DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0116-37, CRGVP00003102021, 17/09/2020; RIBEIRO E LIMA TRANSPORTADORA E GAS LTDA, 07.931.930/0001-08, CRGVP00004092021, 16/03/2021; CRGVP00004142021, 16/03/2021; TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 32.088.279/0003-65, CRGVP00004302021, 19/03/2021; CEREALISTA MULLER LTDA, 10.698.213/0001-92, CRGVP00004772021, 18/03/2021; AGROPECUARIA TERERE LTDA, 13.324.150/0001-00, CRGVP00004792021, 25/03/2021; PRO-AMBIENTAL TECNOLOGIA LTDA, 06.030.279/0006-47, CRGVP00006092021, 05/04/2021; D MOULAIS, 41.085.965/0001-01, CRGVP00006692021, 15/04/2021; TRANS POWDER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.770.100/0001-25, CRGVP00006862021, 10/03/2021; ANDRE VITOR GASPAROT T O, 13.508.103/0001-09, CRGVP00007072021, 10/05/2021; CRGVP00007192021, 11/05/2021; CRGVP00007212021, 11/05/2021; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE MURIAE, 07.066.510/0002-91, CRGVP00001672022, 19/12/2021; ENCOPAV ENGENHARIA LTDA, 00.061.493/0004-12, CRGVP00001422022, 19/01/2022; TURAMIX NUTRIC AO ANIMAL LTDA, 07.924.993/0005-60, CRGVP00002232022, 19/01/2022; TRANSPORTADORA LABUTA EIRELI, 10.508.454/0007-17, CRGVP00005432022, 04/03/2022; AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A., 10.962.697/0016-11, CRGVP00005592022, 19/10/2021; CRGVP00005762022, 20/10/2021; COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ARROZ PRE GERMINADO DE ARROIO GRANDE LTDA, 03.850.952/0001- 92, CRGVP00007532022, 19/05/2022; TRANSPORTADORA SANTO ANTONIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 41.647.580/0001-90, CRGVP00007552022, 18/05/2022; RAC S O LO G LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - EPP, 02.999.066/0003-24, CRGVP00004432018, 19/01/2018; VERONICA STEIGLEDER PELICIOLI, 824.754.310-91, CRGVP00006412022, 30/03/2022; JUVENCIO DA SILVA, 412.084.800-06, CRGVP00001222021, 25/08/2020. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.811/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 42 (quarenta e dois). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 251.187.499-72, PPX7005, EPSMA00138402020, 683-12; 32.968.013/0002-26, KYV0879, EPSMA00271282020, 683-11; IRN4017, EPSMA00279622020, 683-12; IUM7E27, EPSMA00279782020, 683-12; QRI2D41, EPSMA00279962020, 683-12; FJX1524, EPSMA00280362020, 683-12; 34.812.047/0001-71, CUN1B69, EPSMA00271942020, 683-11; 17.203.953/0002-30, MSL2G35, EPSMA00272102020, 683-12; 05.969.945/0006-44, QRJ2E11, EPSMA00272182020, 683-12; ODG4555, EPSMA00277572020, 683-13; OV K 7 A 4 9 , EPSMA00278432020, 683-12; QRM2968, EPSMA00281092020, 683-12; QRI2B87, EPSMA00286432020, 683-12; QRL8B74, EPSMA00286602020, 683-11; 16.404.287/0466-51, QOO0850, EPSMA00272992020, 683-12; FNK2271, EPSMA00286712020, 683-12; QOO0848, EPSMA00286752020, 683-12; QOM2643, EPSMA00287962020, 683-12; QRB3462, EPSMA00288622020, 683-12; PPZ7621, EPSMA00289712020, 683-12; FSQ6345, EPSMA00290412020, 683-12; PVN3241, EPSMA00290822020, 683-12; 17.406.741/0016-56, AGK1952, EPSMA00273792020, 683-13; 08.305.790/0001-25, QRH1F67, EPSMA00276612020, 683-12; 04.594.845/0001-03, BWM6188, EPSMA00281062020, 683- 12; 60.394.509/0001-98, AVF0229, EPSMA00281692020, 683-12; 03.421.060/0002-57, MTR2416, EPSMA00289692020, 683-12; RBC0C91, EPSMA00295622020, 683-12; 03.327.988/0004-39, BCF4958, EPSMA00293942020, 683-12; 12.337.138/0001-60, DBL3349, EPSMA00295732020, 683-12; 59.557.124/0035-64, QRK6178, EPSMA00296832020, 683-12; QRK6B78, EPSMA00299732020, 683-12; PPX9417, EPSMA00308002020, 683-12; 022.748.967-55, RBC6J12, EPSMA00297052020, 683-12; 74.167.792/0001-20, KSU0676, EPSMA00297662020, 683-11; 077.660.127-07, IZW8I29, EPSMA00298952020, 683-13; 06.006.374/0001-09, PKX6306, EPSMA00299642020, 683-12; 07.985.073/0001-29, QRM2A37, EPSMA00299682020, 683-12; 10.765.131/0001-13, LBN9668, EPSMA00301002020, 683-11; 29.690.984/0001-61, OTU8937, EPSMA00303042020, 683-12; 18.133.706/0001-97, MSO9E63, EPSMA00287522020, 683-12; 16.538.825/0001-02, KOB8069, EPSMA00306262020, 683-12. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.812/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; INCAL-INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA, 00.310.002/0001-87, CRGVP00019312020, 16/09/2019; INDUSTRIA CERAMICA DO COLEGIO LTDA, 14.708.384/0001-06, CRGVP00019392020, 16/09/2019; R.O.L.CARDOSO PRODUTOS CERAMICOS E TRANSPORTE, 33.255.163/0001-74, CRGVP00019752020, 17/12/2019; CRESPO FILHO & AZEREDO CERAMICA LTDA, 12.098.243/0001-93, CRGVP00019942020, 29/10/2019; J. A. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.823.054/0001-39, CRGVP00055932018, 19/09/2018; CRGVP00056602018, 21/09/2018; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, CRGVP00033482019, 20/05/2019; SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., 16.404.287/0552-19, CRGVP00033562019, 21/05/2019; CRGVP00033582019, 21/05/2019; AYRTON SEDNEY GOLDBECK, 21.645.006/0001-96, CRGVP00040652019, 20/05/2019; THEOTO AGROFLORESTAL LTDA, 53.917.555/0006-73, CRGVP00040362019, 11/06/2019; NILTON DE SOUZA SILVA, 329.341.737-04, CRGVP00047092019, 01/07/2019; MARCELO MAGI E R O, 090.985.207-31, CRGVP00052942019, 18/07/2019; MARCIO M RODRIGUES ALIMENTOS, 43.663.215/0001-03, CRGVP00022432021, 26/10/2021; VOE UNIMODAL TRANSPO R T ES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 36.977.206/0001-13, CRGVP00022682021, 03/11/2021; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0008-35, CRGVP00027182021, 22/11/2021; CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A., 77.753.275/0014- 45, CRGVP00027742021, 25/11/2021; GESSO NUNES INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 18.408.888/0001-61, CRGVP00029212021, 16/12/2021; CERAMICA OLIVIER CRUZ- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 36.565.117/0001-60, CRGVP00019362020, 10/09/2019. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.813/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 137.285.217-44, OYD0217, EPSA400026862018, 683-13; 010.026.987-74, AYO9739, EPSA400031362018, 683-12; 421.060.447-04, MPO2357, EPSA500030602019, 683-13; 11.119.136/0001-31, IUG9530, EPSA500042032019, 683-12; 08.840.655/0001-80, NYE9470, EPSA500063342019, 683-11; 06.053.114/0001-86, HOK6911, EPSA500064692019, 683-13; 29.613.460/0001-77, CZC9573, EPSA500065052019, 683-13; IOW2011, EPSA500084082019, 683-13; 14.274.937/0003-21, OYB5528, EPSA500073422019, 683-12; FPN0835, EPSA500105882019, 683-12; 947.035.827-91, IVZ0373, EPSA500084002019, 683- 12; 052.440.126-81, PUX5219, EPSA500078122019, 683-12; 01.637.895/0130-30, HIJ9960, EPSA500115402019, 683-12; HIJ9960, EPSA500117822019, 683-12; 329.341.737-04, FUR5970, EPSA500126242019, 683-11; 138.552.537-14, ISM5946, EPSA500127232019, 683- 13; 780.730.497-91, OYH9555, EPSA400026202016, 683-13; 76.642.743/0004-70, GMV3116, EPSA400019632019, 683-12; 095.483.637-55, LNV7C15, EPSA400020082019, 683-12; 786.333.207-97, MTX6534, EPSA400020272019, 683-12; 300.961.977-49, KOJ1555, EPSA400020662019, 683-13; 52.548.435/0106-46, DPB0356, EPSA400021752019, 683-12; 13.254.104/0007-60, MRL7271, EPSA400021852019, 683-12; 304.442.958-79, GSE0289, EPSA400033672016, 683-11; 08.512.037/0004-53, ODQ8257, EPSA400022762019, 683-12; 021.415.937-00, KNB9I43, EPSA400023132019, 683-13; 563.127.256-34, BAD1620, EPSA400024272019, 683-11; 08.517.838/0001-69, KXK6224, EPSA400024912019, 683-12; 07.066.510/0002-91, HNB5996, EPSA400024982019, 683-12; 601.162.347-68, LPS0498, EPSA400025812019, 683-12. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.734/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0013-18, PASLD00096022022, 24/05/2022; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84, PASLD00103162022, 21/05/2022; PASLD00103172022, 21/05/2022; PASLD00103272022, 21/05/2022; PASLD00099652022, 29/05/2022; PASLD00099712022, 29/05/2022; PASLD00099732022, 29/05/2022; PASLD00099742022, 29/05/2022; PASLD00099752022, 29/05/2022; PASLD00100332022, 30/05/2022; PARATINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.571.433/0001-10, PASLD00101622022, 26/05/2022; PASLD00101632022, 26/05/2022; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00109252022, 08/06/2022; PASLD00198652022, 27/09/2022; PASLD00200392022, 28/09/2022; PASLD00194632022, 23/09/2022; PASLD00200762022, 19/09/2022; PASLD00200792022, 19/09/2022; PASLD00200812022, 19/09/2022; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.175.975/0094-06,