DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.758/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.147.617/0001-41, QPE8356, EPSMA00636962023, 683-13; 17.532.520/0001- 48, IQX3F20, EPSMA00631222023, 683-12; 14.998.371/0040-25, AHL7E01, EPSMA00653322023, 683-11; 47.067.525/0076-25, PJC0A58, EPSMA00666422023, 683-12; DCV2167, EPSMA00666962023, 683-12; AWF9E66, EPSMA00673002023, 683-12; 02.916.265/0004-02, QKG2529, EPSMA00667812023, 683-13; 04.929.990/0001-06, BEY3E92, EPSMA00668562023, 683-13; 82.956.889/0001-40, QIK3G15, EPSMA00669432023, 683-13; 16.670.085/0001-55, JBB5J73, EPSMA00670852023, 683-13; 46.447.352/0001-90, CUD3G51, EPSMA00673032023, 683-12; 78.990.421/0001-02, MKW9726, EPSMA00673452023, 683-13; 50.221.019/0057-90, PPX7048, EPSMA00666202023, 683-12; 016.201.117-21, LQJ7034, EPSMA00681372023, 683-13; 52.548.435/0070-09, ARW3179, EPSMA00659642023, 683-12; 08.089.064/0005-46, JBY3J24, EPSMA00676112023, 683-13; 93.973.329/0001-10, RDV6A39, EPSMA00677242023, 683-13; 30.251.841/0001-32, RRS3B53, EPSMA00677372023, 683-13; 16.906.199/0002-32, NYQ2A03, EPSMA00681312023, 683-11; 07.353.509/0001-67, CXA4A80, EPSMA00685382023, 683-13; 08.199.996/0024-04, JAD9G51, EPSMA00687352023, 683-11; 02.884.809/0003-10, EGY0B02, EPSMA00579702023, 683-12; 80.026.115/0001-94, QQL9423, EPSMA00657292023, 683-12; 24.551.330/0001-33, PQZ6F80, EPSMA00680712023, 683-13; QTP7A90, EPSMA00688322023, 683-11; 24.261.791/0001-71, OHB8A06, EPSMA00690532023, 683-11; 24.038.624/0002-47, RQT5J29, EPSMA00504042023, 683-11; 685.413.508-78, MQJ6191, EPSMA00513082023, 683-11; 21.389.761/0001-57, IQG9813, EPSMA00546762023, 683-13; 11.120.258/0004-90, LLC1C49, EPSMA00559982023, 683-13; 61.442.810/0001-92, AZA7797, EPSMA00584792023, 683-12; 28.542.149/0001-11, RYG3H73, EPSMA00585912023, 683-11; RDT0A39, EPSMA00589902023, 683-11; RYG3H73, EPSMA00670012023, 683-11; RYN0C85, EPSMA00672942023, 683-11; QJJ3D18, EPSMA00673542023, 683-11; RAG3H00, EPSMA00675702023, 683-11; RYG5B22, EPSMA00677062023, 683-11; RDT0A39, EPSMA00677092023, 683-11; 41.704.541/0001-88, QJV1E50, EPSMA00590392023, 683-12; 49.871.213/0007-73, RTW7A52, EPSMA00599052023, 683-12; 13.663.629/0001-63, FNP6C93, EPSMA00612172023, 683-13; 21.513.121/0001-07, MLQ9093, EPSMA00616472023, 683-13; 12.120.144/0001-60, RDT7D96, EPSMA00625742023, 683-12; 03.434.946/0001-54, LLA2F59, EPSMA00626782023, 683-13; 00.198.166/0001-64, RXR4E88, EPSMA00630982023, 683-11; 78.071.149/0004-00, RYD6H48, EPSMA00643182023, 683-12; 47.067.525/0130-05, RSD9H08, EPSMA00659942023, 683-12; SLG8B29, EPSMA00667182023, 683-12; SLG8B39, EPSMA00667302023, 683-12; SET6B62, EPSMA00667342023, 683-12; OHS6410, EPSMA00667362023, 683-12; 62.258.884/0002-17, RLC0B82, EPSMA00661312023, 683-12; ANU5185, EPSMA00672042023, 683-13; MLM4C79, EPSMA00672262023, 683-12; 35.842.536/0001-39, QRE1H49, EPSMA00663452023, 683-11; 08.199.996/0005-41, JAR3I20, EPSMA00666442023, 683-11; 23.839.841/0003-54, OBL2I78, EPSMA00673172023, 683-12; 05.460.666/0001-46, OUN2G35, EPSMA00679052023, 683- 12; 89.064.885/0001-04, JAF4I45, EPSMA00685202023, 683-13. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.760/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.192.181/0001-68, IZJ3C00, EPSMA00680862023, 683-13; 61.155.883/0001- 01, SFQ0C63, EPSMA00681792023, 683-13; 10.887.961/0001-13, KRB9456, EPSMA00681962023, 683-13; 03.691.627/0002-05, FPX5H53, EPSMA00643372023, 683- 12; 02.385.710/0001-02, SFQ2H43, EPSMA00665732023, 683-12; 63.935.688/0019-40, RTH1E58, EPSMA00674102023, 683-12; 10.657.901/0001-04, MCU8H70, EPSMA00674232023, 683-11; 123.078.567-14, LQQ1951, EPSMA00666172023, 683-13; 36.312.708/0001-25, HJZ0B43, EPSMA00677992023, 683-13; 79.511.937/0001-81, PVN0J14, EPSMA00679062023, 683-12; 59.557.124/0035-64, FVR9G03, EPSMA00679142023, 683-12; 06.730.693/0002-35, MLM1E60, EPSMA00679702023, 683- 12; RTG7F65, EPSMA00680142023, 683-12; RVA8A61, EPSMA00681812023, 683-12; 09.054.741/0001-20, BCZ4C65, EPSMA00680842023, 683-13; 18.474.473/0001-96, LUL8H09, EPSMA00681722023, 683-13; 66.456.138/0001-08, SFR3A96, EPSMA00637662023, 683-13; 18.328.118/0038-09, RXT7G67, EPSMA00664722023, 683- 11; RXT7G67, EPSMA00670822023, 683-11; 21.287.928/0001-79, RBH7B18, EPSMA00675992023, 683-13; SFY7H80, EPSMA00677812023, 683-12; SFS8G39, EPSMA00660582023, 683-12; QRJ9I18, EPSMA00662712023, 683-11; SFS8G39, EPSMA00663182023, 683-11; RQP5H35, EPSMA00663472023, 683-13; 01.824.763/0003- 81, HIP8G68, EPSMA00675532023, 683-12; 43.864.132/0001-74, PLO8B79, EPSMA00676812023, 683-12; 42.234.005/0020-91, HMV3866, EPSMA00680252023, 683- 13; 00.796.352/0027-34, RKN2G16, EPSMA00682762023, 683-13; 70.940.994/0082-77, FZC9I76, EPSMA00685162023, 683-12; 33.931.486/0014-55, EJV0152, EPSMA00508472023, 683-12; 60.561.800/0041-09, MKO7F34, EPSMA00541912023, 683- 12; RBJ6H94, EPSMA00520992023, 683-12; PLZ0F08, EPSMA00544662023, 683-12; 60.628.468/0022-81, RFA0D77, EPSMA00560952023, 683-12; 25.634.551/0001-38, SGP4J12, EPSMA00657702023, 683-13; 36.318.624/0001-07, SFQ6G50, EPSMA00660082023, 683-11; SFQ9G11, EPSMA00662612023, 683-11; SFQ9G11, EPSMA00663112023, 683-11; SFQ6G50, EPSMA00663212023, 683-11; 49.317.679/0001- 36, DZD0014, EPSMA00676482023, 683-12; 30.160.479/0001-94, EDI6B26, EPSMA00677382023, 683-12; 60.560.349/0002-90, AWG5E51, EPSMA00635072023, 683- 11; 33.931.486/0009-98, RHP3E84, EPSMA00514942023, 683-12; 05.988.286/0006-93, ELW3104, EPSMA00532952023, 683-12; 04.232.437/0001-01, RLD9J63, EPSMA00538662023, 683-12; 05.245.986/0001-83, IYN6J44, EPSMA00544782023, 683- 12; IYN6J44, EPSMA00546922023, 683-12; 14.792.934/0001-18, FWM0E37, EPSMA00566232023, 683-12; 04.104.117/0011-48, DBC1703, EPSMA00607362023, 683- 11; 08.904.113/0001-23, IKO5D17, EPSMA00611822023, 683-13; RLF3H74, EPSMA00614952023, 683-13; 23.212.165/0001-22, RYF1F70, EPSMA00616872023, 683- 13; 19.476.596/0001-29, RKR7A95, EPSMA00632892023, 683-13; 36.291.561/0002-15, DBL6A44, EPSMA00655912023, 683-11; 43.218.296/0001-24, EWJ3D36, EPSMA00665962023, 683-12; 20.094.607/0002-76, EJW8351, EPSMA00668632023, 683- 12; 45.453.214/0026-00, PYA7C11, EPSMA00672302023, 683-13; 00.074.569/0001-00, MKG0H23, EPSMA00684812023, 683-12; RLB9B89, EPSMA00688472023, 683-12. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.761/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.875.190/0001-59, , FREVP00631792023, 773-0; 013.745.227-67, , FREVP00053632023, 773-0; , FREVP00086962023, 773-0; 153.099.187-01, , FREVP00104732023, 773-0; 161.742.437-45, , FREVP00129872023, 773-0; , FREVP00135182023, 773-0; 071.547.907-50, , FREVP00130362023, 773-0; , FREVP00131252023, 773-0; , FREVP00135582023, 773-0; , FREVP00135822023, 773-0; 34.655.648/0001-18, , FREVP00613972023, 773-0; 12.998.270/0001-12, , FREVP00616612023, 773-0; 089.870.149-08, , FREVP00620692023, 773-0; 055.710.939-60, , FREVP00625302023, 773-0; 41.321.813/0001-60, , FREVP00628842023, 773-0; 231.176.598-11, , FREVP00633892023, 773-0; 791.000.077-49, , FREVP00056222023, 773-0; , FREVP00071342023, 773-0; 064.797.367-70, , FREVP00064642023, 773-0; , FREVP00085222023, 773-0; 056.317.487-03, , FREVP00070022023, 773-0; , FREVP00071062023, 773-0; 939.325.617-91, , FREVP00073832023, 773-0; , FREVP00079042023, 773-0; 367.577.168-79, , FREVP00090202023, 773-0; , FREVP00090332023, 773-0; 095.013.847-99, , FREVP00100272023, 773-0; , FREVP00102042023, 773-0; 084.484.757-71, , FREVP00154852023, 773-0; , FREVP00150342023, 773-0; 106.626.717-08, , FREVP00303092023, 773-0; 901.209.067-91, , FREVP00373702023, 773-0; 225.971.508-79, , FREVP00634032023, 773-0; 433.868.817-34, , FREVP00379692023, 773-0; , FREVP00394982023, 773-0; , FREVP00397012023, 773-0; 087.450.157-16, , FREVP00464992023, 773-0; 935.616.959-49, , FREVP00562282023, 773-0; 069.665.486-50, , FREVP00609502023, 773-0; 13.808.642/0001-63, , FREVP00636102023, 773- 0; , FREVP00636112023, 773-0; , FREVP00639972023, 773-0; 50.382.124/0001-57, , FREVP00637462023, 773-0; 762.619.727-53, , FREVP00229772023, 773-0; 009.021.377-78, , FREVP00264502023, 773-0; 114.438.777-94, , FREVP00267272023, 773-0; 39.161.955/0001- 66, , FREVP00323172023, 773-0; 056.486.947-33, , FREVP00326532023, 773-0; 139.706.067- 05, , FREVP00336692023, 773-0; 115.263.637-55, , FREVP00336782023, 773-0; 092.855.347- 75, , FREVP00343132023, 773-0; 952.360.748-00, , FREVP00360962023, 773-0; 077.730.746- 40, , FREVP00383322023, 773-0; , FREVP00397632023, 773-0; 957.261.527-00, , FREVP00478432023, 773-0; 280.988.546-04, , FREVP00496162023, 773-0; 682.817.737-15, , FREVP00502252023, 773-0; 410.501.538-98, , FREVP00611022023, 773-0; 00.103.425/0001- 26, , FREVP00614902023, 773-0; 235.774.038-88, , FREVP00626622023, 773-0. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração