697,64. Data de Assinatura: 31/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193118 Número do Contrato: 5/2019. Nº Processo: 02017.007386/2018-64. Dispensa. Nº 14/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 14.939.166/0001-82 - PRESERVE - SISTEMAS DE ALARMES MONITORADOS LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato Original, firmado entre as partes para a prestação de serviços de apoio tático e monitoramento eletrônico à distância 24 (vinte e quatro) horas, com fornecimento de central de monitoramento e demais equipamentos, e manutenção periódica preventiva e corretiva, para atender às necessidades da Unidade Técnica do IBAMA em Paranaguá, PR. Vigência: 29/10/2023 a 29/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.516,00. Data de Assinatura: 25/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/10/2023). EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAISPROCESSO: 02017.002998/2023-28; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA , neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-, e de outro lado Viação Capital do Oeste Ltda, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ .527.101/0001-, sito a rua Francisco Oliva, 199, bairro Cidade Nova, Cascavel, PR, CEP 85.503-195, neste ato representado pelo seu bastante PROCURADOR, Dr. Carlos Araúz Filho, OAB/PR sob nº 27.171, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.670,92 (três mil, seiscentos e setenta reais, noventa e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 180dd - conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 17302729/2023-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 30/10/2023. EXTRATO DE COMPROMISSO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02017.002160/2022-53; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-*, e de outro lado ELENO PEDRO SFAIR, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº .116.679-*, residente na Av. 22 de Julho, 798, centro, Irienópolis, SC, CEP: 89.440-000, neste ato representado pelo seu bastante PROCURADORA, LUIZA DE ARAUJO FURIATTI, OAB/PR nº 45.697, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 120dd, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 17304785/2023-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 31/10/2023. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2023 - SUPES-PE Processo nº 02019.002287/2022-52 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, ou por não ter procurado/recebido ou ter recusado correspondência do Ibama, para que esteja ciente do Termo de Apreensão de código TJTW63AM, ficam intimados a responderem ao presente Termo de Apreensão, no prazo legal. . I N T E R ES S A D O C P F/ CG C Nº PROCESSO Nº TERMO DE A P R E E N S ÃO . Desconhecido

02019.002287/2022-52 TJTW63AM Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, com sede à Avenida Dezessete de Agosto, 1057, Casa Forte, Recife-PE, ao tomar ciência do respectivo Termo de Apreensão DANIEL BRANDT GALVÃO Superintendente do Ibama no Estado de Pernambuco