DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0046-01, RKC0B86, EPSMA00681092023, 683-13; CSE4019, EPSMA00633022023, 683-12; MTH6493, EPSMA00634602023, 683-12; FNZ1C91, EPSMA00634642023, 683-12; EAL6969, EPSMA00636712023, 683-12; RQP4D72, EPSMA00638382023, 683-12; RJT2A63, EPSMA00639482023, 683-12; RKL7D76, EPSMA00639722023, 683-12; 07.526.557/0029-00, JAU0F44, EPSMA00681492023, 683-12; 02.003.402/0020-38, QCM5493, EPSMA00496352023, 683-12; IOY8818, EPSMA00503312023, 683-12; 19.091.105/0001-21, MLI4173, EPSMA00644632023, 683-13; 06.104.761/0001-70, KOJ7584, EPSMA00663162023, 683-13; 84.689.066/0001-20, RYA9H10, EPSMA00666232023, 683-12; 792.978.899-72, AKA5090, EPSMA00666932023, 683-13; 24.729.451/0001-22, RLI2F46, EPSMA00672182023, 683-12; 09.509.535/0001-67, QQH2J72, EPSMA00678982023, 683-12; 11.868.489/0001-34, MRC2H88, EPSMA00681392023, 683-13; 12.759.673/0003-70, BEN1D84, EPSMA00681412023, 683-12; 48.539.407/0002-07, FCC3J87, EPSMA00681512023, 683-12; 17.469.701/0277-09, RQS9J00, EPSMA00626042023, 683-12; 10.363.353/0002-90, DVT3650, EPSMA00634562023, 683-11; DVT3650, EPSMA00636882023, 683-11; 42.150.391/0012-23, EXR3H34, EPSMA00676412023, 683-12; 84.046.101/0247-00, RAM7B92, EPSMA00679562023, 683-12; 90.912.429/0001-48, IUM3708, EPSMA00675022023, 683-12; 21.281.401/0001-37, SBE9C79, EPSMA00675152023, 683-13; 48.740.351/0002-46, CBY3A76, EPSMA00679592023, 683-13; 20.732.283/0001-73, RBG6G08, EPSMA00680452023, 683-12; 07.526.557/0063-02, RXQ9A16, EPSMA00683222023, 683-12; ECU7630, EPSMA00688862023, 683-12; 17.469.701/0028-97, SHN7B42, EPSMA00629272023, 683-12; SHN7B42, EPSMA00629632023, 683-12; 84.046.101/0573-81, RQO5H39, EPSMA00648592023, 683-12; 42.150.391/0037-81, JAR5J35, EPSMA00682692023, 683-11; 07.526.557/0069-06, FYH7J71, EPSMA00688982023, 683-12; 91.234.062/0001-13, AMC1655, EPSMA00587062023, 683-12; 20.920.259/0001-68, GIP0D32, EPSMA00542842023, 683-12; 11.224.676/0001-85, EJV7353, EPSMA00548022023, 683-12; OWM7664, EPSMA00548482023, 683-12; HHG1D57, EPSMA00548492023, 683-12; EJV7563, EPSMA00551832023, 683-12; RXN7H32, EPSMA00552092023, 683-12; SHY0G58, EPSMA00554092023, 683-12; 04.995.392/0001-27, RGU5C47, EPSMA00571342023, 683-11; 91.501.783/0008-19, AXK9880, EPSMA00585512023, 683-11; RBE3I48, EPSMA00586272023, 683-13; 01.070.163/0001-03, GXS3H90, EPSMA00600642023, 683-13; 07.526.557/0006-14, RBX1D91, EPSMA00601752023, 683-12; RCG4J15, EPSMA00604682023, 683-12; 30.069.314/0001-01, LUF8C43, EPSMA00630962023, 683-11; RJF5A51, EPSMA00635832023, 683-11; LTA1578, EPSMA00636352023, 683-13; 05.108.552/0002-12, QKL0J94, EPSMA00634232023, 683-11; 77.435.469/0001-88, SDQ1I23, EPSMA00638242023, 683-11; 50.564.053/0008-80, RQS2F05, EPSMA00643592023, 683-12; 05.691.238/0001-24, BBS2385, EPSMA00647922023, 683-11; 17.732.545/0001-95, DRZ2E83, EPSMA00677822023, 683-12; 13.198.370/0001-27, OWR5I93, EPSMA00682982023, 683-13; PJL6075, EPSMA00684412023, 683-12. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.754/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.826.017/0001-19, IZV7H91, EPSMA00656902023, 683-13; 97.225.346/0001- 20, ITG5A18, EPSMA00661682023, 683-12; 73.410.326/0009-18, PCQ2918, EPSMA00665002023, 683-12; PDU1267, EPSMA00672272023, 683-12; PDU1647, EPSMA00676352023, 683-12; PCV1679, EPSMA00679352023, 683-12; PCQ2898, EPSMA00679442023, 683-12; 24.729.451/0001-22, RYK7A59, EPSMA00667882023, 683-12; 05.324.072/0006-12, IZF2I34, EPSMA00668942023, 683-12; 102.333.947-10, EDP3F13, EPSMA00673152023, 683-11; 33.059.528/0018-33, IZR2H79, EPSMA00677292023, 683-12; 73.410.326/0004-03, PCS2988, EPSMA00680942023, 683-12; ELE8F84, EPSMA00687542023, 683-13; PGZ2043, EPSMA00688542023, 683-11; 36.492.502/0001-24, KRW6377, EPSMA00681892023, 683-13; 08.415.791/0001-22, PCL9408, EPSMA00645112023, 683-12; 89.305.239/0001-83, JAB8D16, EPSMA00660662023, 683-11; 05.694.832/0001-79, OVI5C90, EPSMA00663382023, 683-13; 60.498.706/0041-44, SET5E70, EPSMA00671042023, 683-12; JBX1959, EPSMA00672982023, 683-12; 03.986.837/0001-40, ECT2J01, EPSMA00672762023, 683-13; 19.900.000/0006-80, ANO0454, EPSMA00677112023, 683-11; 01.032.426/0001-90, NTX3H06, EPSMA00677962023, 683-12; 83.310.441/0032-13, QJT8F45, EPSMA00679032023, 683-12; 61.207.296/0001-00, IJM9E18, EPSMA00685182023, 683-11; 21.308.387/0002-07, RLP6C69, EPSMA00501442023, 683-12; 83.310.441/0083-63, RAF3117, EPSMA00617982023, 683-12; 88.612.486/0001-60, IWQ9E08, EPSMA00625202023, 683-11; 07.792.813/0001-00, EMU2B29, EPSMA00643862023, 683-11; 10.140.658/0004-03, FRY0C64, EPSMA00684402023, 683-12; 004.863.949-48, QCO8212, EPSMA00500612023, 683-11; 38.282.487/0002-04, QXQ2D07, EPSMA00517222023, 683-12; SHU8C19, EPSMA00519132023, 683-12; OBC9161, EPSMA00521212023, 683-11; FEJ7698, EPSMA00510922023, 683-12; GVH4457, EPSMA00533102023, 683-12; AXK0G76, EPSMA00533622023, 683-12; MJX2028, EPSMA00534222023, 683-12; 33.042.730/0017-71, IRS0383, EPSMA00547582023, 683-12; RAC8794, EPSMA00549292023, 683-13; RNH2J25, EPSMA00565912023, 683-11; 20.604.229/0001-42, RTJ4B38, EPSMA00559692023, 683-12; 13.003.051/0002-08, RRN8I09, EPSMA00560022023, 683-13; 07.957.149/0002-93, QJH6004, EPSMA00572462023, 683-12; RUQ2D80, EPSMA00572852023, 683-12; MIU5J80, EPSMA00573112023, 683-12; RUB4J54, EPSMA00573242023, 683-12; RDE1H47, EPSMA00573592023, 683-12; QIZ8672, EPSMA00676002023, 683-11; 05.158.128/0001-00, MFV1J48, EPSMA00573312023, 683-12; 04.695.085/0002-01, RVP8J32, EPSMA00577022023, 683-12; 685.532.936-53, SHR6C21, EPSMA00586942023, 683-12; 60.869.336/0219-71, HBU9374, EPSMA00616802023, 683-12; 39.815.253/0005-82, GGL4B16, EPSMA00633772023, 683-12; 31.228.003/0001-00, GBS5H83, EPSMA00633862023, 683-12; 02.513.991/0001-31, MQC4E47, EPSMA00647842023, 683- 11; 05.670.281/0001-03, RXW2C69, EPSMA00662222023, 683-13; 03.343.238/0001-08, QIZ8165, EPSMA00665662023, 683-12; 27.183.425/0005-63, OCW4231, EPSMA00672232023, 683-13; 68.755.545/0001-41, RLD8E78, EPSMA00676642023, 683- 12. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.755/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 025.527.497-12, , FREVP00177632023, 773-0; 087.083.617-03, , FREVP00634622023, 773-0; 033.741.194-84, , FREVP00079602023, 773-0; 873.577.637-49, , FREVP00094212023, 773-0; , FREVP00116312023, 773-0; 164.353.677-01, , FREVP00132532023, 773-0; , FREVP00136982023, 773-0; 31.801.436/0001-03, , FREVP00628732023, 773-0; 185.704.228-06, , FREVP00633092023, 773-0; 137.010.477-40, , FREVP00054152023, 773-0; , FREVP00092882023, 773-0; 112.018.227-18, , FREVP00075022023, 773-0; , FREVP00087452023, 773-0; 152.033.647-02, , FREVP00076222023, 773-0; , FREVP00081572023, 773-0; 144.583.776-55, , FREVP00153422023, 773-0; 073.991.307-79, , FREVP00335242023, 773-0; 07.084.532/0001- 01, , FREVP00474332023, 773-0; 15.749.516/0001-00, , FREVP00095772023, 773-0; , FREVP00110242023, 773-0; 483.600.077-72, , FREVP00160712023, 773-0; , FREVP00167032023, 773-0; , FREVP00167592023, 773-0; , FREVP00168222023, 773-0; 085.858.935-40, , FREVP00635012023, 773-0; 016.715.555-54, , FREVP00635052023, 773-0; 051.210.985-02, , FREVP00635102023, 773-0; 06.281.393/0001-35, , FREVP00150452023, 773-0; 02.713.529/0001-88, , FREVP00286512023, 773-0; 09.621.872/0001-41, , FREVP00342702023, 773-0; 36.714.073/0001-92, , FREVP00397062023, 773-0; , FREVP00411472023, 773-0; 024.440.257-41, , FREVP00435232023, 773-0; 001.675.607-00, , FREVP00465332023, 773-0; , FREVP00472012023, 773-0; 127.895.407-48, , FREVP00492072023, 773-0; 054.698.507-65, , FREVP00531622023, 773-0; 091.116.339-56, , FREVP00614042023, 773-0; 105.544.349-54, , FREVP00619822023, 773-0; 024.368.167-43, , FREVP00620942023, 773-0; 090.756.967-60, , FREVP00638682023, 773-0; 112.855.607-36, , FREVP00210432023, 773-0; 091.329.217-64, , FREVP00218692023, 773-0; 014.429.067-74, , FREVP00284982023, 773-0; 038.087.107-64, , FREVP00333672023, 773-0; 180.685.297-72, , FREVP00334712023, 773-0; 027.163.427-84, , FREVP00329162023, 773-0; 27.362.347/0001- 30, , FREVP00353552023, 773-0; 307.195.798-05, , FREVP00372332023, 773-0; 032.829.657-02, , FREVP00370632023, 773-0; , FREVP00391822023, 773-0; 86.743.994/0001-51, , FREVP00426772023, 773-0; , FREVP00456452023, 773-0; 301.785.767-00, , FREVP00499162023, 773-0; 102.989.179-63, , FREVP00552002023, 773-0; 28.542.511/0001-54, , FREVP00565382023, 773-0; 452.920.258-52, , FREVP00569642023, 773-0; 102.654.698-21, , FREVP00598242023, 773-0; 035.655.087-79, , FREVP00613732023, 773-0; 420.218.738-54, , FREVP00616122023, 773-0. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.757/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0083-69, CRGRN00060502021, 04/11/2021; TRANSLECO TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 22.566.505/0001- 50, CRGRN00060552021, 21/11/2021; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0002-31, CRGRN00061522021, 24/11/2021; CRGRN00061532021, 24/11/2021; JOVINTER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 00.507.051/0001-04, CRGRN00063842021, 26/11/2021; CRGRN00063852021, 26/11/2021; CERAMICA DOIS AMIGOS DE CAMPOS LTDA, 30.835.482/0001-60, CRGRN00064652021, 28/10/2021; CRGRN00064662021, 28/10/2021; ALYSON RODRIGUES, 915.369.870-34, CRGRN00069592021, 06/12/2021; VALDECIR PEREIRA, 005.399.069-21,