DOU 03/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 52 (cinquenta e dois). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.700.621/0001-83, LUA4D18, EPSMA00680432023, 683-13; 61.064.838/0144- 36, KPE0A16, EPSMA00639552023, 683-11; 09.576.958/0002-80, JCL0G80, EPSMA00651602023, 683-13; 27.486.182/0088-60, RPQ5H62, EPSMA00665312023, 683-11; 00.987.048/0002-16, RBC8J77, EPSMA00666792023, 683-12; 370.035.368-54, EFW4J68, EPSMA00671442023, 683-11; 09.498.453/0001-64, SHZ1A73, EPSMA00673382023, 683-11; 52.771.516/0001-33, CUT1J39, EPSMA00677042023, 683-13; 23.373.000/0003-02, RVD3D71, EPSMA00679892023, 683-12; RMH9A20, EPSMA00680802023, 683-12; RMI4B04, EPSMA00681082023, 683-12; RMH9A16, EPSMA00682012023, 683-12; RMI1B37, EPSMA00682092023, 683-12; RVA1B46, EPSMA00682102023, 683-12; 40.773.863/0003-88, OZR7624, EPSMA00681572023, 683-11; 02.914.460/0202-67, ODC3G26, EPSMA00681702023, 683-11; 14.569.980/0001-52, MFU6H66, EPSMA00617942023, 683- 12; 05.435.945/0001-50, RFM2E40, EPSMA00639862023, 683-13; 01.637.895/0130-30, GDX7715, EPSMA00662482023, 683-12; 03.392.409/0001-99, MJC7988, EPSMA00664592023, 683-11; 09.614.589/0001-92, EVA6G42, EPSMA00665262023, 683-13; 16.930.087/0003-06, RUY7D86, EPSMA00670632023, 683-12; 12.470.728/0001-66, MDY9867, EPSMA00675582023, 683-13; 055.837.039-03, DAO8F36, EPSMA00672352023, 683-13; 88.081.039/0001-21, IYB9620, EPSMA00673072023, 683-12; 52.406.329/0009-08, GIY9F26, EPSMA00683872023, 683-11; 27.143.205/0001-82, MRY6678, EPSMA00688942023, 683-11; 01.637.895/0106-00, SEG7B84, EPSMA00587172023, 683-12; 34.051.851/0001-85, AVR0F77, EPSMA00652292023, 683-11; 92.660.604/0013-16, IDN4537, EPSMA00679012023, 683-12; JBB3A70, EPSMA00679632023, 683-12; BDS8F48, EPSMA00682582023, 683-12; EHG9I41, EPSMA00686082023, 683-12; INA4A71, EPSMA00687962023, 683-12; 43.014.521/0007-04, RHE3J27, EPSMA00680402023, 683-12; 32.438.772/0003-68, GGB5604, EPSMA00598252023, 683-12; 87.249.561/0001-07, JBZ4F32, EPSMA00498032023, 683-12; 00.616.970/0002-05, ATZ4A51, EPSMA00513012023, 683-11; 14.994.298/0002-98, IXY1F71, EPSMA00513282023, 683-12; 71.138.572/0001-80, QPO8799, EPSMA00523102023, 683-12; 61.068.276/0307-80, PPX9213, EPSMA00526042023, 683-12; FNX9986, EPSMA00526172023, 683-12; 61.068.276/0037-07, GHG6473, EPSMA00542612023, 683-11; 36.377.091/0001-26, RQM8H68, EPSMA00577082023, 683-11; 85.153.013/0001-53, RXZ4B91, EPSMA00586292023, 683-12; 61.186.888/0003-55, ERK3060, EPSMA00618122023, 683-12; 96.206.941/0003-17, JCA7F27, EPSMA00620802023, 683-13; 03.831.403/0001-70, FOP6A72, EPSMA00641252023, 683-12; FXL5A03, EPSMA00652372023, 683-12; 06.185.978/0001-51, JCD2E33, EPSMA00660322023, 683-13; 02.476.026/0008-02, FZN2D32, EPSMA00664772023, 683-12; 09.433.294/0001-10, QJM1134, EPSMA00672102023, 683-12. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.767/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 46 (quarenta e seis). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 070.124.007-57, OKE5080, EPSA600050712018, 683-11; KON2316, EPSA600051782018, 683-12; 097.375.597-03, MQB3887, EPSA500143122018, 683-11; 06.053.114/0001-86, KQT7191, EPSA500144352018, 683-12; 885.561.667-68, OEO4968, EPSA500148092018, 683-12; 138.552.537-14, ODG8987, EPSA500149572018, 683-12; ALQ2043, EPSA500180502019, 683-11; HMV6468, EPSA500192302019, 683-12; 14.565.807/0001-86, KPW4692, EPSA600004802019, 683-12; 04.863.196/0001-07, MQR1107, EPSA600014352019, 683-12; 329.341.737-04, QJW8374, EPSA600036472019, 683-13; LQE4416, EPSA500134282019, 683-12; 948.652.057-72, ODB7490, EPSA500129292019, 683-11; ODB7490, EPSA600044842019, 683-13; 01.637.895/0130-30, HTP0307, EPSA500129762019, 683-12; CUD0404, EPSA600045712019, 683-12; CPN8777, EPSA600044872019, 683-12; FTB9344, EPSA600045702019, 683-12; KPL8470, EPSA600045822019, 683-12; EFV5837, EPSA500184832019, 683-12; 33.255.163/0001-74, KFX1753, EPSA500131312019, 683-12; 04.213.284/0001-55, KWK1794, EPSA600043032019, 683-11; 128.795.537-17, IWN5804, EPSA600043042019, 683-11; 14.727.187/0001-34, NTF2209, EPSA500135202019, 683-12; 015.368.727-41, ADB6488, EPSA500140622019, 683-12; 00.666.341/0001-09, DBC9072, EPSA600048172019, 683-12; DBC9072, EPSA500150932019, 683-12; 03.313.859/0001-49, PPY5458, EPSA500146492019, 683-12; 098.812.887-03, IMR9399, EPSA500150392019, 683-11; ASM7483, EPSA500202732019, 683-11; 452.904.070-49, MKH1913, EPSA500151162019, 683-12; MMM5083, EPSA500176462019, 683-12; 146.587.667-79, MPT6063, EPSA500155722019, 683-11; 13.891.342/0001-90, MSR5133, EPSA500155772019, 683-13; 616.798.527-87, IUK2139, EPSA500165952019, 683-13; 04.850.445/0002-00, HAS8899, EPSA600055772019, 683-12; HAS8899, EPSA500169682019, 683-12; HEQ4942, EPSA600057142019, 683-12; 015.367.997-26, QHP2430, EPSA500177592019, 683-11; 021.252.657-02, KEC3358, EPSA600058472019, 683-12; 020.307.097-60, ADB6488, EPSA500187012019, 683-12; 31.042.718/0001-74, NJS3977, EPSA500191332019, 683-12; 027.883.717-48, QIS8395, EPSA600058742019, 683-13; 007.036.367-66, JNZ4422, EPSA600060702019, 683-11; 784.978.259-34, JSX2683, EPSA600062282019, 683-11; 075.150.685-07, BTB1945, EPSA500203742019, 683-12. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.772/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0036-08, FELVP00440892021, 03/11/2020; LOGUE TRANSPORTADORA & LOGISTICA EIRELI, 20.129.523/0001-40, FELVP00441322021, 05/11/2020; SOLUCIONA LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI, 19.700.976/0003-67, FELVP00444982021, 09/11/2020; IRMAOS DA ROLT - TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 00.471.390/0007-73, FELVP00446872021, 14/11/2020; OLIVEIRA DE SOUZA TRANSPORTES E CARGAS EIRELI, 29.827.351/0001-52, FELVP00441832021, 18/11/2020; TRANS PERPETUO ARMAZENAGEM E LOGISTICA EIRELI, 27.614.993/0001-48, FELVP00441572021, 23/11/2020; SAVE LOGISTICS LTDA, 08.625.317/0003-97, FELVP00444492021, 01/12/2020; MELF LOCACAO DE GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA, 04.817.833/0001-09, FELVP00447922021, 01/12/2020; FELVP00448342020, 01/05/2020; CERAMICA LOPES LTDA, 52.615.960/0001-60, FELVP00447942021, 01/12/2020; FELVP00444572020, 04/05/2020; TRANSRIGOT T I TRANSPORTES RODOVIARIOS E COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 05.760.911/0001-30, FELVP00438492021, 29/12/2020; A DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 36.440.991/0001-70, FELVP00445542021, 13/01/2021; SRT TRANSPORTES LTDA, 31.733.973/0001-63, FELVP00449062021, 18/01/2021; ACACIO LUIS DORTA, 17.886.230/0001-00, FELVP00442682021, 02/06/2020; DTR TRANS P O R T ES EIRELI, 25.421.394/0001-82, FELVP00438362021, 01/02/2021; RODO WAVES TR A N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0006-71, FELVP00446882021, 05/02/2021; CAED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.487.999/0011-91, FELVP00449122021, 05/02/2021; CLEBER AGOSTINHO BUENO 09074653669, 31.579.130/0001-54, FELVP00439692021, 11/02/2021; POLIMENTOS IGNEZ LTDA, 30.447.079/0001-64, FELVP00439722021, 11/02/2021; RODOVEL VERONEZI TRANSPORTES EIRELI, 12.483.008/0001-35, FELVP00440242021, 13/02/2021; GF TRANSPORTES EIRELI, 25.050.713/0001-90, FELVP00443322021, 24/02/2021; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0004-98, FELVP00442112021, 27/02/2021; ALEX FERREIRA DE SOUZA 01985968126, 17.547.698/0001-62, FELVP00442302021, 27/02/2021; TRANSPORTADORA KELLER LTDA, 35.783.811/0001-90, FELVP00443912021, 26/02/2021; J B EVANGELISTA TRANSPORTADORA LTDA, 38.049.446/0001-83, FELVP00446192021, 01/03/2021; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0005-38, FELVP00447532020, 08/04/2020; BELKA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 23.476.825/0001-82, FELVP00440132020, 13/04/2020; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0013-37, FELVP00439222020, 01/05/2020; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0005-08, FELVP00441052020, 01/05/2020; NASA TRANSPORTES DE PIRACICABA LTDA, 04.410.352/0001-76, FELVP00443512020, 01/05/2020; PEDRAS IBITINEMA LTDA, 10.518.482/0001-20, FELVP00446842020, 01/05/2020; STEFANIA UNGARO LANFREDI & CIA LTDA, 29.272.778/0001-31, FELVP00449302020, 02/05/2020; LIDER - COMERCIAL DE FRUTAS LTDA, 10.784.680/0001-35, FELVP00439672020, 02/05/2020; ATTILIN TRANSPORTADORA EIRELI, 19.105.745/0002-24, FELVP00443802020, 03/05/2020; PAULISTA LOGISTICA & SUPPLY CHAIN EIRELI, 15.687.744/0001-01, FELVP00439852020, 02/05/2020; VIEIRA & ZONARO LTDA, 14.739.472/0001-75, FELVP00439652020, 03/05/2020; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0019-52, FELVP00445242020, 04/05/2020; ARY PAULO RECKZIEGEL TRANSPORTADORA, 05.042.870/0001-47, FELVP00443622020, 05/05/2020; COPPOLA TRANSPORTES LTDA, 10.674.649/0002-22, FELVP00442332020, 06/05/2020; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0006-93, FELVP00448832020, 01/05/2020; RODOVIARIO RAPIDAO TRANSPORTES LTDA, 14.585.821/0002-22, FELVP00444672020, 06/05/2020; GILMAR DE SIQUEIRA, 00.696.027/0001-60, FELVP00443822021, 14/09/2020; M.A QUEIROZ COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 18.771.454/0002-02, FELVP00445042021, 05/02/2021; ARILDO TRANSPORTES LTDA, 04.647.136/0005-72, FELVP00448012021, 22/09/2020. Brasília, 30 de outubro de 2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6.776/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.186.966/0003-02, RSW2A48, FRMEP00226242023, 683-13; RSW6F30, FRMEP00231702023, 683-13; 19.632.116/0001-71, SHI8J48, FRMEP00235902023, 683-11; 18.594.680/0001-84, IZT9J73, FRMEP00219622023, 683-12; 33.542.531/0001-65, QXA1G85, FRMEP00228392023, 683-13; 28.670.958/0001-09, LQT8238, FRMEP00230192023, 683-13; LPS9837, FRMEP00242482023, 683-11; KVJ6F30,