DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023110300169 169 Nº 209, sexta-feira, 3 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . MONTEVALE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 47999.005519/2019-71 6.052,42 . MORPHO DO BRASIL S/A 47999.005511/2019-12 2.012,66 . M P DOS SANTOS RESTAURANTE 47999.004482/2019-63 402,53 . M P DOS SANTOS RESTAURANTE 47999.004481/2019-19 1.600,00 . M.R.DOS SANTOS & SANTOS LTDA 47999.004190/2019-21 1.851,65 MESSIAS RIBEIRO DO PRADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . KAER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 47999.004014/2019-99 36.628,88 . KAER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 47999.004015/2019-33 2.012,66 . L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA 47999.004580/2019-09 2.737,22 . L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA 47999.004579/2019-76 6.708,08 . L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA 47999.004578/2019-21 1.447,18 . L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA 47999.004577/2019-87 434,15 . L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA 47999.004576/2019-32 234,82 . L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA 47999.004575/2019-98 1.736,61 . L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA 47999.004582/2019-90 2.213,38 . L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA 47999.004581/2019-45 1.872,86 . L.A. INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA 47999.004305/2019-87 1.368,61 . MARIA JOAO B DA CUNHA SOTO MAIOR RESTAURANTE 47999.005660/2019-73 1.368,61 . MAK DE JACAREI SUPERMERCADOS LTDA 47999.005432/2019-01 17.800,26 . MAK DE JACAREI SUPERMERCADOS LTDA 47999.005431/2019-59 3.907,38 . MAK DE JACAREI SUPERMERCADOS LTDA 47999.005429/2019-80 27.019,89 . MAK DE JACAREI SUPERMERCADOS LTDA 47999.005430/2019-12 9.623,72 . MASSAS HOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46395.000164/2019-60 402,53 . MASSAS HOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46395.000162/2019-71 340,52 . MASSAS HOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46395.000163/2019-15 1.600,00 . MAPELI FLORESTAL INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES 47999.004688/2019-93 1.368,61 . MAPELI FLORESTAL INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES 47999.004686/2019-02 1.419,04 . MAPELI FLORESTAL INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES 47999.004685/2019-50 723,59 . MAPELI FLORESTAL INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES 47999.004684/2019-13 4.341,53 . MAPELI FLORESTAL INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES 47999.004687/2019-49 434,15 . MAURICIO LUIZ LARA BITTENCOURT 47999.006898/2019-16 144,72 . MAURICIO LUIZ LARA BITTENCOURT 47999.006899/2019-61 144,72 . MAURICIO LUIZ LARA BITTENCOURT 47999.006900/2019-57 1.013,02 . MAURICIO LUIZ LARA BITTENCOURT 47999.006901/2019-00 229,57 . MAX CONTROL SERVIÇOS DE MANUT. INDUSTRIAL - EIRELI 47999.006625/2019-71 5.337,53 . MAX CONTROL SERVIÇOS DE MANUT. INDUSTRIAL - EIRELI 47999.006626/2019-16 2.102,66 . MAX CONTROL SERVIÇOS DE MANUT. INDUSTRIAL - EIRELI 47999.006627/2019-61 2.992,25 . MAX CONTROL SERVIÇOS DE MANUT. INDUSTRIAL - EIRELI 47999.006628/2019-13 10.172,32 . MAX ELETRIC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA 47999.006642/2019-17 1.860,05 . MAX ELETRIC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA 47999.006643/2019-53 1.779,18 . MAX ELETRIC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA 47999.006644/2019-06 2.102,66 . MAX ELETRIC SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA 47999.006645/2019-42 13.200,19 . MAX MOTION AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA 47999.006630/2019-84 795,95 . MAX MOTION AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA 47999.006631/2019-29 940,66 . MAX MOTION AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA 47999.006633/2019-18 7.322,49 . MAX MOTION AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA 47999.006632/2019-73 1.013,02 . MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA. 47999.006610/2019-11 4.025,33 . M C R ESFIHARIA LTDA 47999.005010/2019-28 1.670,64 . M C R ESFIHARIA LTDA 47999.005011/2019-72 4.800,00 . M C R ESFIHARIA LTDA 46393.000200/2019-13 15.323,04 . M. BORGES PIZZARIA LTDA 47999.004602/2019-22 161,74 . M. BORGES PIZZARIA LTDA 47999.004603/2019-77 1.213,07 . M. BORGES PIZZARIA LTDA 47999.004604/2019-11 425,19 . M. BORGES PIZZARIA LTDA 47999.004601/2019-88 161,74 . MECTRON - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. 47999.004365/2019-08 80,87 . MECTRON - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. 47999.004367/2019-99 1.374,82 . MECTRON - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMERCIO S.A. 47999.004366/2019-44 5.577,92 MESSIAS RIBEIRO DO PRADO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 83/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . 7PAY ASSESSORIA EIRELI 46215.014328/2019-15 2.400,00 . 7PAY ASSESSORIA EIRELI 46215.014329/2019-51 3.059,25 . A. V. G. M. REIS COMERCIO DE ROUPAS 46334.002005/2019-14 1.600,00 . AMERICA FOOTBALL CLUB 46215.001840/2019-93 805,06 . ANGABRI COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46334.001297/2019-78 1.368,61 . BARBER SHOP CENTER RECREIO LTDA 46215.014323/2019-84 1.368,61 . BARBER SHOP CENTER RECREIO LTDA 46215.014324/2019-29 1.600,00 . BOHRER CURSOS EDUCACIONAIS EIRELI 46231.001097/2019-73 1.860,05 . BOHRER CURSOS EDUCACIONAIS EIRELI 46231.001099/2019-62 404,36 . BOHRER CURSOS EDUCACIONAIS EIRELI 46231.001098/2019-18 235,34 . BOHRER CURSOS EDUCACIONAIS EIRELI 46231.001096/2019-29 323,49 . BSS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 46215.013737/2019-96 8.491,52 . BSS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 46215.013738/2019-31 10.726,13 . BSS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 46215.013740/2019-18 15.642,27 . BSS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI 46215.013741/2019-54 8.997,85 . C. C. A. CLUBE DE CLAUDIA ALVES DESENVOLVENDO ESPECIAIS LTDA 46230.004750/2019-66 144,72 . CENTRO EDUCACIONAL MENDES ZANE LTDA 46215.006577/2019-29 1.368,61 . CENTRO EDUCACIONAL PIRATININGA LTDA 46230.004739/2019-04 795,95 . CENTRO EDUCACIONAL PIRATININGA LTDA 46230.004740/2019-21 217,08 . CENTRO EDUCACIONAL PIRATININGA LTDA 46230.004741/2019-75 271,96