DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 44 (quarenta e quatro). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 982.780.029-91, PPR9022, EPSMA00148932020, 683-12; 12.950.140/0001-00, LPW9452, EPSMA00149012020, 683-12; LLQ2J21, EPSMA00157322020, 683-12; 31.472.773/0001-02, AFO6336, EPSMA00149342020, 683-12; 10.895.227/0001-04, LMB6547, EPSMA00149402020, 683-13; 31.585.425/0001-33, LKV4958, EPSMA00149612020, 683-12; 05.969.945/0006-44, OVF3C71, EPSMA00149722020, 683-12; QRH4B39, EPSMA00149732020, 683-12; 499.033.061-72, JIG6897, EPSMA00150612020, 683-13; 911.073.421-04, OLV8323, EPSMA00150722020, 683-12; 08.834.836/0001-01, EOE5818, EPSMA00150812020, 683-12; 43.171.438/0007-30, KYK4G81, EPSMA00150832020, 683-12; 03.326.739/0001-86, AUC4G34, EPSMA00151002020, 683- 13; AUC4G34, EPSMA00152622020, 683-11; 29.910.985/0001-74, FWE2928, EPSMA00151152020, 683-12; 33.563.843/0001-55, EGK9A42, EPSMA00151372020, 683-12; 14.565.807/0001-86, KUS8J89, EPSMA00151382020, 683-11; 105.421.277-50, MRI0177, EPSMA00151642020, 683-13; 18.612.481/0001-51, GZG4244, EPSMA00151682020, 683-12; QOO4374, EPSMA00151692020, 683-12; 34.274.233/0095-84, KWW9220, EPSMA00151772020, 683-11; 030.961.979-38, MLB7752, EPSMA00151912020, 683-12; 82.604.042/0006-00, QJC4153, EPSMA00151992020, 683-12; 21.705.306/0001-13, OPK2493, EPSMA00152152020, 683-12; 39.323.886/0003-01, AJB4050, EPSMA00152252020, 683-12; 18.080.229/0001-49, LQV4675, EPSMA00152272020, 683-11; 20.993.395/0003-40, HDI3167, EPSMA00152812020, 683-12; 26.581.976/0001-99, NAA9175, EPSMA00152822020, 683-13; 04.863.196/0001-07, LRC2824, EPSMA00152942020, 683-12; LRC2824, EPSMA00154582020, 683-12; 09.456.660/0001-56, RAH6F90, EPSMA00153952020, 683-12; PDR4017, EPSMA00153982020, 683-12; PDI5259, EPSMA00154592020, 683-12; FEI3I03, EPSMA00154602020, 683-12; 39.798.632/0001-88, KMS7B12, EPSMA00154022020, 683-11; 17.469.701/0253-23, MSY1923, EPSMA00154422020, 683-12; 59.557.124/0035-64, MRN5681, EPSMA00154542020, 683- 12; EPU5111, EPSMA00155802020, 683-12; 32.968.013/0002-26, HRO9B68, EPSMA00155352020, 683-12; 46.210.258/0001-13, PCA9467, EPSMA00155552020, 683-13; 18.133.706/0001-97, MSO9E63, EPSMA00156702020, 683-12; 01.226.482/0001-65, KWM5G36, EPSMA00157212020, 683-12; KWM5G36, EPSMA00157242020, 683-12; 34.668.896/0001-01, MLE7B53, EPSMA00157232020, 683-13. Brasília, 27 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.730/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.586.362/0002-43, CVN9668, EPSF200026712019, 683-12; 02.595.222/0003-91, MWI3906, EPSG200000862020, 683-12; 91.982.496/0045-12, GFL4858, EPSG200000962020, 683-12; IWB4I34, EPSG200001502020, 683-11; 968.341.370-68, ICM9184, EPSG200001152020, 683-12; 29.001.269/0001-74, MHX8G67, EPSG200001282020, 683-12; 97.663.728/0065-08, GFL4858, EPSG200001572020, 683-12; 90.657.289/0093-27, NSK7508, EPSG200001592020, 683-12; IPU8118, EPSG200000502020, 683-12; 08.279.629/0001-24, IOP1802, EPSG200001612020, 683-13; 29.974.707/0001-80, IHW0034, EPSG200000292020, 683-12; 90.657.289/0091-65, ICN3731, EPSG200000352020, 683-12; 603.403.040-49, IXQ5709, EPSG200000582020, 683-13; 06.537.081/0001-40, IXC6296, EPSG100005562020, 683-12; 91.248.211/0003-65, ITB0C60, EPSG100006392020, 683-12; 509.114.499-49, MDN2186, EPSG100006652020, 683-13; 16.404.287/0465-70, PPZ7G51, EPSF200014772020, 683-12; QOM2944, EPSF200014972020, 683-11; FSQ6345, EPSF200015132020, 683-12; QOM2652, EPSF200019112020, 683-12; PPZ7G48, EPSF200020762020, 683-12; QOO0851, EPSF200021572020, 683-12; 949.916.937-72, ODH3814, EPSF200014822020, 683-12; 05.197.227/0001-92, QRK8I09, EPSF200014872020, 683-13; 33.167.278/0001-07, MTB1620, EPSF200014912020, 683-11; 02.427.744/0001-12, PLP7F06, EPSF200015022020, 683-12; 03.787.854/0001-58, MTQ6075, EPSF200015142020, 683- 13; 004.303.828-04, MLX6938, EPSG100003742019, 683-13; 117.094.907-05, MFU2550, EPSF200015152020, 683-13; 030.822.067-60, PPC2E70, EPSF200015792020, 683-13; 10.392.095/0002-70, RKT0J85, EPSF200015852020, 683-12; 03.421.060/0002-57, PPC6881, EPSF200016172020, 683-12; 17.469.701/0263-03, GCX9655, EPSF200016272020, 683-12; HEH6561, EPSF200017452020, 683-12; 28.504.204/0001-89, CNR1834, EPSF200016842020, 683-12; 693.063.629-00, IMH1099, EPSG100009462020, 683-12; 05.831.071/0005-83, ODO6340, EPSF200019022020, 683-12; 095.702.787-73, NYY3804, EPSF200019042020, 683-13; 02.142.031/0002-93, MSX1217, EPSF200019952020, 683-11; 002.535.285-77, MTT9J44, EPSF200020082020, 683-12. Brasília, 27 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.738/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JOSUEL BARBOSA FIUZA RIBEIRO, 039.858.105-32, CRGRN00036412021, 08/06/2021; M E F COMERCIO DE GRAOS LTDA, 04.713.061/0001-57, CRGRN00037322021, 27/07/2021; JERONIMO MENEZES DE MELO, 960.677.565-87, CRGRN00037552021, 16/08/2021; TRANSPORTADORA MAIS SAO MATEUS LTDA, 35.164.808/0001-99, CRGRN00038012021, 16/07/2021; GR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.497.002/0001-10, CRGRN00038502021, 11/06/2021; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0002-00, CRGRN00038732021, 23/07/2021; DA CRUZ PEDROSA TRANSPORTES LTDA, 35.062.210/0001-99, CRGRN00038112021, 24/05/2021; MANTOVANI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.255.550/0001-80, CRGRN00039182021, 01/05/2021; CERAMICA SIQUEIRA CARDOSO LTDA, 04.594.845/0001-03, CRGRN00039572021, 27/05/2021; JOAO VITOR DA SILVA, 076.051.939-04, CRGRN00041462021, 13/04/2021; ACQUA VIVA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 09.590.877/0002-35, CRGRN00041622021, 26/07/2021; PAULO CESAR DE LIMA, 29.164.293/0001-24, CRGRN00041962021, 31/08/2021; ANTONIO SALIN DE OLIVEIRA PURGER, 994.796.727-15, CRGRN00042802021, 22/07/2021; REINALDO MAIA RODRIGUES, 885.849.179-34, CRGRN00043022021, 01/09/2021; K N CONSTANCIO CLINICA VETERINARIA, 07.640.850/0001-01, CRGRN00040362020, 02/10/2019; OSVALDO JUVENCIO, 360.789.809-04, CRGRN00041702017, 14/11/2017; FIORENTINO OLI V O, 134.812.159-91, CRGRN00037632018, 31/01/2018; CRISTIANE DA SILVA MACIEL, 038.587.947-40, CRGRN00041952019, 18/04/2019; NILSON DOS SANTOS ALMEIDA, 303.550.521-72, CRGRN00037082021, 27/07/2021; OSIVO SOARES DA SILVEIRA, 374.183.516-15, CRGRN00039922019, 16/04/2019. Brasília, 27 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.733/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, 13.211.708/0001-33, CRGRN00027822021, 18/06/2021; CARLOS ALBERTO SORIANO ARROJO, 820.243.830-68, CRGRN00028332021, 09/03/2021; IVAN CARLOS DE SOUZA, 699.599.351-91, CRGRN00028392021, 09/06/2021; ELFLA MACHADO PONTES, 26.783.997/0001-97, CRGRN00028452021, 15/06/2021; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0083-69, CRGRN00030072021, 31/05/2021; L C L LOCACAO COLARES LINHARES S.A., 13.474.177/0001-71, CRGRN00030692021, 21/05/2021; CRGRN00030712021, 05/05/2021; CRGRN00030792021, 31/05/2021; ROANITO TRANSPORTES LTDA, 15.332.303/0001-89, CRGRN00030732021, 07/07/2021; GM VARGAS TRANSPORTES LTDA, 06.267.285/0001- 08, CRGRN00032172021, 07/07/2021; GRUPO SERRA CARIOCA AGRONEGOCIOS LTDA, 37.308.008/0001-20, CRGRN00032852021, 21/07/2021; SINCO SINALIZACAO E CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, 77.046.464/0001-63, CRGRN00032912021, 25/03/2021; FORTE CABO FRIO RECICLAGEM LTDA, 23.522.341/0001-22, CRGRN00033122021, 01/06/2021; CRGRN00034232021, 01/06/2021; BEPE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRO-VETERINARIOS LTDA, 82.082.389/0001-26, CRGRN00033422021, 13/07/2021; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 16.941.799/0004-01, CRGRN00033562021, 27/07/2021; DEBORAH TRANSPORTE E MINERACAO EIRELI, 05.459.576/0001-35, CRGRN00033462021, 26/07/2021; TRES B TRANSPORTES LTDA, 09.034.852/0001-74, CRGRN00033792021, 27/04/2021; TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., 02.351.144/0029-19, CRGRN00033622021, 27/07/2021; ALABUCANOS TRANSPORTADORA LTDA, 23.376.982/0001-16, CRGRN00033992021, 29/07/2021; FABIO ALEXANDRE RABELO NOLETO, 064.467.191-24, CRGRN00034112021, 16/06/2021; D.A. SERAFIM EIRELI, 22.746.000/0001-78, CRGRN00034332021, 14/03/2021; ADRIANE REZENDE LAGE, 071.036.217-05, CRGRN00035422021, 04/08/2021; HEITOR CARRETTA MATTIUZZI, 120.221.857-14, CRGRN00036062021, 28/05/2021; CRGRN00036072021, 28/05/2021; CRGRN00036082021, 29/05/2021; ALESSANDRA FRANCE DE MORAIS DA SILVA, 094.472.267-95, CRGRN00036162021, 30/05/2021; IBMG EXPORT IMPORT LTDA, 41.856.153/0001-12, CRGRN00036242021, 09/06/2021; HELIO DE MORAES, 150.130.798- 37, CRGRN00036392021, 10/08/2021; MARCOS ANTONIO SOEIRA, 018.074.589-11, CRGRN00026272018, 01/03/2018; LUCINEI ANTONIO METZGER, 038.572.649-00, CRGRN00027592018, 03/03/2018; LMPB SANTOS EIRELI - ME, 09.614.339/0001-52, CRGRN00030382017, 26/10/2017; NEIMAR BARTHOLO GONCALVES, 033.429.027-95, CRGRN00034932021, 03/08/2021; OSCAR BENTO BREHMER, 004.806.529-37, CRGRN00032652018, 07/03/2018; CARMO MIGUEL VERGITZ, 063.401.519-22, CRGRN00035172019, 09/04/2019; ALEXANDRE BISPO DE OLIVEIRA, 024.976.059-20, CRGRN00027132021, 05/06/2021; FLAVIO DA COSTA MOTHE, 812.677.705-20, CRGRN00030022021, 17/05/2021; JOAO NUNES PINTO, 354.631.123-04, CRGRN00032962021, 12/07/2021; IRANILDO FRANCISCO DOS SANTOS TRANSPORTE, 35.091.801/0001-94, CRGRN00032992021, 01/10/2020; LEONARDO DE OLIVEIRA LIMA, 108.880.744-50, CRGRN00034982021, 15/07/2021. Brasília, 27 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração