DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.806/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.458.158/0001-66, MFT2736, EPSD600009562019, 683-13; MJY2073, EPSD600009572019, 683-11; 79.985.313/0004-49, ITN5705, EPSD500061112019, 683-12; 73.198.574/0003-51, OOZ5748, EPSD600009842019, 683-12; 14.469.736/0001-18, JOL3133, EPSD500062232019, 683-12; 02.882.128/0001-51, MHM6925, EPSE200007242017, 683-12; 52.548.435/0106-46, NGU0460, EPSD400030722019, 683-12; 35.551.419/0001-16, GIG7385, EPSD500001432020, 683-12; 085.755.589-86, ATT4090, EPSE200001382020, 683-11; 10.619.651/0003-80, HNP0072, EPSD400001632020, 683-12; 30.666.433/0001-41, ISG9522, EPSE200005572020, 683-12; 00.836.831/0001-06, QIM4996, EPSE200006022020, 683-12; 03.142.755/0001-19, MLM2470, EPSD300005912020, 683-12; QJR5390, EPSD300005922020, 683-13; 17.174.889/0003-98, PZS3124, EPSD300006622020, 683-12; 37.594.300/0001-56, QUD3781, EPSD300008392020, 683-13; QXH8072, EPSD300009482020, 683-12; 02.075.227/0002-02, OMB9373, EPSD300008692020, 683-13; 24.606.996/0001-41, PVZ9385, EPSD300009402020, 683-11; 18.544.878/0001-53, AVK8780, EPSD700000182020, 683-13; 113.546.316-68, GVE6680, EPSD300009762020, 683-12; 02.199.856/0010-54, EFO1523, EPSD500011672020, 683-12; 035.069.846-59, PUB4777, EPSD300009932020, 683-12; 09.579.363/0001-06, QWR2963, EPSD600002332020, 683-12; 16.723.804/0001-59, IVR4166, EPSE200010202020, 683-12; 10.620.875/0001-40, OBL0654, EPSD300009612020, 683-12; 08.251.512/0001-32, EVS5562, EPSD300010422020, 683-12; 07.191.228/0026-03, HHK1526, EPSD300010732020, 683-12; 25.896.820/0001-34, GMV1321, EPSD300030402018, 683-12; 969.864.506-30, HIJ5375, EPSD600003182019, 683-13; 29.883.464/0001-75, PYN1896, EPSD500009912019, 683-12; 17.469.701/0263-03, PQH0080, EPSD300010982020, 683-13; 34.668.896/0001-01, GVP2367, EPSD600002302020, 683-13; 87.993.192/0001-62, GKI4996, EPSD500012212020, 683-12; 10.807.922/0002-40, IZB9F00, EPSD600002622020, 683-12; 690.842.389-15, QHX6509, EPSD700000502020, 683-11; 193.704.581-15, LQL3951, EPSD700000782020, 683-12; 17.406.741/0016-56, MEC3577, EPSD700000882020, 683-12; 16.670.085/0591-25, HKH0329, EPSD300015652020, 683-12; 26.032.000/0001-67, QQT9932, EPSD300014362020, 683-12. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.807/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 54 (cinquenta e quatro). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.769.145/0001-05, QJS9087, FRMEV00745702023, 606-82; 737.749.366-68, FZG6C28, FRMEV00893562023, 606-82; 24.811.738/0001-05, RTP5D17, FRMEV00980792023, 606-82; 19.646.504/0004-54, QUE2C26, FRMEV01009482023, 606- 82; 18.679.529/0001-49, NYC0I48, FRMEV01016982023, 606-82; 112.756.356-44, HGJ0A71, FRMEV01019062023, 606-82; 355.741.515-53, KOH4H31, FRMEV01020232023, 606-82; 241.884.760-87, OGQ2061, FRMEV01020592023, 606-82; OGQ2061, FRMEV01021552023, 606-82; 34.051.851/0001-85, AVR0F77, FRMEV01023642023, 606-82; 026.597.579-41, HMS6B18, FRMEV01027682023, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIA1I39, FRMEV01027992023, 606-82; QJV4210, FRMEV01029732023, 606-82; 23.373.000/0011-04, RJI6F33, FRMEV00840392023, 606-82; RJI6F31, FRMEV00855742023, 606-82; RJI6F33, FRMEV00494962023, 606-82; 07.139.259/0001-67, OOW3868, FRMEV00859902023, 606- 82; 01.602.498/0001-25, AWI2E25, FRMEV00916132023, 606-82; 795.055.626-91, GVJ7083, FRMEV00920122023, 606-82; 02.486.147/0001-69, DYC2A39, FRMEV00929632023, 606-82; 20.530.158/0001-80, RWH5B28, FRMEV00956932023, 606- 82; 79.745.139/0001-14, AVH5115, FRMEV00962312023, 606-82; 38.179.493/0001-41, BDP8F55, FRMEV00986122023, 606-82; 772.027.676-00, EWC6J79, FRMEV00998812023, 606-82; 16.542.255/0001-16, RYE5H86, FRMEV01018952023, 606-82; 054.022.949-09, MLT4B66, FRMEV00491902023, 606-82; 17.035.509/0001-72, MRE0699, FRMEV00613952023, 606-82; 043.030.609-17, BDJ7F24, FRMEV00672182023, 606-82; 18.500.734/0001-03, BEJ5A27, FRMEV00806902023, 606-82; 37.363.128/0001-20, RYE1J62, FRMEV01028372023, 606-82; 08.467.868/0001-08, RLA5A51, FRMEV01033492023, 606-82; 713.835.498-34, OYB9906, FRMEV01035172023, 606-82; 619.815.249-91, MDM0A96, FRMEV01039722023, 606-82; 33.070.025/0001-10, IUL4G59, FRMEV01044712023, 606-82; 95.811.725/0001-76, IRI3H12, FRMEV01051772023, 606-82; 20.146.015/0001-70, PWB9513, FRMEV00651442023, 606-82; 32.767.123/0001-49, ROL7C95, FRMEV00764682023, 606-82; 04.945.686/0001-44, SCB7E50, FRMEV00783392023, 606-82; SCB7E50, FRMEV00791472023, 606-82; 20.758.202/0001-04, QHO5313, FRMEV00790242023, 606-82; 10.378.082/0001-66, JAZ1H43, FRMEV00849672023, 606-82; 00.453.672/0001-52, IUA9A59, FRMEV00963512023, 606-82; 75.609.123/0001-23, RHU7B28, FRMEV00611352023, 606-82; BEY5F16, FRMEV00629582023, 606-82; 556.121.306-78, MTU2A42, FRMEV00611592023, 606-82; 30.038.398/0001-16, QTL9641, FRMEV00719912023, 606-82; 21.256.623/0001-08, RUO4E67, FRMEV00886802023, 606- 82; 49.984.809/0001-94, MAS1G05, FRMEV00904462023, 606-82; 83.899.526/0001-82, MFW3629, FRMEV00907702023, 606-82; 032.471.580-30, IQF5C81, FRMEV00922872023, 606-82; 666.696.779-87, NZK8J68, FRMEV00963772023, 606-82; 26.469.794/0001-20, JBO8J37, FRMEV01004952023, 606-82; 33.820.452/0001-79, CSN5950, FRMEV01017282023, 606-82; 034.486.566-58, OPC1F10, FRMEV01025492023, 606-82. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.808/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.458.158/0001-66, MFT2736, EPSD600009562019, 683-13; MJY2073, EPSD600009572019, 683-11; 79.985.313/0004-49, ITN5705, EPSD500061112019, 683-12; 73.198.574/0003-51, OOZ5748, EPSD600009842019, 683-12; 14.469.736/0001-18, JOL3133, EPSD500062232019, 683-12; 02.882.128/0001-51, MHM6925, EPSE200007242017, 683-12; 52.548.435/0106-46, NGU0460, EPSD400030722019, 683-12; 35.551.419/0001-16, GIG7385, EPSD500001432020, 683-12; 085.755.589-86, ATT4090, EPSE200001382020, 683- 11; 10.619.651/0003-80, HNP0072, EPSD400001632020, 683-12; 30.666.433/0001-41, ISG9522, EPSE200005572020, 683-12; 00.836.831/0001-06, QIM4996, EPSE200006022020, 683-12; 03.142.755/0001-19, MLM2470, EPSD300005912020, 683-12; QJR5390, EPSD300005922020, 683-13; 17.174.889/0003-98, PZS3124, EPSD300006622020, 683-12; 37.594.300/0001-56, QUD3781, EPSD300008392020, 683-13; QXH8072, EPSD300009482020, 683-12; 02.075.227/0002-02, OMB9373, EPSD300008692020, 683-13; 24.606.996/0001-41, PVZ9385, EPSD300009402020, 683-11; 18.544.878/0001-53, AVK8780, EPSD700000182020, 683-13; 113.546.316-68, GVE6680, EPSD300009762020, 683-12; 02.199.856/0010-54, EFO1523, EPSD500011672020, 683-12; 035.069.846-59, PUB4777, EPSD300009932020, 683-12; 09.579.363/0001-06, QWR2963, EPSD600002332020, 683-12; 16.723.804/0001-59, IVR4166, EPSE200010202020, 683-12; 10.620.875/0001-40, OBL0654, EPSD300009612020, 683-12; 08.251.512/0001-32, EVS5562, EPSD300010422020, 683-12; 07.191.228/0026-03, HHK1526, EPSD300010732020, 683-12; 25.896.820/0001-34, GMV1321, EPSD300030402018, 683-12; 969.864.506-30, HIJ5375, EPSD600003182019, 683- 13; 29.883.464/0001-75, PYN1896, EPSD500009912019, 683-12; 17.469.701/0263-03, PQH0080, EPSD300010982020, 683-13; 34.668.896/0001-01, GVP2367, EPSD600002302020, 683-13; 87.993.192/0001-62, GKI4996, EPSD500012212020, 683-12; 10.807.922/0002-40, IZB9F00, EPSD600002622020, 683-12; 690.842.389-15, QHX6509, EPSD700000502020, 683-11; 193.704.581-15, LQL3951, EPSD700000782020, 683-12; 17.406.741/0016-56, MEC3577, EPSD700000882020, 683-12; 16.670.085/0591-25, HKH0329, EPSD300015652020, 683-12; 26.032.000/0001-67, QQT9932, EPSD300014362020, 683-12. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.809/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DUTY TRANSPORTES LTDA, 27.079.893/0001-69, FELVP00466712021, 04/01/2021; FELVP00467682021, 02/02/2021; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00, FELVP00469012021, 06/01/2021; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS ESSENCIA LTDA, 23.887.767/0001-80, FELVP00468012021, 09/01/2021; AGRICOLA NATAL LTDA, 16.978.110/0001-62, FELVP00469902021, 14/01/2021; CERAMICA TAMBAU PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 65.914.004/0001-20, FELVP00470542021, 20/01/2021; SALOC SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI, 14.286.903/0003-57, FELVP00472112020, 01/05/2020; ARAIDE PEGO DOS SANTOS, 947.582.631-91, FELVP00470902020, 06/05/2020; FERREIRA CAMACHO & CIA LTDA, 19.391.169/0001-48, FELVP00466692020, 06/05/2020; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0013-70, FELVP00468572021, 02/06/2020; VALDIR APARECIDO DE MORAES, 01.410.561/0001-21, FELVP00468832021, 02/06/2020. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração